Página 2815 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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em vista que as partes são beneficiárias da justiça gratuita.***JULGO, outrossim, EXTINTO o processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC.Sem custas nem sucumbência.Oportunamente arquivem-se os
autos.P.R.I.C. - ADV: DANIEL FARIAS GUIMARÃES (OAB 354486/SP)
Processo 1002101-51.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão de Menores - J.F.D.C. - Pelo exposto,
com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente,
mantendo a tutela de urgência concedida (fls. 20/21). Destaco, contudo, que a procedência deste pedido não prejudicará
superveniente modificação no regime de guarda. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais ante
a inexistência de resistência ao pedido formulado pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se
a extinção e arquive-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 335919/SP)
Processo 1002105-88.2018.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonia Guerriero Confuorto - Antonio
Confuorto - Francisco Confuorto - - Ines Confuorto - Giuseppe Confuorto - Vistos.1- Nomeio ANTONIO CONFUORTO para o
cargo de inventariante, independentemente de compromisso.2- Ante o tempo decorrido do protocolo de fls. 49, providencie-se à
comunicação dos valores apurados e pagos a título de ITCMD (fls. 45/56) junto à Secretaria da Fazenda do Estado, Posto Fiscal
Tatuapé (Rua Francisco Marengo, 1932), comprovando-se nos autos.3- Ao partidor para conferência da partilha, ao contador
para conferência dos recolhimentos de fls. 15/18, após, digam.Publique-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB
11111/SP), SILVIO APARECIDO TAMURA (OAB 90496/SP)
Processo 1002207-47.2017.8.26.0005 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.C.C. - Por essas
razões e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, com fundamento no artigo 226, § 6º, da
Constituição Federal, no artigo 37 da lei nº 6.515/77, e no artigo 1580, do Código Civil, converter a separação judicial do casal
em divórcio, que será regida pelos termos desta sentença. Sem sucumbência, por não ter havido concreta resistência ao pedido.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente e ofício cumpra-se.Oportunamente
arquivem-se os autos.Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), LURINEIA
LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)
Processo 1002250-81.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - K.F.D.S. - Vistos.Oficie-se ao
IMESC para agendamento de data para realização do exame de DNA. Após intimem-se as partes para comparecimento.Dê-se
ciência.Publique-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)
Processo 1002395-97.2018.8.26.0007 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - L.B.M. - Vistos.
Primeiramente, observo que quaisquer das partes residem sob a jurisdição deste Foro Regional, bem como a separação judicial
do casal não processou-se neste Juízo. Por oportuno, nesse sentido, a rigor, de se observar o disposto no artigo 53, inciso I,
alínea “c” do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Contudo, sendo a competência territorial de natureza relativa só pode
ser arguida via de exceção, não permitida sua declaração oficiosa, até porque só caberia à parte requerida tal prerrogativa.
Ante o exposto, considerando o Juízo no qual processada a separação judicial do casal, bem como a jurisdição a que pertence
o endereço do requerente, constata-se o evidente equívoco na remessa dos autos a este Foro Regional, devendo os mesmos
serem devolvidos ao Juízo de origem (1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Itaquera). Caso discorde da
presente decisão, deverá o Juízo suscitar o competente conflito de competência, servindo a presente como resposta.Remetamse os autos ao distribuidor para redistribuição, conforme determinado. Publique-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA CASTRO (OAB
347404/SP)
Processo 1002503-35.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Guarda - I.R.M. - - G.P.V. - Vistos.HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes a fls. 1/5.Em consequência,
JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC (Lei 13.105/2015),
deferidos os benefícios da justiça gratuita aos requerentes.Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal,
certifique-se desde já o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV:
ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP)
Processo 1002828-10.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Exoneração - V.V.S. - - B.H.S. - Vistos.HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes a fls. 1/7, a fim de declarar
o alimentante, acima qualificado EXONERADO da obrigação alimentar em relação à filha Bruna.Em consequência, JULGO
EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC (Lei 13.105/2015), deferidos
os benefícios da justiça gratuita aos requerentes.A presente sentença, por cópia impressa, servirá como ofício para a cessação
dos descontos da pensão alimentícia paga pelo alimentante à alimentada, autorizada a entrega, pelo requerente (em mãos),
diretamente em sua empregadora.Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o
trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CRISTINA MARIA FELICE
(OAB 124171/SP)
Processo 1002898-61.2017.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cláudia Vicente Ferreira - Rafael
Vicente Ferreira - Eunildo dos Santos Ferreira - Vistos.Manifeste-se a inventariante sobre a cota do MP de fl. 46.Publique-se. ADV: DIRCEU DE MORAIS VICTOR (OAB 114638/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
Processo 1003084-84.2017.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilberto Ribeiro de Souza - Maria
de Lourdes de Souza - item 83. Diga o (a) requerente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. - ADV: MARIA
APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
Processo 1003122-90.2017.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria do Carmo Medrado Alves - Vistos.Fls. 57/59:
Torno sem efeito a decisão retro, tendo em vista que já existe processo físico encerrado envolvendo a mesma interditada.Assim,
regularizados estes autos, tornem cls. para sentença.Intime-se. - ADV: GISELE SCABUZZI PERES (OAB 376646/SP)
Processo 1003122-90.2017.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria do Carmo Medrado Alves - Vistos.Maria
do Carmo Medrado Alves requereu a substituição de curadora da interditada Ana Claudia Santana Medrado, em razão do
falecimento da curadora, conforme certidão de óbito de fls. 21. O(A) representante do Ministério Público opinou favoravelmente
ao pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nomeando Maria do Carmo Medrado Alves, RG 162438424 e CPF
022.412.518-44, para o cargo de curadora definitiva da interditada Ana Claudia Santana Medrado, brasileiro(a), solteira, RG
19126141-5, CPF 394.182.978-50, 022.412.518-44. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela
pelo órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado
na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que
o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA
SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Defiro os
benefícios da Justiça Gratuita em favor do(a) requerente e requerido(a), de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas,
emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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