Página 2418 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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gratuidade processual. Anote-se.2. Designo audiência de justificação prévia para o DIA 12 DE ABRIL DE 2018, ÀS 16H15.
A autora poderá comparecer acompanhada de testemunhas.3. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, diante da proximidade da data, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
contestação, a contar da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos
termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais
dos artigo 4º e 6º do CPC/2015, não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015.5.Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.São Paulo, 22 de março de 2018. - ADV: MARCOS AURELIO ECCARD
DE SOUZA (OAB 261388/SP)
Processo 1066986-20.2017.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.A. - - K.N.A.A. - Vistos.Considerando o
parecer favorável do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 1/7, nos moldes do artigo 487, inciso III, b) do Código de
Processo Civil e, assim, decreto o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade,
assistência e o regime matrimonial de bens.Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do
30 º Subdistrito - Ibirapuera, Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem
do assento de casamento das partes sob o nº 117838 01 55 1998 2 00082 290 0024290-9 a necessária averbação, sendo que
as partes passaram a adotar os nomes: ele (o mesmo): ela (o de solteira).Tratando-se de vontade das partes incompatível
com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000, parágrafo único do CPC). A
cópia da certidão do trânsito em julgado acompanhará esta sentença.Partes beneficiarias da gratuidade da justiça. Honorários
ADVOCATíCIOS PELOS REQUERENTES, não se arbitrando esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular
sobre ela.Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP)
Processo 1067555-21.2017.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Fagundes Chaves da Silva - Heide
Fagundes Chaves de Oliveira - - Edson Fagundes Chaves - - Vanessa Fagundes Chaves Rufino - VistosHOMOLOGO a
desistência do presente feito (Fls. 51/52), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Julgo, em
consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.Conquanto a parte não seja beneficiária da
gratuidade processual, entendo que na hipótese vertente, por ter apenas ocorrido a nomeação de inventariante, sem a prática
de demais atos processuais, cabível a isenção do pagamento das custas, que defiro.Nesse sentido, confira-se entendimento
jurisprudencial:” É direito de pessoas maiores e capazes optar por fazer inventário na via extrajudicial, e desistir do inventário
judicial. Nesse contexto, não faz nenhum sentido condenar ao pagamento de custas finais aqueles que desistem da via judicial
para buscar a via extrajudicial. Tal condenação acabaria por onerar em dobro as partes, o que fatalmente seria desestímulo
ao desafogamento do Poder Judiciário, justamente o que a Lei pretendia obter com a criação e a abertura da possibilidade de
fazer partilha de forma extrajudicial. De resto, manifestada a opção pela via extrajudicial, e pedida a desistência da ação de
inventário depois de apenas ter havido nomeação de inventariante, tem-se por rigor a conclusão de que não cabe condenação
em custas finais pela homologação da desistência. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059463588, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/06/2014).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.
Anote-se no sistema. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)
Processo 1067652-21.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.D.T.O. - Manifeste-se a exequente, no
prazo de 15 dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença a os documentos juntados às fls. 21/56. - ADV: LUIS
ROBERTO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (OAB 123009/SP), MARIZA RODRIGUES MALHEIROS (OAB 35746/SP), JOSE EDUARDO
TAVOLIERI DE OLIVEIRA (OAB 135658/SP)
Processo 1084825-55.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.C. - M.M.C. - Ante todo o
exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, condenando o requerido, a pagar
pensão alimentícia em prestações mensais no valor correspondente a 50% do salário mínimo, com pagamento todo dia 10 de
cada mês, diretamente em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. Na hipótese de emprego com vínculo,
o requerido devrá pagar alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos. Oficie-se informando à empregadora a
alteração dos descontos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas a que deu causa. Condeno as
partes ao pagamento de R$ 400,00 ao advogado DA PARTE CONTRáRIA, isentas do recolhimento, diante da gratuidade da justiça
deferida à autora e ora deferida ao requerido. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. P.R.I.C - ADV:
FRANCISCO JOSÉ GADELHA BARROS (OAB 371885/SP), NADIA CAROLINE PANNARONI SOBRINHO (OAB 398015/SP)
Processo 4001812-52.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - JOSÉ RENATO KUBOTA - Vistos1- Considerando a
manifestação favorável do Ministério Público a fls. 94, bem como do Partidor/Contador a fls. 90.2- Assim, satisfeitos os requisitos
legais, HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 84/88, com atribuição dos bens ao(à;s) interessado(a;s), salvo erro, omissão ou
prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública.3- Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, cabendo ao(à,s)
interessado(a;s) a juntada das peças necessárias e o recolhimento da taxa pertinente, em 10 (dez) dias.4- Autorizo desde já a
expedição de alvará para transferência do veículo descrito às fls. 83, se requerido. 5- Expedido o formal ou decorrido o prazo
supra, sem as providências necessárias no que diz respeito à juntada das cópias e ao recolhimento dos tributos, arquivem-se.6Ciência à Fazenda Pública.P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

6ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO TANIA ZVEIBIL ZEKCER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA RODRIGUES LEME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2018
Processo 0005160-73.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.V.A. - M.V.A.S. - 1) Defiro ao
requerido a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.2) Ante o acordo
apresentado a fls.14/15, cancelo a audiência marcada para o próximo dia 3 de abril no CEJUSC (fls.09). Retire-se da pauta.3)
Para homologação do acordo, cumpram as partes a manifestação do Ministério Público de fls.32, no prazo de dez dias. Após,
voltem conclusos. - ADV: JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP)
Processo 0024416-70.2016.8.26.0002 (processo principal 0016232-96.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Fixação - K.M.S.S. - JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA - Vistos.Fl. 68: defiro. Remetam-se à Contadoria.Int. - ADV: CLOVIS
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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