Página 2178 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DARCIO CANDIDO
BARBOSA (OAB 168540/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR
(OAB 360037/SP), WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP)
Processo 1004838-39.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - The Best Sonorização e Importação Vistos.Emende a parte autora a inicial, dentro do prazo de 05(cinco) dias, a fim de esclarecer se trata-se de ação de execução
de título extrajudicial ou de conhecimento(cobrança), uma vez que o documento mencionado(boleto bancário) não está elencado
no rol de títulos executivos extra judiciais, conforme art 784 do C.P.C, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.
Int. - ADV: ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB 361902/SP)
Processo 1004964-89.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Divina Donizeti
Marques - Intermédica Sistema de Saúde S.A. e outro - Conheço os embargos de declaração, e ante o quanto contido na
petição de fls. 65/68, os acolho para fazer constar que: “Ante os argumentos iniciais e os documentos que os acompanham,
encontram-se presentes os requisitos legais para concessão da liminar, razão por que DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada
e DETERMINO à parte ré Sociedade Beneficente São Camilo que se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos
de proteção ao crédito, em relação ao débito ora discutido, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor da negativação.
O mais pleiteado depende de manifestação da parte ré e a medida tem natureza satisfativa, razão por que INDEFIRO”. ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), JOÃO
ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP)
Processo 1005285-27.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Analice Henriques da Costa Martins - 1- Fls. 21: defiro o pedido de emenda à inicial. Anote-se.2- Aguarde-se a
audiência designada. - ADV: SARAH LIA SAIKOVITCH DE ALMEIDA (OAB 166452/SP)
Processo 1005554-66.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor
de Dato Silva - 1. Fls. 29/31. Defiro o pedido de emenda à inicial. Anote-se.2- Em homenagem ao princípio da celeridade
processual, CÓPIA DESTA SERVIRÁ DE MANDADO JUDICIAL para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu PARA CUMPRIR ESTA DECISãO
e designo audiência de conciliação para o dia 21.05.2018, às 10:00hs, 3º ANDAR- SALA 300, sob pena de extinção por ausência
do autor e revelia por ausência do réu.3. Informo que:3.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de
forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo);3. 2- Nos Juizados
Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada
do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).3.3- A correspondência ou
contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do
FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.Int. - ADV: ROSANA ELIZETE
DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)
Processo 1005947-88.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane
de Castro - 1- A matéria depende da manifestação do réu e a medida tem natureza satisfativa, razão por que INDEFIRO a
tutela antecipada.2- Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia - ADV: ESTELA
SANCHES DE MELO SANTOS (OAB 180850/SP)
Processo 1006078-63.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Adriana Correia Miranda
- Adriana Correia Miranda - 1. Fls. 27/29. Recebo a emenda à inicial.2- A matéria depende da manifestação da parte ré, a medida
tem natureza satisfativa e não se sabe se a autora possui capacidade econômica para fazer frente a uma eventual improcedência
DA DEMANDA, razões por que INDEFIRO a tutela antecipada.3- Em homenagem ao princípio da celeridade processual, observando
tratar-se de matéria de direito e a improbabilidade de acordo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de dez (10) dias,
sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação
de audiência de instrução e julgamento.4- Informo que:4.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de
forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 4.2- Nos Juizados
Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada
do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).4.3- A correspondência ou
contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADRIANA CORREIA
MIRANDA (OAB 128310/SP)
Processo 1006497-83.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alziheidy Gomes Lopes
- 1- Fls. 47: defiro o pedido de emenda à inicial. Anote-se.2- Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2018, às 09:40
horas, 3º ANDAR - SALA 300 - 2º JEC. 3- Cite-se e intimem-se as partes.4- Informo que:4.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis,
todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais),
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo); 4.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da
ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais).4.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação. - ADV: ROGERIO JOSÉ DA SILVA (OAB 350007/SP), DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP)
Processo 1007144-78.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Andreia
Aparecida Lacerda de Oliveira - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos
termos dos arts. 485, I e VI, e 330, III e IV, ambos do CPC c.c. art. 51, II e 3º, caput, ambos da Lei n° 9099/95. Sem ônus da
sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição
por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 257,00
(Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional
(malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume
de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.Os interessados, após 45 (quarenta e
cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados
ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade
(como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas,
plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância
com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão
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