Página 2181 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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ADV: SHEILA GOMES SOARES (OAB 221777/SP), ROSE CASSIA JACINTHO DA SILVA (OAB 107108/SP)
Processo 1011626-06.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Euclydes Rigueiro Junior - Telefonica Brasil S/A. - Euclydes Rigueiro Junior - Fls. 256/260. Manifeste-se o autor em cinco
dias.Suspendo, por ora, o despacho de fls. 253. - ADV: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR (OAB 66159/SP), THAIS DE MELLO
LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1012563-16.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rute Mira
Medeiros Augusto - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Lpx Corretora de
Seguros Ltda. - Verificando o processo para cumprimento de ordem de emissão de MLE, constatei, a inexistência de formulário
MLE, razão pela qual remeto imprensa ao(à) patrono(a) Paulo Roberto Alves de Oliveira para se manifestar, dentro do prazo
de 10 dias. Para levantamento de depósitos judiciais posteriores a 01/03/2017, caso ainda não tenha sido feito, deverá a parte
credora apresentar formulário MLE (mandado de levantamento eletrônico) preenchido e que deverá ser obtido junto ao sítio
eletrônico do TJSP. - ADV: PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA
DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 265160/
SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP)
Processo 1013154-75.2017.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carla Alves de Sousa
- Tim Celular S/A - Fls. 355. Fica a executada Tim, intimada a depositar o valor fixado em acórdão em 10 (dez) dias, sob pena de
penhora. - ADV: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA (OAB 325176/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1017299-14.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gileno Tadeu Frazao de Moraes Ana Paula Maria da Silva - Fls. 79. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor.Caso ainda não tenha feito, junte o
credor planilha de débito atualizada, deduzindo o valor a ser levantado. - ADV: RUBENS BARBOSA DE MORAES (OAB 53642/
SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FERNANDA
LACERANZA PANDELO (OAB 303071/SP), VANESSA BARBOSA TRAMA (OAB 257180/SP)
Processo 1017473-86.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo
Alex da Rosa - Spm Comércio e Montagem de Móveis Eireli - Me - * - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP),
LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP)
Processo 1018752-10.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana
Aparecida Naliato - GJ Comércio de Roupas Varejista Eirelli Epp - Ante o teor da petição e dos documentos apresentados
pela autora (fls. 90/93), redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2018, às 15:00 horas, 3ª andar, sala
321. Retifique-se a pauta, intimando-se as partes. - ADV: JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 166559/SP), ANDRÉ
MENDES ESPÍRITO SANTO (OAB 220485/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP)
Processo 1019550-68.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suliene
Sá Santos - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei
9099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença,
sem interrupção ou suspensão decorrente de eventual requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2º das NSCGJ), deve
vir acompanhado do preparo no valor de R$ 1.139,35 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de
retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).
SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta
sentença.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição,
desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em
que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos
Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da
intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: ANA CRISTINA CALDAS BITTENCOURT (OAB 216005/SP), RAPHAEL LUNARDELLI
BARRETO (OAB 253964/SP), CAMILA MOLINA RINALDI (OAB 332131/SP)
Processo 1020851-50.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acessão - Antonio Jaelson Gonçalves
Cruz - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial no tocante aos pedidos de condenação ao pagamento dos débitos oriundos
do veículo, bem como de transferência do veiculo para o nome da parte ré, por reconhecer a incompetência absoluta deste
Juízo e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, I e IV, § 3º, ambos
do CPC c.c. arts. 8º, “caput”, e 51, II e IV, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Recurso: As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso, requerer cópia
dos depoimentos, fornecendo neste prazo 02 DVD para reprodução (Art. 633, § 1º das NSCGJ). O recurso, cujo prazo para
interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, sem interrupção ou suspensão decorrente de
eventual requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2º das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo no valor de R$
1.500,00 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via
tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um
volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ,
A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.Execução da sentença: 1- Transitada
em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação , sob pena da incidência da multa de 10% sobre o
valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver
condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da guia DARE
(Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão
para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se
o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”. 3- Sem o pagamento ou em
caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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