Página 2345 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios
serão reduzidos à metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por
dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do
art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do
valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a
rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob
pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para cada diligência a ser efetuada, no valor de de R$ 12,20, por meio
da Guia FEDT (Código434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011.Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente
providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena
de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída,
servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO
(OAB 176785/SP)
Processo 1013773-65.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terrara
Subcondomínio Edifício - Rafael de Freitas Fortino - - Valeria de Freitas Fortino - Vistos. Inicialmente, esclareça-se que as
NSCGJ determinam o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em ações de execução, relativo a 2 atos (Valor atual de
cada ato R$77,10), por réu, correspondentes à citação e penhora. Regularize-se em 5 dias, para a expedição do mandado,
conforme Provimento CG nº 28/2014.Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas
processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da
citação. Inclui-se na obrigação as prestações sucessivas vincendas, até o efetivo pagamento, conforme autoriza o art. 323 do
Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma
legal).Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo
verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s)
executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para
garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas,
observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos
do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios
serão reduzidos à metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por
dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do
art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do
valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a
rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob
pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculada por CPF/CNPJ para cada diligência a ser efetuada, no valor de de R$ 12,20, por meio
da Guia FEDT (Código434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011.Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente
providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena
de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída,
servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO
(OAB 176785/SP)
Processo 1014981-55.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito
Mútuo dos Funcionários da Abril - João Carlos Ferreira Salviano - Vistos.A ausência de manifestação quanto a bloqueio efetuado
demonstra a falta de insurgência quanto ao fato de que tal valor deve ser tido por pagamento parcial da dívida, de forma
incontroversa.Bem por isso, portanto, sem qualquer impugnação, defiro o levantamento dos valores encontrados até a presente.
Expeça-se a Guia.Outrossim, diga em termos de prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio, arquivese.Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)
Processo 1015062-67.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - St Nicholas Anglo Brasileira de
Educacao Ltda - André Luis Rousselet Lafratta - - Cristiane Fernandes Cavalcanti Lafratta - Vistos,Fls. 79/80: Para homologação
do acordo reconheça-se firma das assinaturas das partes requeridas.Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ
(OAB 156989/SP)
Processo 1015619-54.2017.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rita de Cassia de Oliveira Costa - Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Fls. 238/239: Uma vez que foi depositada a importância atinente à perícia,
aguarde-se a realização desta.Posto isso, atente-se a parte autora à data agendada para realização da perícia, a saber,
02/04/2018, às 10h20m, observando, também, quais os documentos e exames que deverão ser apresentados, conforme ofício
recebido à fl. 228.Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA STIVANIN PREVIATO (OAB 338452/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA
FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 1015650-74.2017.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Focus Industria
Metalurgica Ltda - Vistos.Fls. 57/58: Requeira o que de direito nos autos do incidente em apenso. Intime-se. - ADV: EDUARDO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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