Página 2853 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do art. 27 do CDC. No mérito, sustenta que os valores devidos se referem ao período em que a linha permaneceu ativa, com
regular envio de faturas para o endereço da autora. Por fim, impugna a configuração dos danos morais, no caso, e o montante
pretendido a título de indenização (fls. 37 a 74).A réplica da autora veio às fls. 82 a 91.É o relatório.DECIDO.O mérito da causa
comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas.De
início, cumpre rejeitar a impugnação da ré ao valor atribuído à causa pela autora, que, no caso, correspondente exatamente ao
benefício econômico almejado por esta última, vale dizer, a exclusão de dívidas nos valores de R$ 41,28 e 51,13 e indenização
no montante de R$ 18.740,00, o qual não pode ser considerado abusivo, ainda que não seja aceito ao final.Por outro lado, não
há que se falar em prescrição da pretensão da autora à reparação dos danos morais alegados.Isso porque os danos morais em
questão decorrem de inscrições negativas do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes, eventos esses que
perduram no tempo. Assim, enquanto persistem as negativações, persiste igualmente o evento danoso, motivo pelo qual o prazo
prescricional da demanda reparatória somente tem início com a cessação daquele.Na hipótese, como as negativações em nome
da autora somente cessaram com o ajuizamento da presente demanda, via concessão de tutela de urgência para exclusão
dos referidos apontamentos, não há que se falar na ocorrência da prescrição.Quanto ao tema de fundo da controvérsia, a
demanda deve ser julgada procedente.Os elementos de convicção constantes dos autos revelam que a autora teve seu nome
inscrito no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC, por força de débitos apontados pela ré, nos valores de R$ 41,28
e R$ 51,13, relacionados a contrato de telefonia fixa (contrato n. 157347959) e a faturas vencidas nos meses de outubro e
novembro de 2012.Ocorre que o contrato em questão já havia sido cancelado no mês de junho de 2012, com o pagamento das
faturas devidas, não havendo prova de qualquer débito que pudesse remanescer.Observe-se que a autora indicou o protocolo
por meio do qual se deu o cancelamento do contrato, não impugnado pela ré, a qual, de sua parte, não comprovou a existência
de débitos outros. Aliás, cancelado o contrato em junho de 2012, não há que se falar em prestação dos serviços de telefonia
nos meses de outubro e novembro do mesmo ano, capaz de justificar as cobranças realizadas.Inegável, assim, a culpa da ré
no episódio, ao inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes do SCPC, por dívidas inexistentes e inexigíveis, fato
configurador da prática de ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil da prestadora do serviço, com o correspondente dever
de reparar os prejuízos suportados pela usuária.Quanto aos danos morais reclamados, tem-se que estão caracterizados, no
caso, pela humilhação e pelo vexame sofridos pela demandante em decorrência da inscrição negativa do seu nome em cadastro
de devedores inadimplentes, evento que a colocou na posição de devedora inadimplente e má pagadora, pesada ofensa à
honra, como sabido, na sociedade de consumo, em função das restrições inevitáveis que acontecimentos dessa natureza
acarretam nas relações comerciais mantidas pelas pessoas no seu dia-a-dia. E isto é o suficiente para a configuração do
prejuízo moral.No tocante ao valor da indenização, inexistindo padrão legal pré-definido para a sua aferição, tem-se reservado
ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada no art. 946 do Código Civil, em montante que represente para a vítima uma
satisfação igualmente moral, capaz de neutralizar ou “anestesiar” em alguma parte o sofrimento impingido, mas com aptidão
para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique enriquecimento sem causa da vítima, além
de produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (TJSP, Apelação n. 113.190-1,
relator Desembargador Walter Moraes).Observados esses critérios acima indicados, considerando notadamente a gravidade da
culpa da ré, acima referida, tem-se que a indenização por dano moral, na hipótese, deva ser fixada no montante de R$ 8.000,00,
com incidência de correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença e juros de 1% ao mês desde o evento
danoso (art. 398 do Código Civil), ou seja, desde outubro de 2012, data da inscrição mais antiga (fls. 26).Ressalte-se, por fim,
que, cancelado o contrato e não prestados os serviços de telefonia em momento posterior ao desfazimento da contratação,
cabíveis a declaração de inexigibilidade dos débitos, na forma pretendida, bem como a determinação, em caráter definitivo, da
exclusão do nome da demandante do registro negativo do SCPC, por força dos débitos aqui reconhecidos como inexigíveis.
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para:(a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados ao
contrato telefonia fixa em questão, nos valores de R$ 41,28 e R$ 51,13 - contrato n. 157347959;(b) determinar a exclusão do
nome da autora do registro negativo do SCPC, relativamente às dívidas ora reconhecidas como inexigíveis, tornando definitiva
a antecipação de tutela inicialmente concedida; e(c) condenar a ré ao pagamento à autora, a título de indenização por danos
morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data da prolação da
presente sentença e juros de 1% ao mês desde outubro de 2012.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o total da condenação pecuniária (item “c” supra).P.R.I.C.ÁLVARO
LUIZ VALERY MIRRA Juiz de Direito - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), GERCINO CADETE DA
SILVA (OAB 362852/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1000727-31.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida
nos autos.Aguarde-se por 30 dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme determinado pelo
Provimento CG Nº 16/2016 e Comunicado CG Nº 438/2016, publicados no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de abril de 2016.
Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB
165046/SP)
Processo 1000812-51.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. Manifeste-se a parte ativa acerca das informações obtidas pelo sistema Serasa Jud, bem como sobre os endereços obtidos
pelos Sistemas Bacen Jud e Info Jud, no prazo de cinco dias. - ADV: JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP)
Processo 1000872-87.2017.8.26.0006 - Embargos à Execução - Pagamento - Andrea Penha Cataldo - Banco Bradesco S/A
- Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.Trasladem-se cópias de fls. 48/52 e 58 aos
autos principais nº 0008268-79.2010, arquivando-se os presentes.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
Processo 1001311-06.2014.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Ciência
ao interessado das informações obtidas pelo Sistema Serasajud. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP),
MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1001460-65.2015.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Enivaldo dos Santos Silva - Reinaldo
Fernandes - Enivaldo dos Santos Silva - Vistos.Cumpra-se fls. 223, parte final. Int. - ADV: ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB
124689/SP), CAROLINA DUARTE (OAB 351078/SP)
Processo 1001474-44.2018.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio São Lucas
Ii - Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito, julgo extinta a presente execução com amparo no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil.Considerando que o próprio exequente informou a quitação, verifica-se que não terá interesse
processual na interposição de recurso desta sentença, em face ao disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código de
Processo Civil. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as
cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: VAGNER APARECIDO MACHADO (OAB 97950/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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