Página 2210 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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executado para manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, do NCPC, no prazo de cinco dias. - ADV: JOÃO ROBERTO
FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP)
Processo 1061440-81.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento - Master Serviços Atuariais Ltda. - Vistos.Ante o
noticiado pela autora às fls. 65/66, cite-se o requerido na pessoa de seu liquidante extrajuducial.Int. - ADV: JULIANA ASSOLARI
ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)
Processo 1061702-28.2017.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Via Veneto Roupas Ltda - Estacionamento
e Lanchonete Ester Ltda - Me - Vistos.VIA VENETO ROUPAS LTDA, qualificada nos autos, propôs ação de despejo por falta de
pagamento c/c com cobrança em face de ESTACIONAMENTO E LANCHONETE ESTER LTDA - ME, também qualificado, alegando,
em síntese, que locou aos requeridos o imóvel descrito na inicial, para uso comercial, contrato expresso, prazo determinado e
aluguel no valor de R$10.166,84, mensal, além dos demais encargos de locação. Aduz que a parte requerida não vem cumprindo
com suas obrigações, deixando de pagar os alugueis e encargos vencidos desde janeiro de 2016.Requer a purgação da mora,
a rescisão contratual e o despejo, condenando a parte requerida no pagamento dos alugueres e encargos que se vencerem até
a entrega das chaves, além dos demais consectários legais. Ingressou com pedido reconvencional pretendendo a indenização
pelo fundo de comércioDeu valor à causa, juntando documentos.Citada a parte demandada, apresentou contestação alegando
ter assinado o contrato sem conhecimento técnico necessário, locando terreno sem condições de funcionamento com apenas
três meses de carência. Apresentou reconvenção pretendendo indenização pelas benfeitorias e pelo fundo de comércio.Houve
réplica.Passo a sanear o feito vez que o pedido reconvencional exige a produção de prova pericial.Rejeito a impugnação à
gratuidade da Justiça. A lei não exige a miserabilidade da parte para a concessão do benefício, mas a impossibilidade de arcar
com as custas sem prejuízo de seu sustento, o que está caracterizado neste caso em que a ré está sofrendo processo de despejo
por não ter condições financeiras de pagar o aluguel, o que faz prova de sua impossibilidade financeira.Restou incontroversos: o
contrato de aluguel e a inadimplência da ré.Pretende a ré, no entanto, cmpensação dos valores devidos ante a indenização pelo
fundo de comércio e benfeitorias.No tocante ao fundo de comércio, a lei de Locação exige o prazo de cinco anos de locação para
sua constituição, o que não se vislumbra neste caso, rrazão -pela qual deixo de determinar a realização de perícia para apurar
seu valor.Nestes termos, a jurisprudência:Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMPEDIDODE
TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DEFUNDODECOMÉRCIOPREVISTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DA AVENÇA E TRANSFERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EM NOME
DA QUAL FOI FIRMADO O PACTO EM QUESTÃO. RESSALVA DO DIREITO ÀINDENIZAÇÃODOFUNDODECOMÉRCIO.
ACORDO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO DE 31 (TRINTA E UM) MESES. REQUISITOS DOS ARTS. 51
E 52 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS E INEXISTÊNCIA DE
AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO JUÍZO
SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO A TEOR DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL , COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. MINORAÇÃO E READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. [. . .] Para o locatário poder se valer do seu direito de renovação do pacto locatício, e a partir
daí, vindicar o seu direito aofundodecomércio, cabe-lhe à exigência de um prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos do
contrato a renovar (Lei nº 8.245/51, art. 51, II), bem como ajuizar a respectiva ação renovatória no prazo de, no mínimo, seis
meses antes da data prevista para término da locação, consoante disposto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245 /91 [...] (Apelação
Cível nº 2009.057982-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 4-8-2011). Não havendo condenação,
a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , ou seja, consoante apreciação
equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da condenação (caput do art. 20); porém, sempre
se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal.” (TJ-SC - Apelação Cível AC 20100787622 SC
2010.078762-2)No tocante às benfeitorias, torna-se necessária a perícia para que se verifique a existência de benfeitorias
indenizáveis.Para tanto, defiro a prova pericial e nomeio perito Walter José Gonçalves de Almeida, que deverá ser intimado
para estimar seus honorários e informado de que neste momento os mesmos serão pagos pelo convênio Defensoria Pública/
PGE por ser a ré beneficiária da gratuidade da Justiça. Provisione-se.Quesitos e assistentes em 10 dias. - ADV: KAUE MAZUTTI
QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP)
Processo 1063795-64.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - I.G.C.M. - C.S.B.E.S.P.S. - Igor
Gabriel Cunha de Moura - Vistos em saneador.Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Não ocorre nenhuma
hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide.Não há preliminares argüidas ou irregularidades ou
nulidades a serem sanadas até o presente momento.Julgo saneado o feito.Restou controvertido o real consumo do autor.Defiro
a produção de prova pericial técnica requerida pela ré (fl. 54), vez que a prova oral nada acrescentará a este caso.Nomeio perito
o Dr. Juarez A. Pinto. Fixo os honorários provisórios em R$3.000,00 a serem depositados pela ré, que requereu a perícia.Faculto
às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Intime-se - ADV: JOSÉ
TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), IGOR GABRIEL CUNHA DE
MOURA (OAB 371201/SP)
Processo 1064397-55.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Batista Loiola - Vistos.Em
atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem
prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente
ou aplicações financeiras que a parte executada, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CPF 384.578.576-49, mantenha nas
instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$43.487,06, nos termos do art.
854 do Código de Processo Civil.Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de
bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte
executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas
são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito.Caso o executado não esteja representado nos autos,
deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias.Em sendo negativa a diligência, proceda a
serventia, desde que recolhidas as respectivas custas, à pesquisa pelo sistema Renajud sobre a propriedade de veículos em
nome da parte executada, ficando autorizado o bloqueio da transferência de todos os veículos em nome do(s) executado(s).
Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do CPC para fins de averbação no registro de imóveis,
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita
eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/.Restando infrutífera as diligências
ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente.Int. - ADV: SERGIO
RICARDO KAGAN (OAB 271091/SP), VILMA APARECIDA GODOY (OAB 284580/SP)
Processo 1064397-55.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Batista Loiola - O bloqueio
on-line em desfavor da parte executada, pelo sistema Bacenjud, foi efetivado parcialmente no valor de R$ 1.713,95, conforme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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