Página 2130 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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dos fatos. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não há nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas,
razões pela qual dou o feito por saneado.A controvérsia restringe-se a conveniência de se alterar a guarda fixada na modalidade
unilateral para a modalidade compartilhada e ampliação do regime de visitas estipulado em favor do genitor à vista do melhor
interesse da criança, filho das partes.Defiro por ora a produção de prova pericial, consistente em estudo psicossocial.Remetamse os autos ao Setor Técnico.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY
JUNIOR (OAB 246573/SP), HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP)
Processo 1019884-05.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - A.C.B. - R.M.K. - Vistos.O feito deverá seguir
nos autos em apenso, nº 1015611-80.2017, cuja distribuição ocorreu primeiro, já havendo inclusive naqueles autos decisão
saneadora com determinação de realização de estudo psicossocial .Intime-se. - ADV: NELSON SUSSUMU SHIKICIMA (OAB
138216/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CRISTINA ANITA SCHUMANN LERENO (OAB 353271/
SP)
Processo 1019963-81.2017.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.B.L. - - J.L.L. - Compareça a parte
interessada em cartório, munida de documentos pessoais com foto, para a retirada da Carta de Sentença expedida. - ADV:
WILSON ROBERTO FLORIO (OAB 188280/SP), LIGIA BERTAGGIA DE ALMEIDA COSTA (OAB 228369/SP)
Processo 1020493-90.2014.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - M.S.T.S. - Vistos.Fls. 280/281: Com razão o patrono.
Providencie a serventia a exclusão de fls. 279, juntando-se nos autos corretos. Sem prejuízo, reporto-me a fls. 273, observandose os documentos já juntados.Int. - ADV: EDUARDO BOSCARIOL RIGHETTI (OAB 209046/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA
(OAB 68863/SP)
Processo 1021170-18.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.C. - V.N.C. - Vistos.Trata-se da
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por RUBSON RIBEIRO CAVALCANTE em face de VINICIUS DO NASCIMENTO
CAVALCANTE requerendo a redução dos alimentos em razão de redução financeira. Juntou procuração e documentos.Indeferida
tutela antecipada a fls. 33.Em audiência, a conciliação restou infrutífera.Contestação a fls. 168/175 , refutando os termos
da inicial.Em audiência, infrutífera a conciliação, encerrando-se a instrução processual.Replica a fls. 179/183.Manifestação
Ministerial a fls. 194/196.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO:PROCEDE EM PARTE O PEDIDO.Comprovou o autor através
de documentos que a sua atual situação financeira é incompatível com o valor da pensão alimentícia , conforme fls. 118/129,
141/149.Como bem explanado pelo Representante Ministerial , o salário mínimo tem sofrido reajuste acima da inflação , de modo
que os alimentos fixados em 2/3 do salário mínimo a época equivaliam a aproximadamente R$ 200,00 e atualmente equivalem a
R$ 628,00 , ou seja, mais de três vezes o valor.Os elementos trazidos aos autos indicam diminuição da possibilidade financeira
do autor.O acordo pretendido pelo autor RESTA AFASTADO, por ser matéria a ser apreciada na execução.Assim, considerando o
binômio necessidade/possibilidade, acolho a manifestação ministerial, para reduzir os alimentos para 50% do salário mínimo por
mês.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por RUBSON RIBEIRO
CAVALCANTE em face de VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE para fixar os alimentos em 50% do salário mínimo.Em
razão da sucumbência reciproca condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da
causa, cujo recolhimento fica suspenso em razão da assistência judiciaria gratuita.Custas na forma da lei.P.R.I.C. São Paulo, 20
de março de 2018. - ADV: VANDERSON WAIDEMANN TELLES (OAB 363126/SP), ODAIR ANGULO ELIZEU (OAB 359948/SP)
Processo 1021224-81.2017.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.A.A. - Vistos.Ao Dr. Promotor de Justiça.
Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)
Processo 1021779-69.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - N.C.F.S. - R.F.S.
- Vistos.A desistência da ação, após a citação, deve contar com a aquiescência da parte contrária. Manifeste-se, pois, o
executado. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA PARDO TENÓRIO (OAB 289015/SP), RAFAEL HEBERT DA SILVA SANCHEZ
(OAB 297402/SP), LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS (OAB 335972/SP), MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES
(OAB 208255/SP)
Processo 1022227-08.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - M.F.A. - M.P.S. - Providencie o patrono interessado
a retirada da certidão de honorários. Prazo de 05 dias. - ADV: EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1022595-80.2017.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gesilda da Silva Crivellari
- Vistos.1. Melhor analisando os autos, conforme o disposto a fls. 02 , primeiro parágrafo e fls. 53, já houve tramitação do
inventário dos bens deixados pelo falecido. Assim, o presente pedido trata-se de sobrepartilha, a qual deverá ser requerida nos
autos do inventário sob o nº 0623039-96.2008.2. Ciência à Defensoria Pública. Após, tornem conclusos para extinção.Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1022595-80.2017.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gesilda da Silva Crivellari
- Vistos.Fls. 1/5: O pedido não merece prosperar.Os requerentes informam a existência de ação de inventário envolvendo
as mesmas partes, processada perante esta Vara, sendo certo que os valores devem compor aquele monte mor, podendo
o requerido ser apreciado por simples petição intermediária sem a necessidade de distribuição de ação autônoma, inclusive
sob a pretensão de eventual celeridade na tramitação deste feito.Portanto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a
presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.Após,
arquivem-se os autos.Ciência à Defensoria Pública.P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1023318-02.2017.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.D.M. - E.L.L.G. - ROBERTO CARMELO DI
MAURO ajuizou a presente demanda contra ELVIRA LÚCIA LOPES GIORA, visando a conversão em divórcio da separação
judicial, decretada por sentença proferida em 17 de novembro de 1999.Juntou os documentos de fls. 05/13.O Ministério Público,
a fls. 17, declinou de atuar no feito. A ré, regularmente citada (fls. 40), deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação (fls.
53).É o relatório.DECIDO. A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do pedido, na forma do disposto no artigo 355,
II, do Novo Código de Processo Civil.A ré, regularmente citada, não contestou a ação, sendo o caso portanto de acolhimento
da pretensão exordial, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil, preenchidos que se encontram ademais
os pressupostos legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO a conversão em divórcio da separação
judicial das partes. Considerando que não houve resistência ao pedido de conversão formulado, deixo de condenar a ré nas
VERBAS DA SUCUMBêNCIA.Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de averbação.Oportunamente, arquivem-se os
autos, comunicando-se ao distribuidor. P.R.I.C.São Paulo, 20 de março de 2018. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA MARQUES (OAB
156837/SP), AIMARA CHRISTIANINI (OAB 34766/SP)
Processo 1023521-32.2015.8.26.0001 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.S.S.J. - F.Z.A. - Vistos.
Intime-se a ré pessoalmente a cumprir o acordo de regulamentação de visitas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos
reais) por dia descumprido, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais). Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV:
CRISTIANE BARRIO NOVO (OAB 125919/SP), ANDREA PELLICIOLI (OAB 202326/SP), MARCOS BARRIO NOVO (OAB 33884/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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