Página 2597 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

2597

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS BLANK GONÇALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AGUIAR BOLONHA CASTILHO SPINELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2018
Processo 0000243-08.2018.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Collezzi Industria e
Comércio de Móveis Ltda na pessoa de seu administrador judicial Fernando Celso Aquino Chad - Vistos.Fls. 83/88: Aguarde-se
audiência designada.Intime-se. - ADV: PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP)
Processo 0001223-52.2018.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - American Airlines INC
- Vistos.Fls. 37/38: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. Libere-se a pauta.P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB
139242/SP)
Processo 0002100-26.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Erick Deng de
Godoy - Mayra Regina Lima de Almeida e outro - Ante o trânsito em julgado a fls. 151, fica o patrono da parte autora intimado a
requerer o início da fase de execução. - ADV: JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), CAROLINA MARTINS (OAB 321613/
SP)
Processo 0006505-08.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Itaú Consignado
S/A - Vistos.Recebo o recurso interposto pela parte requerida, apenas no efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar
risco, em eventual execução provisória.Às contrarrazões.Posteriormente, transcorrido o prazo para as contrarrazões em albis,
remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as formalidades de praxe.Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP)
Processo 0008770-80.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SKY
Brasil Serviços LTDA - Vistos.Diga a ré se cumpriu a determinação contida na R. Sentença de fls. 172,consistente na obrigação
de fazer de restabelecer o serviço, em favor do autor, no prazo de 05 dias.Após, conclusos.Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO
PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
Processo 0009314-68.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Telefonica Brasil S/A.
- Vistos.Fls. 97/100: Diga a parte autora se satisfeita com o depósito efetuado, em um prazo de 05 dias.Após, nos termos do
Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, deverá a parte credora preencher o formulário MLE
(Mandado de Levantamento Eletrônico) em cartório. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em seu favor
e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, visto que o processo de conhecimento foi julgado, nos termos do art. 487,
I, do CPC, e o processo de execução sequer foi iniciado.Int. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER
MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 0009678-40.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Vistos.
Determino a suspensão do prazo recursal, para fins de análise do pedido de gratuidade processual. A parte autora deverá juntar
SEUS DOIS úLTIMOS COMPROVANTES DE DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA (ou extrato do sítio eletrônico da RFB, comprovando que não
apresentou DIRPF - presumidamente, por ser isento do mesmo). Alternativamente, poderá apresentar documento equivalente
(holerite, carteira de trabalho, etc). Prazo: cinco dias. No silêncio, fica indeferido o pretendido benefício, independentemente de
nova conclusão, tornando a fluir o prazo recursal. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 0010374-76.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila de Biasi
Leal - vistos.fls. 115/136: Aguarde-se a audiência designada.intime-se. - ADV: VICTOR MARTINS LEAL (OAB 306555/SP)
Processo 0011082-29.2017.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. - TERMO DE AUDIÊNCIA - Instrução e JulgamentoReclamação:0011082-29.2017.8.26.0003 Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente:ANDERSON NEVES DE SOUSA, CPF 197.288.748-39Advogada: Hellen
Cristina Constantino, OAB/SP 370.926Requerido:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.,
CNPJ 61.695.227/0001-93Preposto: Edson Gomes Barbosa Júnior, RG 473928000, CPF 383.343.188-12Advogado: Liebert
Seibert Santana, OAB/SP 326.593Data da audiência:12/03/2018 às 10:20hJuiz(ª) de Direito Dr.(ª) Paulo Guilherme Amaral
ToledoAos 12/03/2018, às 10h20 horas, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência sob a presidência do
MM. Juiz de Direito, comigo escrevente abaixo, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da
ação entre as partes supra referidas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram conforme
qualificação supra. Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação, resultou infrutífera. A contestação da requerida encontra-se
disponibilizada nestes autos digitais. Encerrada a instrução, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte sentença: Vistos. Dispensado
o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Decido. É incontroverso que a ré suspendeu o fornecimento de energia
para o autor no dia 22/09/2017 por conta de suposto inadimplemento de parcelamento anterior. Ocorre que o autor trouxe aos
autos cópias das faturas e dos extratos de sua conta comprovando o pagamento do cartão de crédito, forma autorIZADA PELA
requerida para o recebimento de seu crédito. Assim, estando paga a fatura, a ré não podia ter suspendido o fornecimento antes
de verificar junto à administradora do cartão e no seu sistema os motivos da demora na transferência. Como todas as parcelas
posteriores àquela suspostamente não transferida foram pagas e recebidas pela ré, é forçoso concluir que o problema não
estava no relacionamento do autor com a empresa de cartões, mas no sistema da ré e na interface entre este e a administradora.
Além disso, o documento de fls. 11 revela que o corte se deu antes do prazo de 15 dias da notificação, o que também é irregular.
Portanto, a ré suspendeu o fornecimento de energia antes do prazo regulamentar e por conta de faturas pagas tempestivamente
PELO CONSUMIDOR, que foi privado de serviço essencial e permaneceu por pelo menos 24 horas sem poder usufrui-lo. Esta
situação é suficiente para gerar dano extrapatrimonial indenizável dada a essencialidade do serviço. Fixo em R$ 2.500,00 o
valor da indenização devida ao autor, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.500,00 a título de indenização
por danos morais atualIZADA PELA tabela do TJSP desde a publicação desta e com juros de 1% ao mês desde a citação; b)
tornar definitiva a tutela concedida, reconhecendo a inexistência de débito em aberto relativo ao parcelamento mencionado na
inicial. Ao menos nesta instância não há condenação ao pagamento de custas e honorários. Publicada em audiência, saem os
presentes intimados, inclusive de que eventual execução deverá ser requerida pela parte interessada após o trânsito em julgado
da sentença. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e
recolham o devido preparo. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual
nº 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado
quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no
mínimo 5 ufesps (resultado da primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 4% sobre o valor da causa (também no mínimo 5
ufesps), somando-se com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 ufesps, isto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário