Página 1566 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Especial - Processo2016/112977 DICOGE 2:”Trata-se de consulta sobre a aplicabilidade do comunicado nº 916/2016 no sistema
do Juizado Especial. Por ordem do Exmo. Corregedor Geral da Justiça:O comunicado tem plena aplicação ao Juizado Especial,
ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário na Lei 9.099/95. Ademais, a aplicação do art. 1010, §3º do NCPC não
afronta qualquer dos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do
juízo de admissibilidade) e desonerando a serventia da unidade (conferência de valor recolhido e decisão de admissibilidade),
salvo decisão jurisdicional em sentido contrário.Cientifique o Juiz Corregedor e arquive-se. Alberto Gentil de Almeida Pedroso
- Juiz Assessor da Corregedoria”. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal. Nada Mais. - ADV: JOÃO CARLOS
GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB
260447/SP)
Processo 1008462-85.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marina
Flavia da Silva e outro - Google Brasil Internet Ltda - Google São Paulo - Aos 23 de janeiro de 2018, às 14:00h, na sala de
audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, do Foro Central Juizados Especiais Cíveis, Comarca de SÃO
PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Marcela Dias de Abreu Pinto Coelho, comigo
estagiária ao final nomeada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes supra-referidas.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, ausentes as partes autoras, presente o requerido. Iniciados os
trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte autora. Pela Mma. Juíza foi proferida a seguinte
sentença. “Sem qualquer prova de justificativa para a ausência da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, Inciso I, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais”. Saem os presentes intimados acerca do teor da sentença na presente data. NADA
MAIS. Eu, Bárbara Bordinhon Mercante, lavrei e subscrevi o presente termo.Documento assinado digitalmente, nos termos da
Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB
183282/SP)
Processo 1008533-24.2016.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria Helena Valle de
Queiroz Padilha - Apabesp - Associação Paulista dos Beneficiários Seguridade e Previdência - - Centro Paulista de Apoio Aos
Aposentados e Servidores Públicos ( Cepaasp) - Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$211,99, com as
devidas correções no momento do levantamento, em favor da parte exequente através do Portal de Custas, Recolhimentos e
Depósitos do TJ/SP em atendimento a decisão/sentença de fls. 18, decorrido o prazo recursal. Após a assinatura do MLE pelo(a)
Magistrado(a), passará a constar do andamento processual a movimentação “MLE ASSINADO”, momento em que o valor em
tela estará à disposição da parte interessada, de acordo com a forma de levantamento escolhida no ato do preenchimento do
Formulário MLE de fls. 40. - ADV: ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP), ALEXANDRA AUGER STELZER (OAB
301508/SP), PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP)
Processo 1008556-67.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Francisco Navas
Filho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Foi interposto, pelo requerido, Recurso Inominado às fls. 196 e ss.Fica
intimada a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, considerando
o parecer da Corregedoria Geral da Justiça sobre a aplicabilidade do comunicado 916/2016 no sistema do Juizado Especial
- Processo2016/112977 DICOGE 2:”Trata-se de consulta sobre a aplicabilidade do comunicado nº 916/2016 no sistema do
Juizado Especial. Por ordem do Exmo. Corregedor Geral da Justiça:O comunicado tem plena aplicação ao Juizado Especial,
ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário na Lei 9.099/95. Ademais, a aplicação do art. 1010, §3º do NCPC não
afronta qualquer dos princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do
juízo de admissibilidade) e desonerando a serventia da unidade (conferência de valor recolhido e decisão de admissibilidade),
salvo decisão jurisdicional em sentido contrário.Cientifique o Juiz Corregedor e arquive-se. Alberto Gentil de Almeida Pedroso Juiz Assessor da Corregedoria”. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal. - ADV: JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL
- SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17069/SP), JAIR DE ALMEIDA PIMENTEL (OAB 348872/SP), LUIZ FELIPE CONDE
(OAB 310799/SP)
Processo 1008579-15.2017.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Glória Sandi - Marcia Gonçalves de Moraes - - Ailton Gonçalves de Moraes - A que se manifeste o autor quanto ao “AR” negativo
de fls. 56, no prazo de 10 dias.* - ADV: MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP)
Processo 1009661-45.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rosa da Graça Doraci Orlandi Ramos - - Jeverson Willians Ramos - Conciliação Data: 18/06/2018 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 8°
andar Situacão: Pendente - ADV: RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP)
Processo 1009753-23.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Samuel
de Oliveira Felicio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e
decido. Decreto a revelia da ré, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Nada obstante, vê-se que o autor PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAçõES, de modo que o dano moral está tipificado pelo
abalo suportado. Vejamos:Com efeito, após o corte, em 23/06/2017 a ré declarou que restabeleceria o serviço em 2 dias úteis.
Depois, em 30/06/2017 a preposta da ré declarou que tentou contato com o setor responsável, sem sucesso. Somente em
03/07/2017 a ré reconheceu o erro e disse que lamentava a situação (fls. 25/27). O autor, ao final e ao cabo, ficou oito dias sem
energia elétrica. Mas não é só: vê-se de fls. 31/32 que logo que instado do atraso, o autor efetuou o pagamento das parcelas
e mesmo assim o corte foi concluído, apesar do pagamento e das súplicas da parte. Portanto, houve nítida intolerância da ré
no trato da questão, com violação aos deveres de cooperação e lealdade. Por fim, apesar de invocar a normativa da ANEEL,
observe-se que a ré não cumpriu a determinação de notificação (mês de abril) antes de concretizar a suspensão dos serviços.
É inegável, portanto, que a conduta da ré causou lesão aos direitos da personalidade do autor (sentimentos de impotência e
mágoa diante do injusto), impassíveis de serem descartados sem maiores consequências. Na concepção moderna da teoria
da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de
simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, “ipso facto”, a necessidade de reparação, uma vez presentes os
pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do
lesado: “uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto”
(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Configurado o dever de indenizar, passase à apreciação do valor. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se o quantum em R$ 5.000,00, suficiente
para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo
causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Contudo, há de ser uma compensação justa
sem incorrer no enriquecimento ilícito da parte que a receberá, e sem causar ao responsável a sua decadência patrimonial.
Forçoso reconhecer que o dano emergente também está na linha de desdobramento causal da falha na prestação dos serviços
da ré. Dispõe, com efeito, o Código Civil que “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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