Página 2399 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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requerido(a), porque, em processos de interdição, a avaliação do magistrado é de pouca valia, já que este não possui os
conhecimentos técnicos necessários para verificar a incapacidade.Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça
descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ele(a) se encontra e citar na pessoa do curador provisório, se
for constatado que o(a) requerido(a) é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. O prazo para impugnação
ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos
articulados na inicial.Caso o(a) requerido(a) impugne o pedido, será avaliada a necessidade de designação de audiência.Com
a juntada do mandado devidamente cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando os
quesitos oferecidos pelo MP e observando-se os termos da certidão do Oficial de Justiça.Caso o(a) requerido(a) não constitua
advogado, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial, em atendimento ao art. 752, §2º, do
CPC/2015.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MARIA
DA PENHA DA SILVA SOUZA (OAB 207238/SP)
Processo 1009276-42.2017.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Sucessões - C.O.M. - M.F.P.F. - Assim, HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls. 202/207 relativa aos bens deixados
pelo falecimento de E. D. G., R. M. G. E A. M. G. Em consequência, atribui-se a cada um dos interessados o seu respectivo
quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros.Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se o
trânsito em julgado, após a intimação desta sentença.De acordo com o Provimento CG nº 31/2013, o formal de partilha será
expedido, preferencialmente, por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante
entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso. Na hipótese de a
parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Tabelião de Notas não poderá cobrar emolumentos.Após o trânsito
em julgado, intime-se a Fazenda Pública, por carta, acerca desta sentença para lançamento administrativo do imposto de
transmissão e de outros tributos porventura incidentes.Expeçam-se alvarás ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e
Itaú Unibanco autorizando a inventariante a proceder ao levantamento dos valores mencionados às fls. 205.Esclareço que
a imediata autorIZAçãO PARA LEVANTAMENTO DESTES VALORES JUSTIFICA-se pois se trata de quantia pouco expressiva, que poderá
ser melhor aplicada no custeio das necessidades atuais do menor, diante do falecimento precoce de seu genitor.Expeçam-se
alvarás autorizando a inventariante a proceder a transferência dos veículos Honda/CB600F Hornet, Honda/CBX 250 e Toyota/
Corolla, melhor descritos às fls. 204, itens 2, 3 e 4 respectivamente, apenas para o nome do herdeiro A. M. G. Ressalto que
eventual pedido para a alienação destes veículos deverá ser pleiteado mediante a propositura de ação autônoma de alvará, na
qual será avaliada as necessidades do menor.A seguir, permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.Nada
sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: SHISLENE DE MARCO
CARVALHO (OAB 221482/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB
282353/SP)
Processo 1009429-41.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavio Correia de Lima Defiro os benefícios da gratuidade processual.Providencie o requerente, em 20 (vinte) dias:1) A regularização da representação
processual de todos os herdeiros, com as respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas, RG e CPF, ou os
endereços para citação;2) Certidão de dependentes da falecida junto ao INSS;Ressalto que, havendo dependentes junto ao
INSS, só estes poderão efetuar o levantamento dos valores. Na inexistência de dependentes, farão jus ao recebimento os
sucessores na lei civil, nos termos da Lei nº 6.858/80.No silêncio, conclusos para extinção.Int. - ADV: ADILSON PEREIRA
VENANCIO (OAB 353906/SP)
Processo 1009429-80.2014.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.P.C. - Manifeste-se
o executado, conforme despacho de fls 689 e calculo judicial , saldo devedor de fls 691/692. - ADV: FLAVIA MORETTI (OAB
239060/SP)
Processo 1009946-46.2018.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - S.R.L. - - S.L. - - S.P.L. - Vistos.Defiro a prioridade
na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC/2015. Anote-se.Foi apresentado documento que comprova a alegação de
que a requerida é portadora de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral - CID 10I64 (fls. 39), sendo que, por isto,
não pode exprimir a sua vontade, o que evidencia a probabilidade do direito. Foi comprovada, ainda, a existência de risco de
dano, porque, se não concedida a curatela provisória, com a nomeação do requerente para a proteção dos seus interesses,
as condições de saúde da requerida e o seu patrimônio estarão em risco. Ressalto, ainda, que o Ministério Público concordou
com o pedido de curatela provisória (fls. 70)Portanto, estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 749, parágrafo único, do
CPC/2015, concedo a tutela de urgência para que a requerida seja privada de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação,
alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.Nomeio
Sônia Regina de Lima para o cargo de curador(a) provisório. O(a) curador(a) não poderá praticar, sem prévia autorização
judicial, atos de disposição do patrimônio, bem como está proibido(a) de contrair empréstimos e dívidas em nome do(a)
curatelado(a). Expeça-se a certidão de curatela provisória. É desnecessária a imediata realização de audiência para a entrevista
do(a) requerido(a), porque, em processos de interdição, a avaliação do magistrado é de pouca valia, já que este não possui
os conhecimentos técnicos necessários para verificar a incapacidade.Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça
descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ele(a) se encontra e citar na pessoa do curador provisório, se
for constatado que o(a) requerido(a) é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. O prazo para impugnação
ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos
articulados na inicial.Caso o(a) requerido(a) impugne o pedido, será avaliada a necessidade de designação de audiência.Com a
juntada do mandado devidamente cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia domiciliar, anexando
os quesitos oferecidos pelo MP e observando-se os termos da certidão do Oficial de Justiça.Caso a requerida não constitua
advogado, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial, em atendimento ao art. 752, §2º, do
CPC/2015.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Ante a certidão de
óbito de fls. 24, atendam os requerentes a cota do Ministério Público (fls.70), informando, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da
existência de bens de propriedade da requerida. Int. - ADV: BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP)
Processo 1010629-83.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.L.S. - Diante do exposto,
JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, que F. A. L. de S. move em
face de B. L. de S..Arquivem-se, oportunamente.P.R.I.C. - ADV: LUCAS FERRAZZA CORRÊA LEITE (OAB 306860/SP)
Processo 1010630-68.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Família - R.J.S. - Vistos.Defiro os benefícios da
gratuidade processual.Trata-se de cumprimento de sentença com relação à obrigação de fazer fixada no título executivo judicial
de fls. 14/15 referente ao direito de visitas do autor, R. de J. S., com relação à menor M. E. M. de J. Intime-se a executada,
por mandado, para dar imediato cumprimento ao acordo, possibilitando que o genitor exerça o direito de visitas estipulado, sob
pena da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia que reter a menor indevidamente, nos termos do art. 537
do CPC/2015.A executada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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