Página 2548 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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cujus”.Oficie-se o banco Itaú para que informe o saldo nas contas poupança e corrente do falecido. Intime-se. - ADV: EDINALVA
PIRES DO NASCIMENTO MARQUES (OAB 301444/SP)
Processo 1017417-18.2015.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.A.S. - E.M.A. - Vistos.
Tornem os autos à Defensoria Pública pois, ao contrário do requerido a fls. 131 (alienação das cotas sociais), foi deferida a
fls. 105 a penhora dos ativos da empresa individual do executado. Diga precisamente como pretende penhorar os ativos da
empresa. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALEXANDRE DA SILVA
(OAB 231853/SP)
Processo 1017579-42.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.C.F. - T.M.P.F. - Ante o exposto, com fundamento
no supracitado dispositivo, DECRETO o divórcio das partes acima referidas, voltando a requerida a utilizar seu nome de solteira,
qual seja, T M de J P. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil. Como não houve resistência ao pedido, deixo de condenar em custas e honorários.Servirá a
presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento cuja matrícula é 122788015520
09200210212006247009, de 12/09/2009, do 42º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Jabaquara, Capital do Estado
de São Paulo, observando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, e consignando-se que não há bens a partilhar,
nos termos do Provimento CG nº 41/2012, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente.
Quando oportuno, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO
PAULO (OAB 99999/DP), RACHEL VECCHI BONOTTI (OAB 377740/SP)
Processo 1017669-50.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.T.B. - S.M.M.B. - À Réplica.
(Requerido(a) regulariazar a representação processual) - ADV: RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FLAVIA
MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP)
Processo 1017842-74.2017.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Família - Y.M.U.M.A. - D.M.A. - Vistos.Traga o(a)
exequente planilha atualizada do débito. Após, tornem conclusos para análise do pedido de decreto prisional do devedor. Intimese. - ADV: GIUSEPPE LISA (OAB 1502/RJ), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), MURUY TIARAJU
ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP)
Processo 1018325-41.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.G. - A.G.M. - Vistos.Cuidase de ação de alimentos ajuizada por G R G contra A G M, alegando, em síntese, que o requerido é funcionário publico no
município de Embu Guaçu e possui uma renda mensal fixa muito boa. Ademais, alega que o requerido nunca contribuiu de forma
justa com seu sustento, pois a ajudava com uma quantia de R$100,00 quando lhe era conveniente. Por fim, requer a fixação
de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Arbitrados os provisórios em 10%
dos vencimentos líquidos do requerido (fl.35). O requerido, citado, apresentou contestação alegando, em síntese, que possuía
uma acordo extrajudicial com a genitora da requerente para pagar R$350,00 mensais referentes a pensão alimentícia. Além
disso, afirma que a requerente não é sua filha e requer um exame de DNA para comprovar o alegado. Ademais, defende que
a requerente trabalha e possui bolsa na instituição em que estuda. Assim, requer a total improcedência da ação (fls. 59/69).
A decisão de fls.98/99 esclareceu que o pedido do requerido para o exame de DNA é incompatível com o objeto da presente
ação e não pode ser confundido com os fatos expostos na inicial que visão a obtenção de alimentos. Ademais, a mesma
decisão indeferiu o pedido da requerente de executar o requerido na presente ação devido ao não pagamento dos alimentos
provisórios, tendo em vista que tal pedido deve ser objeto de ação própria. Além disso, este juízo determinou que a requerente
comprovasse que está matriculada e frequenta regularmente seu curso superior. A audiência de conciliação restou infrutífera
(fls.121).Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 124 e 126/128). O Ministério Público declinou de
se manifestar (fls.132).É o relatório.Decido. O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do CPC, permitindo, assim, o
julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas
aos autos. Além do mais, as partes concordam às fls.124 e 126/128 com o julgamento antecipado da lide. A ação é, em parte,
procedente. Com a certidão de nascimento trazida aos autos (fl. 41) restou comprovada a paternidade do requerido em face
do requerente.A requerente comprovou que se encontra matriculada em curso de ensino superior de Relações Publicas na
Universidade Anhembi Morumbi e que frequenta regularmente as aulas (fls.105/108). O valor da pensão, por sua vez, deve
ser estipulado em conformidade com o parâmetro estabelecido pelo artigo 1694, §1º, do Código Civil, observando-se uma
proporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.O pai, não obstante a maioridade civil
do filho que ainda estuda, deve pagar-lhe alimentos. O dever do genitor passa a ser de auxílio na formação educacional
do filho, obrigação que decorre do vínculo de parentesco. Neste sentido:”ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - AUMENTARIA
ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR E QUE NÃO ATINGIU 25 ANOS DE IDADE - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVO
PROVIDO . (AG 5725334400 SP, Relator: Dimas Carneiro, Data de Julgamento: 22/10/2008, 5ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 28/10/2008)”; “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. COMPROVADA NECESSIDADE.
ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA.I - ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, O DEVER DE ALIMENTOS DECORRE DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO E OBJETIVA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, INCLUSIVE, DE EDUCAÇÃO.II - COMPROVADA
A NECESSIDADE DE ALIMENTOS, DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI, REDUZINDO-SE APENAS O
VALOR DOS ALIMENTOS, CONSIDERADA A ATUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR.III - APELAÇÃO IMPROVIDA.
(APL 264020320108070001 DF 0026402-03.2010.807.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Jugamento: 16/03/2011, 6ª
Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2011, DJ-e Pág. 284)”.Ademais, o requerido, em suas manifestações, se interessou em
apenas focar nas necessidades da requerente e não logrou êxito em comprovar sua incapacidade financeira, sendo que sequer
juntou aos autos cópia de seu holerite e nem suas ultimas declarações de renda, impedindo uma analise mínima de suas fontes
de renda e bens. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos ajuizada por G R G contra A
G M, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal equivalente 20% de seus rendimentos líquidos.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor
atribuído à causa, com correção do ajuizamento ao efeito desembolso.Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os
autos. P.R.I.C - ADV: CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS (OAB 239774/SP), JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB
316479/SP)
Processo 1018330-29.2017.8.26.0003 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.S.M. - C.F.S. - Vistos,Não
há preliminares alegadas nem nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. A controvérsia cinge-se à regulamentação de
visitas à filha do casal. Enquanto o autor alega que não consegue visitar a filha, a ré aduz que sempre permitiu a visita de
FORMA LIVRE. Não há questões de direito relevantes, sendo a matéria predominantemente de fato. Além disso, verifico que a ré
não discorda com a regulamentação das visitas, discordando apenas dos fatos alegados pelo autor. Tendo em vista a atual
sistemática adotada pelo novo CPC em vigor, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos para solução de conflitos
extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o procedimento em tela ao CEJUSC do Foro Regional do Jabaquara para agendamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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