Página 1567 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor DO DANO IMPLICAR, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem”. Tivesse a ré prestado os serviço com a segurança e regularidade que dele se espera, o prejuízo não
teria ocorrido, cuidando-se de dano direto e imediatamente ligado ao fato principal, já que o autor foi obrigado a se utilizar dos
serviços de hotel enquanto não restabelecido o fornecimento de energia. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a ação para condenar a ré: 1) ao pagamento de R$ 1.009,45, por dano material, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de
Justiça desde os desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2) ao pagamento de R$ 5.000,00, por
dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais
de 1% ao mês desde a citação (relação contratual). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos
do artigo 55 da Lei 9.099/95.Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015,
poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de
condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o
valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso
de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado
o valor mínimo de 5 UFESPs.Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP),
WILLIAM ATHIE GEBARA (OAB 315684/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Processo 1009798-27.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose
Ricardo Batista - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento
e decido. Considerando a manifestação da parte requerente (fls. 82), bem como diante da manifestação da parte requerida (fls.
78), deve haver a extinção da fase de cumprimento de sentença. Face o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento
no art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, arquivemse.P.R.I.C. - ADV: DANUBIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 342078/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1010491-45.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Geraldo de Souza Intermedical Equipamentos Medicos Ltda EPP - “Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte
interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos
termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo que para o devido início da execução deverá ser cadastrada petição sob
o código 156 (Cumprimento de Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, desconsiderar o presente ato.” Nada Mais. ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), VIVIANE CHU PORCEL (OAB 293486/SP)
Processo 1010594-18.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Caio da Cunha Arruda - Ana
Paula Pereira - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão: Pendente - ADV:
ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
Processo 1011384-36.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elaine de Cássia
Jimenez Correia - BRADESCO SAÚDE S/A - Reexpedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$8.648,99, com
as devidas correções no momento do levantamento, em favor da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos
e Depósitos do TJ/SP em atendimento a sentença de fls. 15, decorrido o prazo recursal. Após a assinatura do MLE pelo(a)
Magistrado(a), passará a constar do andamento processual a movimentação “MLE ASSINADO”, momento em que o valor em
tela estará à disposição da parte interessada, de acordo com a forma de levantamento escolhida no ato do preenchimento do
Formulário MLE de fls. 13. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MAURICIO OZI (OAB 129931/SP),
FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES (OAB 354055/SP)
Processo 1011607-52.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana de
Maio Silva - - Pamella Donnady Bernal - - Thais Galikoski de Azevedo D Angelo - Groupon Serviços Digitais LTDA - - Ft Comércio
de Alimentos Me jow Sushi Bar - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão:
Pendente - ADV: BRYANN WINGESTER ALVES (OAB 347695/SP)
Processo 1011721-25.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Eduardo Volpi
Bezerra Nunes - A nova Audiência de Conciliação foi redesignada para o dia 15/06/2018 ás 13h30 no 8º andar desse prédio.
Nada Mais. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
Processo 1012048-33.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Maria Alice Gonçalves
- Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo
(parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo com
julgamento de mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO
(OAB 121599/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)
Processo 1012156-62.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto
Rodrigues Porciuncula - Setar Sp Ar Condicionado Eirelli Epp - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 16:30 Local: Sala de
Audiências - 8° andar Situacão: Pendente - ADV: HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP)
Processo 1012773-56.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilliard Bezerra de Souza
Rodrigues - Auto Vale Veiculos Ltda Epp - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências - 8° andar
Situacão: Pendente - ADV: CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)
Processo 1012796-65.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Naiche
Chrisostomo Bentubo - Norberto Neves Vieira Filho - A que se manifeste o autor quanto ao “AR” negativo de fls. 33, no prazo de
10 dias.* - ADV: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES (OAB 261130/SP)
Processo 1013224-47.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Sidney Lazaro
dos Santos - Felipe Cacholari (Nome Fantasia Bold Car Paraná) - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 13:30 Local: Sala de
Audiências - 8° andar Situacão: Pendente - ADV: ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP)
Processo 1013572-65.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Washington Luis Bernava Vistos.Fls. 78/83: Ante a comprovação de impossibilidade de comparecimento da ADVOGADA DO REQUERENTE, designe-se nova data
para a realização de audiência de conciliação, liberando-se a pauta do dia 28/03/2018.Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA
DA SILVA (OAB 251388/SP)
Processo 1013624-61.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Fabio Marcelino Goulart de Oliveira - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - Vistos.HOMOLOGO por sentença
o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo (fase de conhecimento),
com fulcro no artigo 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado no acordo, deverá a parte credora
informar nos autos o cumprimento; no silêncio, presumir-se-á o adimplemento da obrigação. Fica ressalvada a possibilidade de
execução nestes autos, nos termos do art. 515 c/c 523 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DANILO RIGHI
NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), GISELE DAUTTE ARRUDA (OAB 379550/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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