Página 2216 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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da conveniência da audiência de conciliação, com o que se evita o risco do atraso do processo por ato que a experiência revela
ser infrutífero quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo para pagamento das custas, tornem
os autos conclusos.Int. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)
Processo 1013896-63.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luiz Augusto Souza de Oliveira - Vistos.No prazo de quinze dias, a
parte autora deverá apresentar a cédula de crédito bancário em cartório para que nela seja lançada anotação a respeito de sua
vinculação ao processo, conforme norma da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Assim para comprovação de que ainda
é credora, considerando-se que o título pode circular por endosso (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).Feito isso, expeça-se
mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré.Defiro,
outrossim, o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, assim que comprovado o pagamento da despesa relativa a isso.
Passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: SERGIO SCHULZE
(OAB 298933/SP)
Processo 1035374-64.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Alzemira Aparecida Dantas
Canteiro - Paulo Sérgio Tessari Pereira - “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para as contrarrazões. Com a
resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se.” - ADV:
JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), ENZO DI MASI (OAB 115276/SP)
Processo 1035405-84.2017.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisângela
Alves Pedrini - Ricardo Silva Santos - Ciência da devolução da carta de citação (negativa). - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO
(OAB 293250/SP), VERA LUCIA DIAS (OAB 94240/SP)
Processo 1035405-84.2017.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisângela
Alves Pedrini - Ricardo Silva Santos - À réplica. - ADV: VERA LUCIA DIAS (OAB 94240/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO
(OAB 293250/SP)
Processo 1039359-12.2015.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - CGMP - Centro de Gestão de Meios de
Pagamento S.A. - D.e.s. Transportes e Locação de Caminhões para Construção Ltda Me - Vistos.Trata-se de ação monitória
proposta por CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. contra D.e.s. Transportes e Locação de Caminhões
para Construção Ltda Me, ambos qualificado nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é credora da importância de R$
15.278,56, representada pelo contrato de prestação de serviço de passagem e cobrança de pedágio, denominado “Sem Parar”.
Requereu a expedição de mandado de citação e pagamento e a procedência do pedido monitório. Com a petição inicial,
vieram documentos.O requerido foi citado e ofereceu embargos, no caso, reconhecendo a contratação entre as partes, mas
insurgindo-se contra os valores ora cobrados, por serem desconexos àqueles acordados. A autora embargada não apresentou
réplica.Conclusos os autos.É o relatório.Fundamento e Decido.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso
I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria tratada prescinde da realização de outras provas.No mérito,
o pedido é improcedente.A autora ajuizou ação monitória para constituição de título judicial a partir de documento escrito
sem reconhecimento de eficácia como título executivo.A ação monitória, prevista no artigo 700, caput e incisos, do Código de
Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito
de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel
ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.Referido procedimento foi adotado pelo ordenamento jurídico
brasileiro, visando a garantir um acesso mais célere à prestação jurisdicional satisfativa, de modo a configurar um procedimento
caracterizado pela possibilidade da dispensa do processo de conhecimento, tal como é normalmente concebido, para se atingir
a formação de título executivo apto a embasar a execução. Isto porque, como acentua Calamandrei, nela a função imediata
de preparar o título executivo sobreleva-se sobre a imediata de declaração de certeza (El Procedimiento Monitorio, trad. Esp.
Santiago Sentir Melendo, Buenos Aires, EJEA, 1953, p. 23, apud Donaldo Armelin, “Apontamentos sobre a ação monitória” in
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos da Faculdade de Direito de Bauru - ITE n.º 14/25).Pois bem, no caso em tela, a
autora embargada não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, mas apenas faturas
de cobrança e discriminação de serviços.Malgrado reconhecida a existência de relação negocial entre as partes, é certo que
os documentos apresentados pela requerente foram todos produzidos unilateralmente, não logrando êxito em comprovar seu
crédito.A prova no procedimento monitório deve ser hábil a gerar certeza, liqüidez e exigibilidade do direito invocado pelo autor,
como sucede na via executiva, faltando-lhe apenas a certeza de título executivo indispensável para acessar essa via. Obviamente
essa certeza há de emergir, segundo premissa supra assentada, ou de ausência de prova em contrário do réu decorrente de sua
revelia, ou ainda da ausência ou insuficiência dessa prova no procedimento ordinário conotado aos embargos deste (Armelin,
Donaldo, “ob. cit.”).No presente caso, conforme já exposto, a autora juntou apenas documentos produzidos unilateralmente.
Ademais, a alegação de cobranças indevidas pelo embargante réu NãO FORAM IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, corroborando a
ausência de prova do débito. Frise-se que os documentos juntados pelo autor não suprem o contrato de prestação de serviços,
porquanto não dispõem acerca dos termos acerca dos valores ora cobrados.Ademais, em sendo o ônus da prova do autor (CPC,
artigo 373), caberia a ele demonstrar os fatos constitutivos do seu direito a autorizar a constituição do título executivo judicial
em seu favor. Por conseguinte, infere-se que o pedido não comporta acolhimento para constituição de título executivo judicial.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação monitória, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código
de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o autor embargado no pagamento das custas e despesas processuais
despendidas, assim como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. R.P.I.C. ADV: MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ (OAB 193920/SP), ELTON SILVA COELHO (OAB 349045/SP)
Processo 1041512-47.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Santos de Souza
- Banco Honda S.a - Vistos.Fl. 49: Defiro ao autor o derradeiro prazo de dez dias. Escoado o prazo assinado, com ou sem
manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1052384-24.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Asturia
Auto Posto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para
as contrarrazões. Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
Intimem-se.” - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP)
Processo 1064588-37.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucineia Teixeira
Neves - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Manifeste-se a autora em réplica à contestação e
documentos.No prazo de quinze dias, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas
que pretendam produzir, sob pena de preclusão.Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), MOISES BATISTA DE
SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)
Processo 1064716-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Maria Solidade da Silva - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para as contrarrazões.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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