Página 1505 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que
faço com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que as
autoridades coatoras promovam a posse da impetrante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.P.R.I.C.
- ADV: LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX (OAB 212287/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ROBERTA
CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP)
Processo 1000644-34.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Enquadramento - Giovanni Roma - Delegado de Polícia
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de São Paulo - Dap - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para
determinar que a ré promova a recontagem do tempo de serviço do impetrante, de modo a contabilizar em seu prontuário todo
o período que permaneceu na carreira de Delegado de Polícia nas extintas 4ª e 5ª Classes para que seja integralizado como
tempo de exercício no cargo no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, valendo a nova contagem de tempo para todos os
fins funcionais. Custas ex lege. Sem fixação de honorários.Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorridos os prazos para
recursos voluntários, remetam-se os autos à Egrégia Corte, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANA DE SOUZA
OLIVEIRA (OAB 350135/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 259673/
SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1000925-87.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Lopes
Martoni - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito
com apreciação de mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex
lege. Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: JOAO
ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
Processo 1001624-78.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Gois da
Silva e outros - Vistos.Fls. 163/191: Acolho a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Abra-se nova vista ao
Ministério Público. Intime-se. - ADV: DEMETRIO GELEZOLO JUNIOR (OAB 385688/SP), ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO
(OAB 385644/SP)
Processo 1001839-88.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio
Eugenio Amaral de Almeida - - Sérgio Rodrigues da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Assim,
diante da inexistência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do
mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora
ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor
dado à causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES
(OAB 253327/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1002354-89.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vania Maria
Tuglio - Vistos.Intime-se pessoalmente a parte autora para que providencie o recolhimento das custas processuais no prazo de
60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Intime-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DIAS COSTA (OAB 373218/
SP)
Processo 1002426-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Muller de Bebidas Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante disso, REJEITO os presentes embargos. Int., - ADV: DENISE FERREIRA DE
OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP)
Processo 1002797-74.2017.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Pg Products Industria
e Comércio de Vidros Ltda - - Nelson Lacerda da Silva - Nelson Lacerda da Silva - - Nelson Lacerda da Silva - Vistos.Conforme
termo de declaração de fls. 04/07 os valores das custas e honorários foram requisitados em nome do advogado. Todavia, ao
advogado é devido apenas o valor dos honorários, sendo que as custas pertencem à parte autora, conforme petição de fls.
01/02, devendo as custas serem requisitadas em nome desta. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício
requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1005023-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Lidionete Conceição
Guilherme de Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO extinguindo o
feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular os atos que indeferiram as
licenças para tratamento pleiteada pela autora e para determinar a regularização dos períodos de 01/06/2016 a 11/06/2016 e
13/06/2016 a 23/06/2016, fazendo publicar em Diário Oficial a Licença para Tratamento de Saúde e, por fim, o pagamento dos
vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de juros e correção monetária devidamente atualizados
nos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça Relativa aos Débitos da Fazenda Pública e com incidência de juros de
mora, de 6% ao ano a partir da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais despendidas, bem como honorários,
em percentual mínimo sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP),
MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 1006024-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37,
CF 1988) - CELIA LOPES DA COSTA e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Nos termos da decisão de fls. 274,
manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO
INNOCENTI (OAB 130329/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)
Processo 1006118-20.2017.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls. 141, tratando-se de citação por hora certa, cumpra-se o
quanto disposto no art. 254 do CPC.Int. - ADV: VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP)
Processo 1007562-54.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Kozi Sato - Vistos.Defiro o
prazo suplementar de 10 (dez) dias solicitado pelo requerente.Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB
23946/SP)
Processo 1008389-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Ágata Ferreira do Carmo
- Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recuros Humanos da Secretaria de Estado da Educação - - Secretário de
Estado da Educação do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.
Manifeste-se a impetrante. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos
termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a
instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas
partes a qualquer momento.Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou
voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmo autos acerca do cumprimento.Intime-se. - ADV: ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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