Página 2107 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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AC), TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP)
Processo 0010502-05.2017.8.26.0001 (processo principal 0013577-91.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Nelson Caetano de Farias - Defiro o pedido de suspensão
da execução por falta de bens, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil.Desse modo, a execução ficará suspensa
pelo prazo de 1(um)ano, suspendendo-se o prazo prescricional durante este período. Decorrido este prazo de um ano, sem que
bens sejam localizados, bem como não havendo manifestação por parte do exequente, fica deferido desde já o arquivamento
dos autos.Finalmente, tendo em vista a suspensão da execução, determino o desbloqueio do veículo indicado às fls. 63/64. ADV: ADELMO FLORENTINO DA SILVA (OAB 99421/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 0014759-10.2016.8.26.0001 (processo principal 0007103-85.2005.8.26.0001) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Walter Campioto - - Walter Schalge Filho - - Roberto Rovina - Carlos Takeo Koroishi - - Hélio Hiroshi Takauti
- - Juguy Takauti - - Natalino Mitio Kimura - - Márcio Hikaru Murata - - Laudo Shigueru Takauti - Vistos. Ante as certidões de fls.
285 e 292, solicito ao Banco do Brasil, informações sobre a razão da ausência de resposta quanto à ordem de transferência dos
valores bloqueados da conta do executado Hélio, referente ao ID 072017000015241620 (fls. 286).Deverá o Banco informar a
este juízo, com a máxima urgência, se houve a transferência somente do valor de R$ 9.626,32 ou de todo valor (R$ 13.332,76).
Caso tenha sido transferido para este juízo somente o valor de R$ 9.626,32 e não o valor total de R$ 13.332,76, deverá o banco
esclarecer a razão pela qual procedeu a transferência incompleta do bloqueio, uma vez que a ordem de transferência indicou
o valor total de R$ 13.332,76.A presente decisão servirá como ofício, devendo a serventia proceder ao seu encaminhamento.
Acoste à esse ofício cópia das fls. 283/284, 286/291 e 292.Cumpra-se com urgência.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO
DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), LEONOR DE ALMEIDA DUARTE (OAB 84742/SP)
Processo 0014849-18.2016.8.26.0001 (processo principal 0111023-07.2007.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Heleno
Miranda de Oliveira - Vistos.O Oficial de Justiça não apresentou justificativa apta a ensejar a não penhora dos bens mencionados
no mandado. A existência de penhora por força da justiça do trabalho não foi comprovada e nada obsta a incidência de várias
penhoras sobre o mesmo bem, uma vez que isso será, posteriormente, decidida à luz do concurso singular de credores, conforme
a preferência processual e material eventualmente existente.Dessa forma, por diligência do Juízo, proceda o OFICIAL DE
JUSTIÇA à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do executado, MECÂNIA AURÉLIO, Avenida Leoncio de Magalhaes, 1680, Jardim
São Paulo(zona Norte), CEP 02042-011, São Paulo - SP, sendo: 4 (quatro) elevadores de automóveis marca HIdromar; scanners
de leitura de veículos BMW, Audi e Mercedes; computadores e ferramentas; máquinas de diagnóstico de veículos; e outros bens
que o Sr. Oficial de Justiça entenda penhorar para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito
que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO do executado da penhora realizada, advertindo-o de
que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC).Servirá esta decisão
como MANDADO DE PENHORA.Intime-se. - ADV: HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP)
Processo 0016849-54.2017.8.26.0001 (processo principal 1014988-50.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Suzana Pacheco Brambatti - Big Inmax Cantareira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos.Ante
a consulta de fls. 17, retifique-se o pólo passivo para que passe a constar SUZANA PACHECO BRAMBATTI. Com a retificação,
cumpra-se a determinação de fls. 13. Intime-se - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), LEONARDO DOS
SANTOS SALES (OAB 335110/SP)
Processo 0017553-67.2017.8.26.0001 (processo principal 1004241-07.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Banco Daycoval S/A - Dissudes Residence Transportes e Logistica Ltda - Providencie o patrono da parte
exequente - Banco Daycoval S/A, juntar aos autos novo instrumento de procuração com data de validade regularizada para
que possa ser expedido mandado de levantamento, tendo em vista que a procuração de pgs. 75 encontra-se vencida. Nada
Mais - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), ELI JORGE FRAMBACH (OAB 60257/SP), IAGUI ANTONIO
BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP)
Processo 0018309-76.2017.8.26.0001 (processo principal 1038442-59.2016.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Propriedade - Donald Donadio Domingues - Dolores da Aparecida Santos - - Espólio de Manoel Nunes dos Santos
- Donald Donadio Domingues - Previamente à apreciação do pedido de fls.82/83, deve o exequente recolher as respectivas
custas das diligências requeridas. Prazo 05 dias. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP), DONALD
DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)
Processo 0020942-60.2017.8.26.0001 (processo principal 1003466-89.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alice Marta Afonso - A partir desta publicação, fica a parte requerente intimada, na
pessoa de seu advogado, de que o mandado de levantamento nº 45/2018 está disponível para retirada em cartório. - ADV:
CRISTINA MARIA CUNHA (OAB 129219/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)
Processo 1000099-23.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Seguro - Power Set Industria e Comercio Ltda Epp - Designo
audiência de mediação para o dia 4 de maio de 2018, às 13h30. A audiência será realizada no CEJUSC, sala 233, 2.º andar
deste Foro Regional. Trata-se de típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, devendo ser dada oportunidade
de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação,
mediante acordo, com benefícios econômicos para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável
que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos
casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são
custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, “A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar
sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a
conciliação como ‘uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo’. Tem a tentativa de conciliação caráter
ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas
as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda” - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de
processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito
que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma
muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt
haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a
textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não
é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem equitativa e da troca honesta entre os homens,
um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de
forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos
insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e
gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, “A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir
a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil.” (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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