Página 1952 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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dos sentenciados. Com efeito, o § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é claro ao dispor
que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para
fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deste modo, não há que se falar em tempo de detração,
como se desconto fosse, o que ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso
do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito. Somente ao juiz da execução penal compete avaliar se,
na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do
acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime
um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente,
negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado.Não há que se falar
em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi cometido mediante violência ou
grave ameaça à pessoa.Condeno os réus ao pagamento de 100 (cem) UFESPs, cada, ao Estado.Oficie-se ao setor competente
para que seja dado destino próprio ao simulacro de arma de fogo apreendido, conforme consta do Boletim de Ocorrência de
fls. 15/22. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e recomendem-se na prisão em que se
encontram.P.R.I.C.São Paulo, 15 de janeiro de 2018.ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGAJuíza de Direito - ADV: ISID ROSSI
CHRISTOPHE (OAB 54684/SP), SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP)
Processo 0005329-38.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUDREY RIBEIRO SILVA e outro VISTOS.Fls. 433/438: Indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar uma vez que a ré foi condenada a pena
de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157,
§2º, II, c.c. artigo 14, II, do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, sem direito a recurso em liberdade,
pelas razões lançadas na sentença de fls. 387/399. Assim, não se vê alcançada pelo Habeas Corpus coletivo (HC-STF 143.641)
porquanto cometeu crime mediante violência ou grave ameaça.Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.
Recebo o recurso de fls. 415/432 e as razões que o acompanham em relação a ré Audrey Ribeiro Silva e o recurso de fls.
443 interposto pelo réu Alessandro.Digitalize-se o mandado 050.2018/007064-0, certificando-se quanto à constituição de novo
defensor pelo réu Alesssandro, abrindo-se vista à Defensoria Pública, se o caso.Expeça-se guia de recolhimento provisória
para os réus.Dê-se vista às partes para o oferecimento de suas razões e contrarrazões de apelação.Oficie-se, conforme
determinado a fls. 399, com relação ao simulacro de arma de fogo apreendido.Conforme determinado no artigo 152, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, certifique a z. Serventia se o(s) registro(s) de audiovisual
se encontra(m) em perfeito estado, de modo a possibilitar a reprodução, se o caso. Certifiquem-se eventuais suspensões de
expediente ocorridas após a intimação da sentença às partes.Anote-se na capa dos autos o Termo Final da Prescrição que
ocorrerá em 14/01/2030.Em seguida, com as devidas anotações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Com
o retorno, cumpra-se integralmente o V.Acórdão.Int. - ADV: ISID ROSSI CHRISTOPHE (OAB 54684/SP), SYLVIO TEIXEIRA
(OAB 159498/SP)
Processo 0007271-08.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CESAR SILVA - - RAPHAEL
HENRIQUE MIKAIL - - RAFAEL CARLOS DA SILVA SANTOS - - RENAN DE CASTILHO PEREIRA DA SILVA - Pelo exposto, e
por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, condenando os réus RAPHAEL HENRIQUE
MIKAIL, RENAN DE CASTILHO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL CARLOS DA SILVA e CÉSAR SILVA pela prática do delito descrito
pelo artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, aplicando-lhe as penas a cada
deles de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) duas-multa, no
valor mínimo legal. De rigor a imposição do regime prisional mais gravoso, qual seja, o fechado, fixado para o desconto das
penas, pois justificada pela ousadia da conduta desenvolvida pelos réus. Ressalta-se que o crime foi cometido em concurso
de agentes, bem como com simulacro de arma de fogo, não tendo as vítimas realizado, no momento dos fatos, que se tratava
apenas de réplica. Pelos mesmos motivos, indefiro o direito de recorrer ao processo em liberdade, pois preenchidos os requisitos
do artigo 312 do Código de Processo Penal, reforçados pela sentença condenatória. RECOMENDEM-SE OS RÉUS AOS
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EM QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS. Finalmente, condeno os réus no pagamento de
CUSTAS ESTADUAIS, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, §9º, “a”, da Lei nº 11.608/03, com observância
ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 quanto ao réu RAFEL CARLOS DA SILVA SANTOS, porque a representação pela
DEFENSORIA PÚBLICA pressupõe hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol
dos culpados e promova-se a liquidação das CUSTAS ESTADUAIS e da pena pecuniária impostas. P.R.I.C. - ADV: LILIAN MOTA DA
SILVA (OAB 275890/SP), FLORISA BATISTA DE ALMEIDA (OAB 256935/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES (OAB 113073/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO
(OAB 100616/SP), CLAUDIO SILAS VIANA CAMPOS DA CRUZ (OAB 344651/SP), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP)
Processo 0007380-56.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - REMILA JANUARIO DE
ALMEIDA - - MAYRA LUDIMILLA GOMES SA - Fica a defesa (constituída a fls. 96 e 101) intimada para apresentar defesa
preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. - ADV: JUAN CARLOS
MULLER (OAB 20023/SP), CRISTINA NÉLIDA CUCCHI MÜLLER (OAB 157673/SP)
Processo 0012504-92.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.F.A. - VISTOS.1) Oficiese ao IMESC para que encaminhe o laudo psicológico do réu H.F.A e da vítima K.N.S, instruindo-o com cópia do atestado
de fls. 543 e cópia desta decisão.Certo que a fls. 502, referido Instituto encaminhou ofício ao Juízo, solicitando relatório de
atendimento psicológico realizado no período de março/abril de 2017 para auxiliar nos trabalhos periciais.A vítima foi intimada
a fornecê-lo (fls. 512), mas apresentou apenas o atestado de fls. 543, subscrito por sua psicóloga e nada mais.Atente-se que
a psicóloga clínica atendeu a vítima no âmbito particular. Portanto, em razão de sua profissão, deve guardar segredo (artigo
144, do Código Civil e artigo 207 do Código de Processo Penal).Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso
X, assegura a inviolabilidade à intimidade e à vida privada.Embora intimada, a ofendida não apresentou o relatório solicitado,
não desobrigando, deste modo, a psicóloga que a atendeu, do sigilo profissional.Assim, recolha-se o mandado de intimação
expedido à fls. 549, independentemente de cumprimento.2) Mantenho decisão de fls. 505 por seus próprios fundamentos.A
instrução criminal já se encerrou, restando apenas a diligência requerida na fase do artigo 402 do C.P.P., não havendo que
se falar em constrangimento ilegal a justificar o relaxamento do flagrante, visto que o acusado e a vítima já foram submetidos
à perícia, e apenas se aguarda a vinda dos laudos requisitados.Int. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), PAULO
ROBERTO FINHOLDT (OAB 377893/SP)
Processo 0012523-64.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - J.A.M. e outros - VISTOS.Tratase de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas em favor de L.R.D, preso
em flagrante desde 15/02/2018 com manifestação contrária do MINISTÉRIO PÚBLICO.O delito imputado possui pena que
admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, não se vislumbra
alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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