Página 2655 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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de fls. 47/48 como emenda à inicial. Anote-se.Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.Indefiro o pedido de alimentos
provisórios, uma vez decretado o divórcio com partilha de bens. Efetiva partilha deverá ser buscada pela requerente, por meio
de ação própria, se o caso. Para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 16 de maio de 2018, às
15:30 horas.Cite-se e intime-se o réu, devendo a patrona da autora providenciar o comparecimento da representante legal
em audiência.Em se tratando de processo que tramita pelo rito especial, as testemunhas da autora devem estar arroladas na
petição inicial e as do requerido na contestação, cabendo às partes informar se as mesmas comparecerão independentemente
de intimação ou se deverão ser pessoalmente intimadas por este Juízo.EM SE TRATANDO DE PROCESSO DIGITAL, A
CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA.A ausência da autora importará em
arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. - ADV: LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/
SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP)
Processo 1002542-35.2018.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.C. - Vistos.Fls. 13: defiro.Cumpra-se o despacho
de fls. 11.Int. - ADV: CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 251785/SP)
Processo 1002586-54.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum - Alimentos - J.L.C.L.N. - Vistos.Os elementos de convicção
carreados aos autos não são suficientes para ensejar a concessão da tutela de urgência, que fica, ao menos por ora, indeferida.
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo
o dia 16 de maio de 2018, às 15:00 horas.Cite-se e intime-se a requerida, devendo o patrono do autor providenciar o seu
comparecimento em audiência.As testemunhas da requerida devem estar arroladas na contestação, cabendo às partes informar
se as mesmas comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser pessoalmente intimadas por este Juízo.A
CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR JUNTADA AOS AUTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONSIDERANDO TRATAR-SE DE
PROCESSO DIGITAL.A ausência do autor importará em arquivamento do processo e a da requerida ou de seu advogado, em
confissão e revelia.Int., dando-se ciência ao M.P..As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Clemente
Álvares, nº 120 - 2º andar - sala 208 - Lapa. - ADV: ANA MILIANE GOMES (OAB 357777/SP)
Processo 1002703-45.2018.8.26.0004 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.O. - Vistos.Acolho a r.
Ministerial retro para deferir parcialmente o pedido de tutela provisório fixando ao autor o regime de visitas em finais de semana
alternados, podendo retirar o menor do lar materno às 09:00 horas do sábado e devolve-lo às 18:00 horas do domingo no mesmo
local.Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 05
de junho p.f., às 14:45 horas.Cite-se e intime-se, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a
partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação digitalmente e por meio de advogado. A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação
é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Fiquem
as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório
à dignidade da justiça, sendo sancionada por multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.O advogado
do autor deverá providenciar o seu comparecimento à audiência.As audiências de conciliação deste Juízo realizam-se no
CEJUSC, no seguinte endereço: Rua Clemente Álvares, nº 120 -Lapa - 3º andar - sala 314.Int. - ADV: ANDERSON ANTONIO
DO NASCIMENTO (OAB 371555/SP)
Processo 1002709-52.2018.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - Vistos.Concedo a autora
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor
equivalente a meio salário mínimo, devidos a partir da citação.Para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo
o dia 10 de maio de 2018, às 14:30 horas.Cite-se e intime-se o réu, devendo a patrona da autora providenciar o comparecimento
da representante legal em audiência.Em se tratando de processo que tramita pelo rito especial, as testemunhas da autora devem
estar arroladas na petição inicial e as do requerido na contestação, cabendo às partes informar se as mesmas comparecerão
independentemente de intimação ou se deverão ser pessoalmente intimadas por este Juízo.Sem prejuízo providencie a autora
a sua certidão de casamento de recente expedição atualizada e legível. EM SE TRATANDO DE PROCESSO DIGITAL, A
CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA.A ausência da representante legal da
autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia.Oficie-se à empregadora
para desconto em folha de pagamento, se o caso.Int., dando-se ciência ao M.P.. - ADV: JOELMA LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB
354575/SP)
Processo 1002822-06.2018.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Transação - Miriam Pereira da Silva de Jesus e outro - Vistos.
Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Trata-se de ação de Divórcio Consensual movida por J. A.J
e M.P.S.J..Com o advento da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação do divórcio.
Por outro lado, com a alteração legislativa que permitiu o divórcio no cartório extrajudicial (onde não há juiz), restou clara a
desnecessidade de audiência de ratificação cujo fundamento era a “proteção ao vínculo” e não a proteção dos interesses de
incapazes ou avaliação de capacidade civil das partes.Assim sendo, DISPENSO a realização da audiência de ratificação.No
caso, há interesses de menores que foram devidamente resguardados conforme as cláusulas de guarda e visitação.O Ministério
Público concordou com a homologação do acordo.Assim e acolhendo o parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o
acordo a que chegaram as partes às fls. 1/4 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, decretando-se o divórcio e, por
conseguinte (art. 1580, do C.C.), rompido vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento. Consequentemente, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do C.P.C.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Indicadas
as peças e pagas as taxas de emissão e xerox, fica, desde já, autorizada a emissão de carta de sentença, caso necessário,
facultando aos interessados a extração da referida carta, por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o
Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas na forma da lei.Esta sentença servirá como mandado de averbação
ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Perus - Comarca da Capital, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do
assento de casamento dos requerentes, sob o nº 116707 01 55 1999 2 00035 098 0010018-01, a necessária averbação, sendo
que as partes passaram a adotar os seguintes nomes: Miriam Pereira da Silva e Jandreson Alexandre de Jesus, não tendo
sido feita partilha de bens. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que as partes desistiram do prazo
recursal.P.R.I.C., dando-se ciência ao M.P.. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1002838-57.2018.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.O.A. - - M.S. - Vistos.Defiro aos requerentes
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Trata-se de ação de Divórcio Consensual movida por M.F.O.A e M.S.Com o advento
da Emenda Constitucional 66/10, não há mais exigência temporal para a decretação do divórcio.Por outro lado, com a alteração
legislativa que permitiu o divórcio no cartório extrajudicial (onde não há juiz), restou clara a desnecessidade de audiência de
ratificação cujo fundamento era a “proteção ao vínculo” e não a proteção dos interesses de incapazes ou avaliação de capacidade
civil das partes.Assim sendo, DISPENSO a realização da audiência de ratificação.No caso, há interesses de menores que
foram devidamente resguardados conforme as cláusulas de alimentos, guarda e visitação.O Ministério Público concordou com
a homologação do acordo.Assim e acolhendo o parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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