Página 2157 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

2157

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RUBENS HIDEO ARAI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LYGIA MARGARETH OLIVEIRA CAPITÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2018
Processo 0000324-60.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renato
Linhares de Almeida - Felipe Marques Joaquim Rodrigues - Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, a
fim de corrigir a contradição existente na sentença, que deriva, na verdade, de erro material na redação da primeira linha
da fl. 40, por conta da involuntária omissão do advérbio “não”. Fica assim esclarecido que onde se lê “Disso se isenta, aliás,
pela circunstância de ter utilizado o veículo para prestar serviços ao autor” deve ser lido “Disso não se isenta, aliás, pela
circunstância de ter utilizado o veículo para prestar serviços ao autor”. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive
sua parte dispositiva. Int. - ADV: MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), VANDERLENE LEITE DE
SOUSA VICTORINO (OAB 177577/SP)
Processo 0000450-13.2018.8.26.0001 (processo principal 1025422-64.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Maria Otilia Silva Lopes Souza - Intelig Telecomunicações LTDA - Vistos.Intime-se a exequente
a apresentar o “Formulário MLE”, disponível no “site” do TJSP, nos termos do Comunicado nº 474/2017.Ademais, intime-se
o executado a proceder ao recolhimento do valor a que foi condenado, face à improcedência dos embargos apresentados,
através da guia DARE, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de inscrição do débito na
dívida ativa do Estado.Int. - ADV: GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427/SP), CELSO SIMOES VINHAS (OAB 23835/SP),
FRANCISCO MIRANDA PEREIRA (OAB 78565/SP)
Processo 0000628-59.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - José Vicente - Vistos.Tendo
em vista o decurso do prazo para o cumprimento do acordo, sem qualquer manifestação das partes (fl.22), dou por satisfeita a
obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Dou a sentença
por transitada em julgado, nesta data. Ao arquivo.Publique-s - ADV: HERMINIO DOS ANJOS CAVEIRO (OAB 50509/SP)
Processo 0000822-59.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gol
Linhas Áereas Inteligentes S.A - Tendo em vista o depósito nos autos, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a
presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE
do depósito de fl. 181 em favor da autora.Obs.: a expedição do MLE fica condicionada à apresentação, pelo beneficiário, do
FORMULÁRIO-MLE, disponível no site do TJ SP, conforme Comunicado 474/2017.Oportunamente, arquivem-se os autos. ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0001013-07.2018.8.26.0001 (processo principal 1031360-40.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alzira Claro - Expedido Mandado de Levantamento ELETRÔNICO, referente o
depósito de fls 81, NO VALOR DE R$.1.017,32, em favor de AUTORA, constando como procurador(a) o(a) Dr(a) FERNANDO
PEREIRA DA SILVA, encaminhando-o para conferência e assinatura, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. - ADV:
RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB 346677/SP)
Processo 0001813-35.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Itaú S.A.
- Vistos.Certidão de folha 91: ciente da carta de cobrança recebida pela autora.Destaco, contudo, que a sentença ainda não
transitou em julgado.De qualquer forma, deverá a ré cumprir a sentença prolatada, cessando as cobranças declaradas inexigíveis
em sentença.Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0002171-97.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alberto
Carlos da Costa - Vistos.Fls. 54/62 - Indefiro, pois não há litisconsórcio necessário na medida em que o art. 2º da Lei nº
8.245/1991 estabelece a presunção solidariedade entre os locadores, o que autoriza que qualquer um deles seja demandado
individualmente em ação como a presente.Int. - ADV: FABIANE AGUERA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 330997/SP)
Processo 0002311-34.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Tim - Empresa de Telefonia
Móvel - Vistos.Fls. 53/57 - Ciente da documentação juntada pela requerida, comunicando o cumprimento da obrigação. Por
cautela, aguarde-se por 30 dias, manifestação da autora quanto à eventual descumprimento da condenação.No silêncio, será
considerado o cumprimento integral e o feito será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Int. ADV: ANTONIO RODRIGO SANTANA (OAB 234190/RJ)
Processo 0002772-06.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amil Assistência Médica
Internacional - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido para os fins de (i) declarar inexigível a dívida no valor de R$1.472,12 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e doze
centavos), relativa à fatura com vencimento em 10.02.2018; e (ii) condenar a ré a adequar as cobranças das mensalidades ao
valor de R$874,17 (oitocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), até que ocorra novo reajuste anual decorrente
do índice estabelecido pela ANS, em janeiro de 2019. Além disso, a operadora somente poderá reajustar a mensalidade de
acordo com a mudança de faixa etária em fevereiro de 2021, quando a autora completará 71 anos.Até esta fase as partes estão
isentas de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado: O prazo para
recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. enunciado nº 165 do FONAJE) contados da ciência da sentença.
O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo (R$257,00) e do porte de remessa e retorno (R$
32,70) correspondente a cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado o recolhimento em até
48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação
ou complementação.Para fins de execução da sentença: Transitada em julgado a sentença, deverá o(a) devedor(a) cumprir
voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias corridos, independentemente de nova citação ou intimação para este fim,
sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia, para o caso de condenação
em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder a abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos
termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do
artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Se desassistida de advogado, defiro, desde já,
o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução. Na
hipótese de obrigação de fazer ou não fazer, deverá o credor, assistido ou não por advogado, comprovar documentalmente o
descumprimento, quantificando o montante da multa atingido, nos termos e limites do julgado, sem acréscimo de juros ou multa
de 10%.P. I.São Paulo, 22 de março de 2018. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADOS (OAB 6564/SP)
Processo 0003317-76.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sociedade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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