Página 2182 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do débito e, após, instaure-se incidente de cumprimento de sentença; 3.2- A parte credora com advogado DEVE APRESENTAR,
no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, indicando bens penhoráveis
livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente
de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto
de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se
o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio,
presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova
intimação.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição,
desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em
que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos
Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da
intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: FABIO LUIS ZANATA (OAB 274300/SP)
Processo 1020851-50.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acessão - Antonio Jaelson Gonçalves Cruz
- 1- O art. 4º da Lei nº 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração da parte
de sua necessidade. Entretanto, o art. 5º, LXXIV da CF não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias
em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária
àqueles que a alegam.2- Destarte, não tendo a parte apresentado cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de
Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites ou o Comprovante de Situação Cadastral Regular no
CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu
relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da assistência
jurídica gratuita.3- Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2018, às 09:40 horas, 3º ANDAR - SALA 300 - 2º JEC.
4- Cite-se e intimem-se as partes.5- Informo que:5.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma
contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- Nos Juizados Especiais
Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante
da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).5.3- A correspondência ou contra-fé recebida
no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO LUIS ZANATA (OAB 274300/SP)
Processo 1020979-70.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neilda
Lopes da Silva - Tim Celular S/A - 1. Fls. 158/165 e 184. Recebo os embargos a execução no efeito suspensivo, atribuindolhe, de ofício, valor da causa de R$10.000,00, considerando o proveito econômico buscado.2. Manifeste-se a embargada, ora
exequente, sobre os embargos à execução, no prazo de cinco dias.Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/
SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP)
Processo 1024683-91.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco
Antonio Curi - Ig Publicidade e Comércio Ltda. - Marco Antonio Curi - Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte
autora (fls. 117/123). Anote-se.Mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos outrora consignados.Aguarde-se o julgamento
do recurso. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MAURO DA
SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 158149/SP)
Processo 1029944-08.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Noé
Gonçalo da Silva - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”
(Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio
de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais
do Estado de São Paulo).2- O art. 4º da Lei nº 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência jurídica gratuita
pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Entretanto, o art. 5º, LXXIV da CF não exclui a possibilidade de
apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos
para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cópia de suas três
últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites ou o Comprovante de
Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s),
o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), INDEFIRO o pedido de concessão
da assistência jurídica gratuita.3- No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas
quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e
II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da
Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção.4- Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo
do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção
da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso.5- Sendo assim,
CONCEDO o prazo de 48 horas para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção.6- Informo que:6.1- “Nos
Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da
intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais).6.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: MONICA ZANOLINI CARRASCO FUENTES (OAB 344821/SP)
Processo 1030155-73.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Cristina Lucrécia
Pierri - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Fls. 211. Expeça-se mandado de levantamento do
depósito em favor da requerente. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração
com os poderes bastantes para receber e dar quitação”.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos e providencie-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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