Página 2784 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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inicial apenas faz suas alegações; não há o que impugnar porque o réu NADA DISSE, ainda. Quando o réu faz alegações de fato,
então o ônus de impugná-las vem depois da contestação, nos termos do art. 350, Código de Processo Civil.Vale dizer, enquanto
o réu tem o ônus de alegar e impugnar ao mesmo tempo, na mesma oportunidade, as atividades para o autor SãO CINDIDAS:
alega na petição inicial e impugna no prazo de quinze dias depois da contestação, na chamada “réplica”.Essa digressão é
necessária para assentar uma decorrência: da mesma forma que a ausência de impugnação específica pelo réu faz aflorar
incontrovérsia e conseqüente desnecessidade de prova (art. 374, III, Código de Processo Civil), também atinge ao autor, se
o réu assumir os fatos narrados na petição inicial e opuser outros impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado,
e o autor, embora a oportunidade, não os impugne no prazo. Ficam também incontroversos, e por essa razão igualmente não
dependem de prova.O ônus da impugnação específica atinge tanto o réu (art. 336, Código de Processo Civil), como o autor
PARA FATOS MODIFICATIVOS, impeditivos ou extintivos (art. 350, Código de Processo Civil). A ausência de impugnação específica,
por qualquer deles, leva à incontrovérsia e decorrente desnecessidade de prova (art. 374, III, Código de Processo Civil).Dessa
forma, fica completamente inverossímil a alegação e tontura e desconforto imediato por problemas na medição do grau do autor,
se ele mesmo respondeu que esse seria o adequado e confortável.A corroborar essa falta de verossimilhança está o ínterim que
medeia a ida ao estabelecimento réu e a nova consulta feita, quando houve a leve diferença verificada. O réu fez a medição
no estabelecimento réu em 23/02/2016, ao passo que sua nova consulta alhures se deu em 10/06/2016, mais de 03 meses
depois, lapso suficiente até para alteração.Quanto à possibilidade de piora do quadro, ou a alegada e igualmente inverossímil
possibilidade de glaucoma decorrente, nem se poderia marcar perícia, porque o autor, expressamente, disse que queria o
julgamento antecipado da lide (p. 86), que equivale à renúncia ao direito processual de produção de provas.E seu era o ônus
de provar tal fato. Não se fala aqui em inversão do ônus porque absolutamente inverossímil o quanto alegado pelo autor, que
diz, por exemplo, que o alegado prejuízo estaria demonstrado a partir do documento de p. 25, que meramente é outra medição
do grau do autor, levemente diversa da efetivada pela ré que, de qualquer forma, foi feita no sistema notório de mudança
de lentes para averiguação de qual se ajusta ao paciente através das respostas deste.O pedido indenizatório, pois, não se
sustenta.EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por decadência, com relação ao pedido de devolução
das quantias pagas por vício do serviço; no mais, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arcará a parte requerente com custas
e despesas processuais, e nos termos do art. 85, Código de Processo Civil, verba honorária fixada em 10 % sobre o valor da
causa, atualizado do ajuizamento, com observação de tempo de demanda, praça de atuação e trabalho desenvolvido.Publiquese; registre-se; intimem-se. - ADV: ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB
203228/SP), ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
Processo 1004678-02.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Sergio Rosa Pereira Marcelo Ferreira Mendes - Vistos.Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente
aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da
gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis
n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas
pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da
redação legal.Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse
esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa
constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda.Se casada a parte,
mesmos documentos do cônjuge.Com essa juntada o pedido pode ser apreciado com elementos.Em processos digitais, com
a juntada aos autos, anote-se quanto ao sigilo dos documentos. Com ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido.
Intimem-se.São Paulo, 23 de março de 2018.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB
217049/SP)
Processo 1004685-91.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Itaú Seguros de Auto e
Residência S.A. - Edmar Soares Oliveira - Decisão:Vistos.Providencie a parte autora demonstrativo de cálculo atualizado dos
VALORES DEVIDOS.Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.Intimem-se.São Paulo, 23 de março de 2018.Fábio
Henrique Falcone Garcia,Juiz de Direito. - ADV: KAROLINE HASS SOUZA FRANCO (OAB 292943/SP), CELSO LUIZ HASS DA
SILVA (OAB 196421/SP)
Processo 1004710-07.2018.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard
S.A. - Michelle Lopes Baldoni - Vistos.Comprovada a mora pela notificação, ressalvado meu entendimento, defiro a expedição
de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o
prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente,
em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo
(REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de
PROPRIEDADE DO VEíCULO. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado,
para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à
BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite
a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a)
devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e
a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação
no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for
encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento
atual de propriedade para si; se positivo, não poderá efetivar a busca e devolverá o mandado sem cumprimento.Defiro, se
necessário, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de
Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado
e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para
acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando,
desde já, autorizado o arrombamento, se necessário.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.São Paulo, 23 de
março de 2018.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1004713-59.2018.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Waine Pereira do Nascimento - Júlio Antônio dos
Santos - - Valéria Altão dos Santos - Decisão:Vistos.O protocolo da petição inicial deve conter o cadastro de todas as partes
e seus dísticos, como CPF ou CNPJ, endereço, entre o mais.Não foi cumprida essa obrigação, e agora cabe ao Cartório, já
tão assoberbado, fazer o serviço que deveria estar feito. E o processo demorará mais, não por culpa do cartório.Façam-se
as correções, dentro da ordem de prática de atos do Cartório, e se houver demora, não há culpa para o Cartório.Feitas as
correções, oportunamente, tornem.Intimem-se.São Paulo, 23 de março de 2018.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito. ADV: ALEXANDRINO TORRES DO NASCIMENTO (OAB 75733/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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