Página 2117 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar DOS EMBARGOS, mediante o
depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição
DOS EMBARGOS, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se
no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto
no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051,
do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.A presente decisão, assinada
digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB
111374/SP)
Processo 1007839-32.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Vistos. Previamente, tendo em vista que não há distinção entre à pessoa física e a pessoa jurídica de
empresário individual, retifique-se o polo passivo da demanda, para que passe a constar somente a pessoa física de Wildes.
Ademais, malgrado o desinteresse da autora na realização de audiência de conciliação, reputo relevante salientar que o Código
de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes
da relação jurídica processual (art. 3º, §3º). Eventual acordo traria beneficio a ambas às partes, de modo que reputo salutar
a designação da audiência conciliatória.Assim, designo audiência para o dia 11 de maio de 2018, às 14:30 horas. A audiência
será realizada no CEJUSC, sala 233, 2º andar deste Foro Regional. Anote-se que, em caso de ato citatório infrutífero, liberese a pauta e prossiga-se nos autos sem audiência, de modo que o termo inicial do prazo de resposta, que será de 15 dias,
começará da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, do Código de Processo Civil). Cite-se
e intime-se a parte ré para os termos da presente demanda e quanto ao prazo para contestação, que é de quinze dias úteis,
e será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da
matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que
contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais
dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de
que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração
específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade
da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As
partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá
manifestar-se com antecedência mínima de 10 dias a contar da data da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado ou carta.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP),
REBECCA MICHESKI RIBEIRO (OAB 345872/SP)
Processo 1007850-61.2018.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Humanista Francisco de Assis Vistos.Trata-se de pedido formulado pela autora para concessão do benefício da gratuidade processual. Entendo que o pedido
não comporta deferimento. Inequívoco que a pessoa jurídica, no geral, não é destinatária da gratuidade processual.Confiramse os precedentes estampados na RT 692/129, 752/221 e 786/315; e na JTJ 137/352, 183/183, 203/212, 204/202 e 242/227.
Todavia, toda regra comporta exceções. No regime da Constituição Federal vigente essa, não se olvida que todos, sem distinção,
pessoas naturais e pessoas jurídicas, têm direito ao acesso ao Judiciário. Portanto, o simples fato de se tratar de pessoa jurídica
não é suficiente para a negativa do benefício da gratuidade. Contudo, não se pode negar, a pessoa jurídica não pode pretender
o mencionado benefício com base exclusivamente na alegação que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos, ainda mais
quando se trata de empresa ativa e atuante no ramo da educação. Necessário que a alegada incapacidade econômica seja
efetivamente comprovada através de balanços, declarações de imposta de renda, extratos de conta de todas suas contas
bancárias entre outros documentos. Em julgado do Eg. Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro aposentado Cezar Peluso,
ficou assentado que: “. . . o cuidar-se de pessoa jurídica é sem relevo. A lei não distingue entre necessitados, e não só anda
bem, sobretudo em sintonia com a Constituição da República, em não discerni-los, porque o acesso gratuito à jurisdição e,
até, à assistência jurídica extrajudicial, que aí se garantem sem restrição subjetiva (art. 5o, XXXV e LXXIV), não constituem
prerrogativas inerentes à condição própria da pessoa física, senão de todo sujeito de direitos (cf. Luiz Alberto Thompson Flores
Lenz, “Da Concessão da Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas e aos Entes Beneficentes”, in RT 674/63- 69)”
(JTJ 224/226). No caso em apreço, não trouxe a autora nenhum documento apto a comprovar dificuldades financeiras; limitouse a trazer declaração de pobreza. Em resumo, sem comprovação documental atual e inequívoca não se defere gratuidade às
pessoas jurídicas. Aliás, a Súmula n. 481 do Col. STJ enuncia que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, são
os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO
DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AUTORA, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA
JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO
DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA INDEFERIMENTO
MANTIDO. Agravo de Instrumento improvido.” (AI nº 2004671-81.2013.8.26.0000, Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPES, 36ª
Câm. de Dir. Privado, j. 25.07.2013) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento Benefício que pode
ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de
hipossuficiência de recursos Necessidade não comprovada Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo,
sob pena de inscrição na dívida ativa Recurso não provido, com observação.” (AI nº 0051848-75.2013.8.26.0000, Rel. Des. LUIS
FERNANDO NISHI, 32ª Câm. de Dir. Privado, j. 23.05.2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Decisão
que indeferiu a justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que
condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos
Ausência de comprovação Negado provimento.” (AI nº 0053633-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. HUGO CREPALDI, 25ª Câm. de
Dir. Privado, j. 17.04.2013).No caso em voga, a empresa deixa de juntar qualquer documento que corrobore com a alegada
pobreza, de modo que o indeferimento do pedido é medida de rigor.Portanto, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das
custas e demais despesas, restando indeferido o pedido de concessão da gratuidade, sob pena de cancelamento da distribuição
da inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Com o recolhimento das custas, cite-se para pagamento do
valor principal acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa, facultando-se à
parte ré o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição, de pleno direito, de título executivo
judicial.Fica a parte ré advertida de que, no caso de pagamento da quantia reivindicada na inicial, estará isenta do pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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