Página 2332 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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mesmo porque há de se conferir ao devedor oportunidade para impugnar os cálculos apresentados. Neste sentido:”AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE INCLUSÃO DAS QUOTAS
CONDOMINIAIS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA,
LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO Na hipótese ora analisada, o disposto no art. 323 do CPC/2015, não pode
ser aplicado, pois na execução de título executivo extrajudicial os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783) devem
estar presentes no momento do ajuizamento da demanda. As parcelas vincendas não ostentam o requisito da exigibilidade,
de modo que não podem integrar a execução extrajudicial. (TJSP - Relator(a): Adilson de Araujo;Comarca: São Paulo;Órgão
julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 25/04/2017;Data de registro: 25/04/2017)”.5- Caso não tenha como
comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, poderá, no mesmo prazo, emendar à inicial convertendo-se a presente
para ação de cobrança, adequando seu pedido à legislação vigente - na qual encontra-se implícito os termos do artigo 323.
No caso desta opção, a citação da requerida poderá ser realizado por via postal, sendo necessário o recolhimento das custas
inerentes ao ato.Após, conclusos, inclusive para apreciação do pedido de fls 3 - item “d”.Int. - ADV: JAKSON SANTANA DOS
SANTOS (OAB 330274/SP)
Processo 1013638-53.2018.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Paulo Batista - Planalter Terraplanagem e Construção
Ltda - Epp - Vistos.Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara.A competência ou é
absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim
é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se
defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar
as regras ordinárias de competência territorial.A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas
Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de
Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de
dezembro de 1983).A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que “Em São Paulo, no Município da Capital e
em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema
das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro,
porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão
de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade”
(grifo nosso)(“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., pp. 212/213).”COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta
Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição
- Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma
vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma
mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça” (Conflito de Competência n.
16.178-0, JTJ - Lex 146/267).Descabe a propositura desta ação neste Foro Regional de Santo Amaro, não podendo o autor optar
por ele em detrimento do Foro da requerida. Assim, tendo o requerido seu domicílio na região de competência do Foro Regional
de Santana/SP, conforme certidão cartorária de fls. 15, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 11º Juízo
Cível do FR de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana/SP. No presente caso, nítida a
incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais
que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção
deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana/
SP.Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E.
Superior Instância.Comunique-se ao Distribuidor.Int. Cumpra-se. - ADV: VERONICA SANTOS LUNA (OAB 336696/SP)
Processo 1013650-67.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Benedito Alves de Aquino - Irene dos Santos Aquino - Bruno de Pol - Vistos.1- Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma
escorreita, comprovem os autores (que litigam sobre imóvel de razoável valor R$.353.296,00 e optaram por advogado particular),
em quinze (15) dias, os seus rendimentos mensais totais e atualizados, inclusive mediante a apresentação de cópia de suas
duas últimas declaração(ções) do imposto de renda, documentos que deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância
ao art. 99, §2º do CPC.Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverão os autores providenciarem o
recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, das custas de mandato e daquelas destinadas à citação do requerido,
sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC.2- Diante do pedido de prioridade na tramitação, no
mesmo prazo acima, providencie o coautor Benedito Alves a juntada de cópia seus documentos pessoais (Rg e CPF), os quais
não acompanharam a inicial quando de sua distribuição. Após, conclusos.Int. - ADV: LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB
93977/SP)
Processo 1013716-47.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terrara
Subcondomínio Edifício - Waldisney Pilon Camasano - - Patricia Simone Meletti Camasano - Vistos.1- Emende o exequente
a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 801), a fim de comprovar os débitos/
valores (mediante atas de assembleias que autorizem os valores cobrados nas cotas condominiais - visto tratar-se de título
liquido, certo e exigível) descritos na planilha juntada a fls 51, nos termos do artigo 784, incisos VIII e X do CPC.Nas mesmas
condições acima, deverá a exequente regularizar sua representação processual, sendo que consta na ata da assembleia geral
juntada a fls 7/8, que o síndico eleito é a Empresa Prospero Prestação de Serviços de Sindico Profissional Ltda-ME, e, a
procuração de fls 9 encontra-se representada pela pessoa física de Roger Próspero.2- Desde logo indefiro a aplicação do
artigo 323 do Código de Processo Civil, pois, no curso da execução, caso haja o vencimento de novas prestações, caberá ao
exequente apresentar cálculo adicional atualizado e requerer a inclusão no débito exequendo, mesmo porque há de se conferir
ao devedor oportunidade para impugnar os cálculos apresentados. Neste sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE INCLUSÃO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO Na hipótese ora analisada, o disposto no art. 323 do CPC/2015, não pode ser aplicado, pois na execução
de título executivo extrajudicial os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783) devem estar presentes no momento
do ajuizamento da demanda. As parcelas vincendas não ostentam o requisito da exigibilidade, de modo que não podem integrar
a execução extrajudicial. (TJSP - Relator(a): Adilson de Araujo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito
Privado;Data do julgamento: 25/04/2017;Data de registro: 25/04/2017)”.3- Indefiro, também, a citação postal, pois, nos termos
do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação
cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO
QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC.
NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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