Página 2634 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1003383-30.2018.8.26.0004 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Eduardo da Silva Vale - Banco Bradesco S/A - Vistos.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora não exigível a comprovação de
estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar
com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se
faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência.Assim, antes de indeferir o pedido,
faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de
seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de:cópias
das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, ou declaração de isenção, ou declaração de próprio punho,
constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração
de situação de regular emitida no site da Receita Federal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos
três meses;Caso contrário, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa
previdenciária relativa à procuração “ad judicia”, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se.
- ADV: ADALBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (OAB 84135/SP), PAULA ELIZA ALVES DORILEO (OAB 354765/SP), ALVIN
FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1003432-71.2018.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de
Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos.No prazo de 15 dias, comprove o autor a entrega da notificação da mora. Intime-se.
- ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON
JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)
Processo 1003446-55.2018.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Vistos.O instrumento do contrato não informa as placas, nem os números de chassi e
renavam do veículo descrito na inicial.Por sua vez, o documento de fls. 18 não informa que o veículo ali descrito (que, pelas
placas, corresponde ao indicado na inicial) seria vinculado a contrato celebrado com a pessoa do réu, ou seja, que seria
exatamente aquele que é objeto do contrato.Assim sendo, no prazo de quinze dias, comprove o autor que o veículo descrito na
inicial (sobre o qual se volta a sua pretensão) corresponde ao que fora objeto do contrato de fls. 07/12, juntando a documentação
pertinente, como, por exemplo, cópia da nota fiscal de compra e venda do bem, emitida em favor da ré.Na omissão, silêncio,
descumprimento ou pedido injustificado de prazo, o processo será extinto.Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/
SP)
Processo 1003518-42.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Ana Capri - Vistos.1) Providencie o autor as custas necessárias para a citação por oficial de justiça, tendo em vista que não
cabe citação postal neste procedimento, por força do disposto nos artigos 827, 829, §§1º e 2º; e 830 do CPC.2) Regularize, o
autor, sua representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato apto para os fins dos artigos 103 e seguintes
do CPC. 3) Providencie, ainda, a(s) ata(s) da assembleia do condomínio que aprovou(aram) as despesas relacionadas na
planilha de cálculos de fls. 57, a saber: contribuição ordinária referente ao período compreendido entre maio e dezembro de
2017; e despesas de correio.4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos.No silêncio,
descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto.Int. - ADV: RENATO RODRIGO SILVA (OAB
351409/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)
Processo 1003523-64.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Merc Comercio de Materiais para
Construção Ltda - Vistos.1) Providencie o autor as custas necessárias para a citação por oficial de justiça, tendo em vista que
não cabe citação postal neste procedimento, por força do disposto nos artigos 827, 829, §§1º e 2º; e 830 do CPC.2) Regularize, o
autor, sua representação processual, sanando a irregularidade ora apontada - ausência de qualificação do subscritor - mediante
juntada de instrumento de mandato apto para os fins dos artigos 103 e seguintes do CPC. 3) Outrossim, considerando que a
existência de título que contemple obrigação líquida, certa e exigível, não satisfeita pelo devedor, a teor dos artigos 784, I, 786
e 798, I, “a”, do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 15, II, da Lei 5474/68, é pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido do processo de execução de duplicata mercantil, faculto ao autor juntar documento capaz de suprir a
omissão e comprovar a entrega da mercadoria correspondente às notas fiscais 150.945, 150.116, 149.917, 151.357 e 150.747
(sendo que esta consta de fls. 21, mas apenas com o recebimento pela transportadora) ou, ainda, emendar a inicial para excluir
essas duplicatas da planilha de débitos.4) Esclareça, ainda, a informação que consta dos instrumentos de protesto (fls. 32, 35,
36, 38, 39 e 41) segundo a qual foi possível localizar a ré no endereço da Rua Alvorada, 1.289, 4-A, cj. 403, São Paulo. Caso
este seja o efetivo endereço de sede da ré, deverá, então retificar esse dado da inicial.5) As providências deverão ser tomadas
no prazo de quinze dias. Após, conclusos.No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será
extinto.Int. - ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP)
Processo 1003531-41.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Transportes Fink S/A Vistos.1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá a autora:A) esclarecer, na causa de pedir, qual valor da taxa de
conversão ou de câmbio (Dólar para Real) utilizado para cálculo dos valores de vidos e a respectiva data, invocando a cláusula
contratual em que isto se funda;B) esclarecer quais os valores que compõem o valor de R$ 378.688,08, como eles foram
obtidos e a cláusula contratual que dispõe a esse respeito;C) informar qual o documento que atende ao disposto nos artigos
783 e 784 do CPC ou adaptar a inicial para o rito adequado;D) juntar a tradução juramentada do documento de fls. 88/89 (artigo
192, parágrafo único, do CPC).E) regularizar sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato
apto para os fins dos artigos 103 e seguintes do CPC, o qual deverá identificar a pessoa do subscritor, a fim de verificar seus
poderes para constituir advogados em nome da pessoa jurídica.. F) complementar as custas de citação no valor informado pela
certidão de fls. 98.2) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias, suficiente para seu cumprimento, porque
se trata de prazo previsto na própria Lei (artigo 321 do CPC) e por força do princípio constitucional da celeridade.No silêncio,
omissão, descumprimento ou pedido injustificado de prazo, o processo será extinto. Observo que pedido de reconsideração não
suspende o prazo ora concedido, por falta de precisão legal.Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
Processo 1003536-63.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum - Multa - Condomínio Edifício Electra Ii - Vistos.1) A inicial se
refere aos dispositivos do Regulamento Interno que dispõem sobre os valores de multas aplicáveis a hipóteses de infrações ao
próprio RI e à Convenção.Assim, por força do disposto no artigo 319, III, do CPC, deve o autor emendar a inicial para os seguintes
fins:A) descrever, como premissa maior, quais as normas do Regulamento ou da Convenção que foram violadas;B) esclarecer
quais as verbas (ou multas) que compõem o total cobrado, bem como relacionar cada uma delas à conduta infracional praticada
que gerou a respectiva incidência (cuja data também deverá ser indicada) e ao dispositivo do RI ou convenção violado;C)
demonstrar que não houve imposição de mais de uma multa para o mesmo fato.D) apresentar cálculo que discrimine o valor
de cada uma verba que compõe o débito, a data de sua aplicação e o termo inicial da correção monetária (pela Tabela Prática
do TJSP).2) O prazo para cumprimento desta determinação é de quinze dias.No silêncio, omissão, descumprimento ou pedido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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