Página 2165 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

2165

de produção de provas em audiência. Assim, sendo a matéria exclusivamente de direito, CITE-SE E INTIME-SE o réu, via
postal, para oferta de resposta em quinze dias corridos, cientificando-o que a não observância do acima determinado implicará
na aplicação dos efeitos da revelia passando a ser presumido aceito como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.Poderá em
preliminar de contestação, caso haja interesse, ofertar proposta de acordo sem que isso implique em assunção de qualquer
culpa ou responsabilidade. Eventual pedido de produção de prova em audiência deverá ser específico e fundamentado sob pena
de indeferimento.Com a resposta, conclusos.Int. Cumpra-se. - ADV: FABIO CAON PEREIRA (OAB 234643/SP)
Processo 1007521-49.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Bernardo
de Souza - Anderson Bernardo de Souza - VISTOS1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo
4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam
elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica
na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero
expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes
“que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Destarte, não tendo a parte juntado cópia de
seus três últimos holerites ou da declaração de imposto de renda, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2) Cite-se
e intime-se o réu para audiência de conciliação que designo para 18/04/2018 às 10:40h . 3) Fica a parte ciente que, caso
queira a intimação de testemunhas para audiência de Instrução e Julgamento, deverá depositar o rol em até seis dias antes da
realização da Audiência de Conciliação já agendada. Em havendo mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada
pelo magistrado, a parte deverá trazê-la à audiência de conciliação, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada
uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. NÃO serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão
de memória. O prazo para sua manifestação conta da data da ciência, independentemente da juntada do AR ou do mandado nos
autos. Int. - ADV: ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP)
Processo 1007530-11.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço Jessica Leo dos Santos - Os documentos pessoais devem ser corretamente categorizados.Os documentos de fls. 30/31 estão
em tamanho ilegíveis (extremamente grande). Lembre-se que documento ilegível não se presta como prova.Concedo 24hs.
Derradeiras para sua regularização. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB 299398/SP)
Processo 1007548-32.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Bernardo
de Souza - Anderson Bernardo de Souza - VISTOS1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo
4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam
elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica
na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero
expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes
“que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Destarte, não tendo a parte juntado cópia de
seus três últimos holerites ou da declaração de imposto de renda, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2) Cite-se
e intime-se o réu para audiência de conciliação que designo para 18/04/2018 às 10:20h . 3) Fica a parte ciente que, caso
queira a intimação de testemunhas para audiência de Instrução e Julgamento, deverá depositar o rol em até seis dias antes da
realização da Audiência de Conciliação já agendada. Em havendo mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada
pelo magistrado, a parte deverá trazê-la à audiência de conciliação, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada
uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. NÃO serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão
de memória. O prazo para sua manifestação conta da data da ciência, independentemente da juntada do AR ou do mandado nos
autos. Int. - ADV: ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP)
Processo 1007635-85.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo
Leite Silva Filho - VISTOS1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é
meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque,
por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não
do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência
de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Destarte, não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites ou
da declaração de imposto de renda, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2) Ante o ínfimo índice de composição
apresentado pela parte ré ao longo do ano, em atenção ao princípio da economia e utilidade dos atos processuais, bem como
à celeridade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias corridos
contados da ciência do ato independentemente da juntada do AR/mandado aos autos.Poderá, entretanto, a parte ré, caso
queira, ofertar proposta concreta de acordo com valores/condições para a parte autora, em preliminar de contestação.Eventual
pedido de produção de prova em audiência deverá ser específico e fundamentado sob pena de indeferimento. Int. - ADV:
LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)
Processo 1007719-86.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Rejane Di Lizandra Martins e Freitas - I - Indefiro a antecipação de tutela pleiteada, pois a matéria mostra-se
controvertida, sendo mais prudente que se aguarde a oitiva da parte contrária sobre os fatos alegados. Além disso, a autora
já está ciente do protesto há aproximadamente um ano (fls. 02 e 42), a indicar ausência de periculum in mora. II - Diante
do certificado às fls. 99, intime-se a autora a emendar a inicial, sanando a falta do(s) documento(s) apontado(s), bem como
atribuindo a categorização correta aos documentos juntados, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, no prazo de
cinco dias corridos, sob pena de extinção. Int. - ADV: WALBERT SERRANO CLERC (OAB 377543/SP)
Processo 1007735-40.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Cristiano Ricardo
Estereiro Queiroz - VISTOS.As circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção de acordo e a prescindibilidade
de produção de provas em audiência. Assim, sendo a matéria exclusivamente de direito, CITE-SE E INTIME-SE o réu, via
postal, para oferta de resposta em quinze dias corridos, cientificando-o que a não observância do acima determinado implicará
na aplicação dos efeitos da revelia passando a ser presumido aceito como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.Poderá em
preliminar de contestação, caso haja interesse, ofertar proposta de acordo sem que isso implique em assunção de qualquer
culpa ou responsabilidade. Eventual pedido de produção de prova em audiência deverá ser específico e fundamentado sob pena
de indeferimento.Com a resposta, conclusos.Int. Cumpra-se. - ADV: THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP)
Processo 1007773-52.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keila
Cristina Silva Gomes - Vistos.Ante o ínfimo índice de composição apresentado pela parte ré ao longo do ano, em atenção ao
princípio da economia e utilidade dos atos processuais, bem como à celeridade do processo, determino a citação da parte ré
para que apresente contestação no prazo de quinze dias corridos contados da ciência do ato independentemente da juntada do
AR/mandado aos autos.Poderá, entretanto, a parte ré, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo com valores/condições
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário