Página 2080 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1006176-48.2018.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alisson Henrique Alves dos Santos - Vistos.1. Comprovada a existência
do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem
descrito acima, no endereço supra indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo, nos quais o veículo
venha a ser encontrado.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam
realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do NCPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial.
Após a expedição do mandado, exclua-se a anotação “urgente”3. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida,
segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se
efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decretolei no 911/69).4. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente
habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.5. A cópia desta decisão servirá
como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do
Estado de São Paulo.6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões)
poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga
a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1006176-48.2018.8.26.0001 e a
senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento
eletrônico.7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69,
acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária no importe de R$12,20, para acesso ao
sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação.8. Não sendo localizado o bem, certificado
em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD para
tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º,
inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.9. Considerando que o princípio da duração
razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam
os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as
providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes
no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas
das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências
(através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados
os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anotase que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais,
em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1006656-31.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Maria Rosa Leme Bernardo - José
Francisco Santos Anjos - Manifeste-se a parte autora acerca da carta de intimação recebida por terceiro. Na inercia, arquivemse. - ADV: RICARDO CESAR RODRIGUES (OAB 147066/SP)
Processo 1006935-46.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Marielza Martins Machado - - Elza Rodrigues Martins - Ademário Souza de Jesus - - Adelson Souza de Jesus - - Mariluzia Souza
de Jesus - - Francisco Antonio Silva de Oliveira - - Davi Severino de Oliveira - - Marilandia Souza de Jesus - - Marilene Souza de
Jesus - Isso posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do
mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, anotese a extinção e arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS ANSELMO (OAB 309277/SP), DANILO FERREIRA MACHADO
(OAB 295648/SP)
Processo 1007041-71.2018.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- D.S.S. - - D.G.S. - Vistos.1. Providencie o representante Anderson Celestino da Silva a assinatura da procuração de fl. 15.2.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo
ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher
as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de
indeferimento da inicial, sem nova intimação.3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no
Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital.4.
Sem prejuízo, abra-se VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Int. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)
Processo 1007070-24.2018.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Heloisa
Soares Freire - Maria da Conceição dos Santos Freire - - Angelina da Conceicao Freire - - José Antonio dos Santos Freire Vistos.Pretende a autora, por meio da presente ação, obter tutela cautelar em caráter antecedente consistente no arrolamento
dos bens elencados a fls. 08/09 dos autos. Afirma, ainda, que ajuizará, como principal à presente medida, ação de anulação
de cláusula de incomunicabilidade.Porém, pretensões desta natureza devem ser analisadas pelas Varas de Família e
Sucessões, em razão do disposto no artigo 37, inciso II, alínea “f”, do Decreto-lei Complementar nº 03/69 (Código Judiciário do
Estado de São Paulo).Nesse sentido, a seguinte decisão: “Conflito de Competência - Ação de cancelamento de cláusulas de
incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel adquirido com recursos provenientes de doação - Matéria de competência
da Vara Especializada da Família e das Sucessões Inteligência do art. 37, inciso II, letra ‘f’, do Decreto-Lei Complementar nº
3 de 27.08.1969 - Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.” (TJSP; Conflito de competência
0041548-20.2014.8.26.0000; Relator (a): Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 4ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2014; Data de Registro: 01/10/2014).Nestas condições, em face da matéria debatida
nestes autos, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional.Considerando
que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se.Int. ADV: MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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