Página 1553 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do
Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante o que dispõe o artigo 55 da Lei
9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015,
publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as
despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência
judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre
o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver
condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve
ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas
podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça
n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.O valor do preparo
deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe
possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio
Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar
os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para análise do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove
a parte autora a alegada situação de pobreza, juntando ao processo última declaração de rendas e bens à Receita Federal, em
dez dias, sob pena de indeferimento. P.R.I.São Paulo, 23 de março de 2018 - ADV: ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/
SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), MARCOS DAVI MONEZZI (OAB 192157/SP), ARNALDO
DE JESUS DINIZ (OAB 353477/SP)
Processo 1014253-35.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel
Feijó de Carvalho - Fls. 76/129: por ora, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.Intime-se. - ADV: MAURICIO DE CAMPOS
MENDES PEREIRA (OAB 189407/SP)
Processo 1014328-74.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Donato Veloso Santos da Silva e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fls. 55: Defiro expedição de
mandado de intimação à testemunha arrolada pela parte autora observando endereço indicado.Após, aguarde-se audiência de
instrução designada. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), TATIANA
TINOCO DE CAMARGO ARANHA (OAB 189112/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1014350-35.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - FIDELIDADE VIAGENS E
TURISMO LTDA. e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido.
Tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente.Rejeito as preliminares
ao mérito.A resistência da parte requerida à pretensão dos autores se revela pelo teor da própria contestação, de modo que
presente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado.O hotel requerido, por sua vez, é parte legítima para
responder à pretensão indenizatória em virtude de vício no serviço de hospedagem contratado junto àquele, por intermédio da
correquerida.No mérito, é incontroverso que a piscina do hotel se encontrava indisponível, em reforma.O autor adquiriu o pacote
de viagens no dia 20.06.2017, conforme informado na inicial. Nesta data, a agência requerida não tinha conhecimento da futura
reforma da piscina do hotel, já que a comunicação que lhe foi feita ocorreu apenas em 01.08.2017. Portanto, não houve qualquer
vício na prestação de serviço de intermediação de acomodação.Todavia, na condição de operadora de turismo, ao comercializar
o pacote de viagem, responde a ré pelo vício nos serviços prestados por seus fornecedores. A jurisprudência do egrégio Superior
Tribunal de Justiça é pacífica em atribuir responsabilidade à agência de turismo, por vício no serviço prestado pela empresa
contratada por seu intermédio, tão somente em casos em que atua como operadora de turismo, vendendo pacotes de turismo ao
consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO
SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A
jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de
pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas,
circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o
reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3.
Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014); “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO.
INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA
AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em
questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo
que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam
utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando,
assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a
responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço
pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas
de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam
da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.” (REsp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332). No caso, pelo o que consta nos autos, a Portanto, responde
a agência de turismo requerida pelo vício no serviço prestado pela sua fornecedora, Continental Inn Hotel Ltda. A ausência de
área de lazer, anunciada no momento da contratação, revela vício no serviço, quando esta se tratar de elemento relevante a
fixar o objeto do contrato.No caso, presume-se que tal característica do hotel era importante, já que o autor TROCOU DE HOTEL,
durante a viagem.Caracterizado o inadimplemento, respondem as rés pelos prejuízos que causaram ao autor, no valor
mencionado na inicial, não impugnado pelas rés.Não procede, no entanto, o pedido de indenização para reparação de danos
morais porque o fato objeto da demanda (descumprimento de contrato) não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade
de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação
extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização. O autor ficou
descontente com a notícia de que a piscina se encontrava em reforma, TROCOU DE HOTEL e desfrutou de suas férias em local que
tinha tal área de lazer. Não vislumbro qualquer sentimento que ultrapasse o mero inconveniente momentâneo. Segundo julgado
recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que busca melhor determinar o contorno daquilo que pode se considerar dano
moral, “se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer
tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto
uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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