Página 1944 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1944

oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas. Observe-se, com atenção:A)
Cadastramento nestes autos do réu ALEXANDRE MAGGI ANDRADE.B) Tornar sem efeito as denúncias juntadas às fls. 01/04;
189/192.C) Não sendo indicada defesa, fica a Defensoria Pública desde já nomeada.3. Após, tornem conclusos para os fins do
artigo 397 do CPP.4. Juntada a folha de antecedentes criminais, solicitem-se as respectivas certidões dos feitos eventualmente
nela elencados.5. Solicite-se da autoridade policial o envio da guia de depósito da quantia apreendida ou certifique-se o
necessário, anotando-se no rosto dos autos.6. Cobre-se do presídio a remessa do mandado de prisão (preventiva) devidamente
cumprido, no prazo de 48 horas a contar do recebimento, sob pena de responsabilidade funcional.7. Não há que se falar em
revogação da prisão preventiva do acusado ALEXANDRE, senão vejamos.O acusado está sendo denunciado como incurso no
artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, porque, em tese, juntamente com os corréus e outro indivíduo desconhecido,
subtraíram para eles, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a importância de R$900,00 (novecentos
reais), pertencente ao estabelecimento vítima Preço Certo. No caso, a acusação que pesa contra o(s) acusado(s) é gravíssima,
roubo a estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes,
denotando periculosidade acentuada por parte do(s) agente(s). Os indícios de autoria e da prova da existência do crime se
FAZEM PRESENTES, uma vez que consta nos autos que Don foi preso em flagrante, Maikon foi reconhecido pelas vítimas e
confessou a prática do delito (fls. 49) e o carro de Alexandre foi utilizado para a prática delitiva. Ademais, o corréu Maikon teria
afirmado que o corréu Alexandre os levou para o mercado e os aguardou para ir para casa (fls. 120 do apenso nº 009489944.2017.8.26.0050)Esta infração penal é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população ordeira de São Paulo, de modo
que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública e econômica. No mais, o limite estipulado noartigo46doCPP,
constitui umprazoprocessual impróprio, visto que inexiste preclusão para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A
inobservância de talprazo caracteriza mera irregularidade, não acarretando a nulidade do feito, não sendo, portanto, fundamento
suficiente para a revogação da prisão preventiva do acusado. A instrução processual, em casos como o dos presentes autos,
reclama a custódia do(s) réu(s), já que o crime foi cometido com grave ameaça e violência, as quais poderão ser utilizadas na
intimidação das testemunhas, de modo a dificultar senão prejudicar a colheita da prova.Nestes termos, estando presentes os
requisitos que ensejaram a decretação de sua(s) prisão(oes) preventiva(s), indefiro o pedido de sua revogação.Sem prejuízo,
intime-se a defesa constituída para que apresente resposta à acusação, a fim de ocntribuir coma celeridade do feito. - ADV:
DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)
Processo 0009675-32.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - BRENO
FELIPE DA SILVA - - WINDERSON ZAMPERLIN MEIRA ALVES - 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a
denúncia contra A) WINDERSON ZAMPERLIN MEIRA ALVES e B) BRENO FELIPE DA SILVA. Anote-se o necessário no sistema
informatizado. Expeça-se ofício de praxe para o IIRGD.Proceda-se à evolução de classe no sistema.2. Nos termos dos artigos
396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11719/2008, cite-se o acusado, para que no prazo
de 10 dias a contar da citação, constituir defensor, caso não o faça, será nomeado um dativo, devendo apresentar resposta à
acusação, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas. Não sendo indicada
defesa, fica a Defensoria Pública desde já nomeada.3. Após, tornem conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.4. Juntada a
folha de antecedentes criminais, solicitem-se as respectivas certidões dos feitos eventualmente nela elencados.5. Solicite-se da
autoridade policial o envio da guia de depósito da quantia apreendida ou certifique-se o necessário, anotando-se no rosto dos
autos.6. Cobre-se do presídio a remessa do mandado de prisão (preventiva) devidamente cumprido, no prazo de 48 horas a
contar do recebimento, sob pena de responsabilidade funcional.7. Atenda-se a cota do Ministério Público de fls. 7/8, expedindose ofício à Vara da Infância e Juventude solicitando cópia do procedimento instaurado em face das adolescentes Mariana
Rodrigues Ferreira e Bruna de Mira Sousa Mariana e Bruna, em razão da prática dos fatos descritos na Denúncia.8. Quanto à
liberação do valor apreendido, essa será apreciada em audiência de instrução, debates e julgamento. - ADV: CONSTANTINO
CHAHIN DE MELLO ARAUJO (OAB 276526/SP)
Processo 0009675-32.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - BRENO
FELIPE DA SILVA e outro - Vistos. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado WINDERSON faço as
seguintes considerações. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 155, §4º, IV, na forma do artigo 14, II,
ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, porque, segundo consta, juntamente com o corréu e mais dois menores, teriam
tentado subtrair, para si, 02 (dois) televisores Philips de 43 polegadas, 48 (quarenta e oito) chocolates Snickers, 01 (uma) bala
Halls, 01 (um) Panetone, 01 (uma) batata frita, 01 (uma) loção hidratante Paixão, avaliados num total de R$3.682,26 (três mil
seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), de propriedade do estabelecimento comercial “Carrefour”. Os indícios
de autoria e materialidade delitiva se FAZEM PRESENTES, considerando os depoimentos extrajudiciais e o fato da abordagem do
réu e de seus comparsas ter ocorrido na saída do estabelecimento comercial, oportunidade em que eles estavam em poder
dos objetos subtraídos.O acusado ostenta antecedentes criminais em crimes contra o patrimônio, sendo, inclusive, reincidente,
conforme se verifica da certidão de fls. 207/209, denotando fazer do alheio seu meio de vida, razão pela qual a garantia da
ordem pública reclama a manutenção da custódia cautelar, não preenchendo o mesmo os requisitos para obtenção do benefício
pretendido.Ademais, em caso de condenação poderá ser imposta pena em regime diverso do aberto, não fazendo o mesmo “jus”
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que se faz necessária a custódia cautelar para
garantia da aplicação da lei penal.No mais, não há que se falar em crime impossível pela vigilância permanente, nos termos
da súmula 567 do STJ, a saber: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou porexistência de segurança
no interior de estabelecimento comercial,por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Nestes termos,
estando presentes os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, indefiro o pedido de sua revogação,
mantendo a decisão que a decretou. .Ciência ao Ministério Público e a Defesa, intimando-se a última para que apresente
resposta à acusação, a fim de contribuir com a celeridade do feito. No mais, cumpra-se o despacho inicial de fls. 194. - ADV:
CONSTANTINO CHAHIN DE MELLO ARAUJO (OAB 276526/SP)
Processo 0010320-32.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0001834-11.2015.8.26.0132
- 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP) - Justiça Pública - MALCON EDERSON MENDONÇA - Designo o dia 09/04/2018 às 13:50h
para audiência de instrução. Providencie-se o necessário. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
Processo 0012532-26.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000156-21.2017.8.26.0542
- 4ª Vara Criminal) - Justiça Pública - Jaime Monteiro dos Reis e outro - Designo o dia 04/04/2018 às 13:40h para audiência de
instrução. Providencie-se o necessário. - ADV: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)
Processo 0012888-46.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - CLAUDIONOR
JUNIOR DA SILVA - Vistos.1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra CLAUDIONOR JUNIOR
DA SILVA. Anote-se o necessário no sistema informatizado. Expeça-se ofício de praxe para o IIRGD.Proceda-se à evolução
de classe no sistema.2. Nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº
11719/2008, cite-se o acusado, para que no prazo de 10 dias a contar da citação, constituir defensor, caso não o faça, será
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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