Página 2079 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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- Providencie a parte requerida a retirada do mandado de levantamento. - ADV: ALESSANDRA DE CASSIA B. DO N. FANTINATI
(OAB 157379/SP), JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 177116/SP)
Processo 1004599-35.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda Marilda Spinucci - Vistos.1. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as
partes (fls. 50-52), com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil.2. Aguarde-se no arquivo notícia do cumprimento
do acordo.Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
Processo 1004692-32.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA
Finance Brasil S/A - Amandio Gomes das Neves Monteiro - Providencie o requerido a retirada do mandado de levantamento.
- ADV: MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ROBÉRCIO EUZÉBIO
BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP)
Processo 1005075-15.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Retificação de Área de Imóvel - EDUARDO GOMES DA
SILVA - - ROBERTA RODRIGUES CORREIA ROMÃO - MARC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA - - CONDOMINIO
EDIFÍCIO FIRENZE - Luiz Francisco Bueno Pinheiro Franco - Vistos.Fls. 408/415: não há contradição ou omissão a ser
dirimida.A insurgência do embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final.
Na verdade, o embargante demonstra seu inconformismo com a sentença e pretende sua reforma, o que não se admite, pois
no âmbito dos embargos de declaração não é possível debater o mérito do que foi decidido.Aliás, os embargos sequer atendem
ao pressuposto recursal do cabimento, já que não descrevem, nem mesmo em tese, nenhuma das hipóteses a que alude o
artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil.Obscuridade é um defeito que implica dificuldade de se compreender o que
consta da sentença. Contradição é apenas aquela existente entre proposições da própria sentença. E omissão somente pode
se referir à parte dispositiva da sentença, nunca aos motivos.Ocorre que nada disso foi descrito na petição de embargos. Há
mero inconformismo contra decisão desfavorável, a ser deduzido na sede adequada.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos
embargos.Int. - ADV: CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/
SP), NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL (OAB 312263/SP), JACKELYNE FORNOS PEREIRA (OAB 346699/SP), BRUNO
YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), MARIA CRISTINA BERNARDO DE LAET (OAB 136808/SP)
Processo 1005497-48.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Previdência privada - Elizabet Coutinho Toledo Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de
sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente
deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda
apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais,
bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.2.
Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal
opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital.Int. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB
246470/SP)
Processo 1005915-83.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hat Serviços
de Cobrança e Pagamentos Eirelli - Epp - Hermes Martos da Silva - Epp - - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda - Ciência ao
autor acerca do oficio de fls. 59/60. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)
Processo 1006018-90.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos
Eduardo Araujo da Silva - Itaú Unibanco S/A. - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem exame
do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e verba honorária.P.R.I.
Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)
Processo 1006130-59.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William
dos Santos Silva - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Vistos.1. Fls. 32/33: recebo
como emenda à inicial.No mais, inexistente a negativação, indefiro o pedido de tutela de urgência.2. O autor manifestou
expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação.Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do
Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação.Anoto que, em revelando as partes interesse nesse
sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual
homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição.3. Cite-se e intime-se o réu, por carta
(AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de
Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC).4. Defiro os
benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC.Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente
o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração
o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta
classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo
Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito,
se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir
acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos
deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anota-se que a desnecessidade de intimações para
complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades
do jurisdicionado. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP)
Processo 1006171-31.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Edmundo Machado da Silva
- Oswaldo Dias de Souza e outro - Vistos.Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 15 dias para oferta de
razões finais.Por se tratar de processo digital, o prazo é comum.Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos
para sentença.Int. - ADV: RINALDO PINHEIRO ARANHA (OAB 122504/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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