Página 2441 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

2441

SILVA GALVAO (OAB 165378/SP)
Processo 1006231-37.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.F.D. - Diante da
aquiescência do Ministério Público (fl. 78 e 87), acolho o pedido formulado na petição de fls. 76 e JULGO EXTINTO O FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.
Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P. R. I. C. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)
Processo 1007833-22.2018.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Entidades de atendimento - M.C.P.S. - Vistos.Defiro os
beneficios da justiça gratuita. Reputo presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem
a concessão DA LIMINAR POSTULADA.Com efeito, relevantes os fundamentos fáticos e jurídicos invocados. A criança M.C.P.S.
está sendo privada de seu direito constitucional ao ensino infantil, em razão de omissão da ré. Tal omissão é causa de danos
inestimáveis à criança, cujo desenvolvimento integral tem sido tolhido, sendo imperiosa a convivência em meio a outras crianças,
com estímulos adequados. Ainda, é dos autos que a genitora necessita trabalhar para prover o sustento do filho, razão pela
qual é indispensável que ele seja inserido em creche.De outro lado, o dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no
ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade
ao administrador público nessa matéria. Tanto assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação
da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem. Nesse sentido cabe destacar o teor da súmula
editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata
vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.Doutra parte, há risco de ineficácia da
medida caso venha a ser concedida ao final, pois a criança já terá sido privada de considerável período de ensino infantil,
o que certamente trará prejuízo à sua formaçãoPortanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA,
determinando a suspensão do ato ilegal da impetrada consistente na negativa de imediata concessão de vaga em creche. Assim,
fica determinado que o impetrado proceda à matrícula do impetrante no 1º ano do Ensino Fundamental em escola próxima à
residência de seus genitores (assim considerada aquela situada à distância máxima de 2km da residência do impetrante), no
prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário ao cumprimento da ordem, intimando-se a autorIDADE COATORA.Requisitem-se,
ainda, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, informações à autorIDADE COATORA. Cumpra-se o disposto no artigo
7.º, II, da Lei 12.016/09.Prestadas as informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. Ciência ao
MP.Int. - ADV: CRISTINA MARIA CORREIA (OAB 329964/SP)
Processo 1008592-83.2018.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - P.S.F.S. - Vistos.Defiro os beneficios
da justiça gratuita. Reputo presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão
DA LIMINAR POSTULADA.Com efeito, relevantes os fundamentos fáticos e jurídicos invocados. A criança Pietro Souza Ferreira dos
Santos está sendo privada de seu direito constitucional ao ensino infantil, em razão de omissão da ré. Tal omissão é causa de
danos inestimáveis à criança, cujo desenvolvimento integral tem sido tolhido, sendo imperiosa a convivência em meio a outras
crianças, com estímulos adequados. Ainda, é dos autos que a genitora necessita trabalhar para prover o sustento do filho, razão
pela qual é indispensável que ele seja inserido em creche.De outro lado, o dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no
ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade
ao administrador público nessa matéria. Tanto assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação
da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem. Nesse sentido cabe destacar o teor da súmula
editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata
vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.Doutra parte, há risco de ineficácia da
medida caso venha a ser concedida ao final, pois a criança já terá sido privada de considerável período de ensino infantil,
o que certamente trará prejuízo à sua formaçãoPortanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA,
determinando a suspensão do ato ilegal da impetrada consistente na negativa de imediata concessão de vaga em creche.
Assim, fica determinado que o impetrado proceda à matrícula do impetrante em creche próxima à residência de seus genitores
(assim considerada aquela situada à distância máxima de 2km da residência do autor), no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se
o necessário ao cumprimento da ordem, intimando-se a autorIDADE COATORA.Requisitem-se, ainda, na forma do art. 7º, inciso I,
da Lei n.º 12.016/09, informações à autorIDADE COATORA. Cumpra-se o disposto no artigo 7.º, II, da Lei 12.016/09.Prestadas as
informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. Ciência ao MP.Int. - ADV: CATARINA APARECIDA
DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP)
Processo 1008767-77.2018.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - S.M.B. - Posto isso,
INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO
EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da
Lei, isentas de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.Oportunamente, arquivem-se os autos, com
as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: WILSON MACIEL (OAB 228505/SP)
Processo 1009227-64.2018.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - M.V.S. - Vistos.Em que pese
a relevância dos fundamentos fáticos e jurídicos invocados pelo autor, entendo que a hipótese dos autos não é de concessão da
medida em caráter antecipatório.Embora a frequência do autor ao ensino fundamental no estabelecimento em que atualmente
matriculado possa estar sendo dificultada em razão de seu quadro de saúde, os elementos coligidos aos autos não apontam
urgência tal na transferência que não possa aguardar o desfecho do processo ou, ao menos, a resposta da ré. Ainda que revele
situação incômoda à família, da análise da petição inicial não se verifica inviabilidade que vá acarretar a privação do direito da
criança ao ensino, caso não haja imediata inserção na escola pretendida.Vale dizer, não há prova nos autos da impossibilidade
de outros arranjos para solucionar a dificuldade relatada na inicial. O relatório médico juntado em fls. 20/22, apenas indica a
necessidade do autor à medicação específica, nada mencionando acerca eventual risco no pronto atendimento a demandar
maior proximidade entre a escola e a residência da criança.Ressalto, ainda, que a escola atual em que matriculado o autor,
localiza-se a 1,1 km da residência, conforme comprovado pelo proprio requerente (fls.18), não podendo ser considerada distante.
Posto isso, ausentes elementos indicando a probabilidade do direito ou a ineficácia da medida caso não concedida antes da
instauração do contraditório, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada postulada.Cite-se
a ré para contestar o pedido, no prazo legal.Ciência ao MP.São Paulo, - ADV: LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/
SP)
Processo 1010950-62.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder Y.S.I. - VISTOS.Diante da petição de fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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