Página 1551 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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de Oliveira Rodrigues e outro - Serve o presente para designar audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia
23/05/2018 às 15:30h (Sala 35 do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001. As
partes devem comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: FABRÍCIO
PELOIA DEL’ALAMO (OAB 195199/SP), MARCELLE CRISTINA LOPES NASCIMENTO DE FARIAS (OAB 246749/SP)
Processo 1011703-38.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Luciana da Silva Paggiatto Camacho - Paulista Fitness Empreendimentos Ltda. e outros - Luciana da Silva Paggiatto Camacho Fls. 585/586: reporto-me à decisão de fl. 560, devendo a executado indicar o endereço para citação do sócio. - ADV: ELIZABETH
DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), MONICA CARPINELLI ROTH (OAB 204648/SP), LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO
CAMACHO (OAB 221071/SP)
Processo 1011703-72.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo PEDRO WELLINGTON MEZA GOMES - JULIANA BRAVO FERREIRA e outro - HOMOLOGO o acordo celebrado na fase de
execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao cumprimento do acordo.Após o término do prazo do acordo, não havendo
provocação de nenhuma das partes, será presumido que o acordo foi integralmente cumprido.Nesta hipótese, voltem-me
conclusos para extinção da execução na forma do art. 924, III do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO
(OAB 239813/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP)
Processo 1012206-88.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Romilda de Souza
Jordão e outro - Vistos,Fls. 66/67: indefiro a citação na forma pretendida uma vez que tal modalidade não encontra previsão no
rol do artigo 18 da lei 9099/95 e, embora autorizada pelo CNJ, tal providência é facultativa ao juízo e depende da adesão prévia
das partes.Assim, diante da proximidade da data designada, providencie a Serventia a baixa na pauta.Indique o requerente
novo endereço para intimação do(a) requerido(a), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.Oportunamente designe-se nova
audiência de conciliação.Intimem-se. - ADV: ERYX DE CASTRO BICUDO PEREIRA (OAB 151690/SP)
Processo 1012428-71.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Celso
Lucas Rodrigues - Fls. 85/98: dê-se ciência à ré.Aguarde-se a audiência designada. - ADV: RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS
(OAB 360594/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP)
Processo 1012432-11.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliete
Vergina Caldeira dos Santos - Fls. 37/38: dê-se ciência à ré.Aguarde-se a audiência designada. - ADV: IVANI PEREIRA
BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP)
Processo 1012543-77.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - C.L.M. - Rafael Victor
Vicentini Amorim e outro - Fls. 171/174: sobre o quanto alegado, manifeste-se o autor, esclarecendo se pretende a desistência
da ação. - ADV: RONY MENDES DOS SANTOS (OAB 352969/SP), MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP)
Processo 1012758-53.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João
Fernandes Castro - João Fernandes Castro - Fls. 72: Inviável suspender o processo no JEC somente com relação a uma
das requeridas.Desta forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, indicando novo endereço
da requerida Life Shop TV, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.No mais, aguarde-se audiência de conciliação
designada. - ADV: JOÃO FERNANDES CASTRO (OAB 262396/SP)
Processo 1012836-47.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francisco
Pereira da Silva - Serve o presente para designar audiência de Conciliação para o dia 15/06/2018 às 13:00h (Sala 01 - 5° andar
do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001. As partes devem comparecer
munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: ROSA MARIA DE AGUIAR (OAB 108853/
SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP)
Processo 1012985-43.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Almira Andrade da Silva
Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Fls. 203/204: pela derradeira vez, de acordo com os extratos apresentados pela
parte autora, o depósito não foi efetivado e o valor retornou para o Banco do Brasil.Assim, aguarde-se o cumprimento de
sentença. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), RENATO RAMOS DA SILVA (OAB 348262/SP),
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DIEGO ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 296726/SP)
Processo 1013371-73.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eliezer
de Castro Cavallini e outro - Garage Inn Estacionamentos S/c Ltda - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,
da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido.Tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo
o feito antecipadamente.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto ser de mérito a questão sobre a existência de
responsabilidade da ré pelos danos decorrentes de roubo sofrido por seus clientes, em suas dependências.No mérito, resta
incontroverso que os autores foram vítima de roubo, quando deixavam o estabelecimento da ré, onde tinham estacionado seu
veículo.A ré presta serviço de guarda de veículo, de forma que sua responsabilidade objetiva apenas recai sobre a guarda de
tal bem. Não presta serviço de segurança pessoal aos seus consumidores, nem isso dela se espera. O fato ocorrido com os
autores decorreu de ato exclusivo de terceiro, imprevisível e inevitável pela ré. Não há como se imaginar meio pelo qual a ré,
na condição de prestadora de serviço de guarda de automóveis, pudesse evitar que um crime seja cometido, pessoalmente,
contra seus clientes. Resta comprovada a excludente do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo
consumidor. Nesse sentido: “Apelação. Indenizatória. Autor vítima de roubo à mão armada no interior do estacionamento do
hospital-réu, onde teria sido levado seu relógio de alto valor no episódio. Sentença de parcial procedência para condenar o réu
ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sem condenação em danos materiais, por ausência de prova
de estar portando o relógio no momento do roubo. Inconformismo do réu. Na hipótese de roubo em estabelecimentos públicos,
que não sejam casas bancárias, não existe a possibilidade de se exigir que o estabelecimento seja dotado de vigilância armada
capaz de resistir a crime praticado mediante ameaça com arma de fogo ou violência. Segurança pública que é dever do Estado.
Hipótese de crime violento, imprevisível e irresistível. Ruptura do nexo de causalidade. Caso fortuito ou força maior. Ausência de
dever de indenizar (art. 14, § 1º, II e § 3º, II do CDC). Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.”
(Apelação n.º 1104257-31.2015.8.26.0100. Relator(a): Silvério da Silva;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 8ª Câmara de
Direito Privado;Data do julgamento: 13/01/2017;Data de registro: 13/01/2017). E, ainda: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA
BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES.1. Em se tratando de estacionamento de
veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de
outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência
desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. 2.
Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado
do banco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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