Página 2545 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. - ADV: DEBORAH MANESCHI (OAB
60589/SP)
Processo 1004285-83.2018.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.S.B. - - T.A.S.B. - 1- Tragam as partes cópia
da certidão de casamento atualizada.2- Com a juntada do documento, ao MP.3- Após, tornem conclusos para sentença. - ADV:
CYNTHIALICE HÓSS ROCHA (OAB 164534/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP)
Processo 1004380-16.2018.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alessandra de Souza Ferreira - E.F.A.
- Daniel Marcelo Araujo - Vistos.Para a função de inventariante, nomeio Alessandra de Souza Ferreira, devendo comparecer
em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para que se tome por termo o compromisso, conforme artigo 617, Parágrafo Único,
do Código de Processo Civil.Diligencie a inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de
inexistência de testamento em nome do “de cujus”.Junte cópia das certidões de nascimento/casamento atualizadas.O pedido
de gratuidade será apreciado em momento mais oportuno, devendo todos os interessados juntar documentos que comprovem
a alegada hipossuficiência.Ou, do contrário, providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no
artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, e das taxas de mandato.Recolha o imposto ou obtenha a declaração de isenção
junto ao Fisco.Prazo: 30 (trinta) dias, arquivando-se, na inércia.Sem prejuízo, havendo interesse de herdeiro incapaz, abra-se
vista ao Ministério Público, inclusive para apreciação do pedido de fls. 02, “d”.Int. - ADV: PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB
132205/SP)
Processo 1004387-08.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - P.H.F.S. - Mauricio dos Santos
- VistosIndefiro a cumulação do pedido de oferta de alimentos com os de guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista que
as ações possuem parte e ritos distintos. Especificamente no que tange à ação de oferta de alimentos, além de possuir partes
diversas, pois deve ser ela proposta pelo genitor em face do menor, a demanda segue o rito da Lei Especial nº 5478/68, muito
mais célere e eficaz para o atendimento dos interesses das partes, inclusive porque prevê a fixação de alimentos provisórios
desde o início da demanda, de acordo com o artigo 4º.Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que:Agravo de instrumento.
Alimentos cumulados com regulamentação de visita. Interlocutória não permitiu a cumulação de ações. Decisão mantida, em
virtude da incompatibilidade de ritos, distintos o objeto, causa de pedir e partes. Decisão mantida. Peculiaridades processuais
não possibilitam a cumulação dos pedidos. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0146900-98.2013.8.26.0000;
Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data
do Julgamento: 14/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013).Assim, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e
extinção, providencie a parte autora a emenda à inicial nos termos da presente decisão, optando por um dos pleitos. Após, abrase vista ao Ministério Público e tornem conclusos. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de gratuidade, junte aos autos
a declaração DE POBREZA.Intime-se. - ADV: MAURICIO DOS SANTOS (OAB 254110/SP)
Processo 1004394-97.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.V.S. - Vistos.Por primeiro,
consigno que,nos termos do que dispõe o Comunicado SPI nº 47/2014, embora o Ofício de Justiça para o qual a ação for
distribuída deva, imediatamente após a distribuição, confrontar os dados da petição inicial e os informados pelos d. advogados
no sistema informatizado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções dos campos, devem
eles atentar para o correto preenchimento, principalmente no que à atribuição do polo passivo, representante legal de menor no
sistema SAJ.Faculto a emenda da inicial para que o autor retifique o valor atribuído à causa, que segundo o doutrinador Yussef
Said Cahali (in Dos Alimentos, Editora RT, 2006, pág. 672) deve ser “o correspondente à diferença (para mais ou para menos)
entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de 12 meses”.Providencie a assinatura do autor na declaração
DE POBREZA, porquanto esta apócrifa..Traga aos autos a sentença e certidão de trânsito em julgado, referentes aos autos em
que os alimentos foram fixados, bem como a certidão de nascimento ou documento de identificação da menor, indispensáveis
à propositura da presente demanda.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção.Após o integral atendimento
das determinações supra, abra-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: HELOISE DIVITO BAÑARES KARITA (OAB 328574/
SP)
Processo 1004410-51.2018.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.C.F. - - R.C.S.F. - Vistos.Concedo a gratuidade
da Justiça aos autores. Anote-se.Abra-se vista ao Ministério Público para parecer.Intime-se. - ADV: ROSIVANE DE MACEDO
SILVA (OAB 396529/SP)
Processo 1005140-33.2016.8.26.0003 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - U.R.S. - M.R.R.S. - - G.F.R.
- Vistos em Saneador.Não há preliminares nem nulidades a serem reconhecidas. A controvérsia cinge-se à regulamentação de
visitas e fixação de alimentos em favor da ré. Foram fixados alimentos provisórios no importe de 23% dos rendimentos dos
autor, disciplinando-se o regime provisório de visitas. Foi noticiado pelo Ministério Público que a genitora da menor ingressou
com medida protetiva contra o autor, sendo suspensas as visitas provisórias então fixadas. Em sua contestação a ré afirma
temer que o autor esteja abusando sexualmente da filha e requer a realização de perícia bem como visitas monitoradas. No
mais, não discordou dos alimentos provisoriamente fixados nem requereu a sua majoração. Foram fixadas visitas no CEVAT (fls.
166). Não há questões de direito relevantes, sendo a matéria predominantemente de fato. Concedo à requerida os benefícios
da gratuidade de Justiça. Anote-se.Dou o feito por saneado.Tornem os autos ao setor psicológico e social para agendamento
de perícia com as partes. Com a designação de data, intime-se as partes para comparecimento.Após a vinda dos laudos
decidirei acerca da necessidade e conveniência da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. ADV: NELSON TARGINO DA SILVA (OAB 134999/SP), ANGELA MARIA HOEHNE (OAB 170901/SP), RAIANE BUZATTO (OAB
367905/SP)
Processo 1005193-14.2016.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.R.O.J. A.R.O. - Vistos.Tornem os autos ao Ministério Público, considerando que o exequente é incapaz (portador de deficiência mental).
Intime-se. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP)
Processo 1005699-87.2016.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.H. - T.I.H. - “Fls. 376/386: Às
contrarrazões”. - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SILVA (OAB 304882/SP), MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 125795/
SP)
Processo 1006482-45.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.F. - W.G.F. - Em face do
exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar W G da F pagar a T A da F a importância
mensal correspondente a 25 % de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo, ou, alternativamente, a pagar
o equivalente a 25% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a título de alimentos, cujo
vencimento da obrigação se dará no dia cinco do mês subsequente ao vencido. Em qualquer hipótese, o valor dos alimentos não
poderá ser inferior àquilo fixado para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Condeno o vencido ao pagamento das
custas processuais e da verba honorária que, moderadamente, fixo em R$750,00, quantia essa que somente poderá ser exigida
quando cessar sua condição eventual de beneficiário da Justiça Gratuita. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do
processo com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as
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