Página 1491 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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para os cargos não preenchidos no concurso anterior, havendo ainda candidatos aprovados não nomeados, e tampouco
preenchê-los com professores da categoria F. Mais: há notícia de que a impetrante seria a próxima a ser chamada, já que
uma nomeação teria sido tornada sem efeito. Veja-se, a propósito, precedente do nosso E. TJ/SP:APELAÇÃO - Mandado de
Segurança - Candidato aprovado em concurso público, havendo contratação temporária de pessoa para realização de “funções”
idênticas que se dá em verdadeira preterição ao direito da impetrante - Ordem parcialmente concedida - Apelação que não
ataca especificamente os fundamentos da r. sentença prejudicado por haver reexame necessário - Existe o direito liquido
e certo - Há direito subjetivo à nomeação, uma vez que foram contratados professores temporários para a mesma função A discricionariedade deve ser exercida sempre com vistas ao atendimento do interesse público, devendo ser utilizada nos
termos da lei e não consoante o interesse pessoal da autoridade ou da concursando - Existindo demonstração inequívoca
de vício das contratações, há direito liquido e certo - Ordem mantida - Recurso da impetrada e Recurso oficial, considerado
interposto, improvidos. (TJSP; Apelação 1047742-54.2014.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara
de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2015;
Data de Registro: 05/08/2015)Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR a posse e
entrada em exercício no cargo público no qual a impetrante foi aprovada, respeitada a lista de classificação e demais requisitos
para investidura no cargo.Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autorIDADE IMPETRADA
para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica
interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público.Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital,
na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso)
de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente
intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos
órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária
onde tramita o feito.Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia:
[email protected] - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA
(OAB 354600/SP)
Processo 1014307-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Odete Rodrigues
Dourado e outros - São Paulo Previdência - SPPrev - Assim sendo, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial
da Fazenda, com as anotações de estilo.Discordante o Juízo, roga-se que maneje o competente conflito de competência, na
forma dos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá, a presente decisão, como informações caso requisitadas
pela Superior Instância.Intimem-se. - ADV: CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO
(OAB 171101/SP)
Processo 1014323-04.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Energia Elétrica - Estok Brasil Comércio de Alimentos
Ltda. - Vistos.Em obediência ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (admitido
em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição
(TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia
elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de
direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese
sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior
Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do
artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil. DETERMINO a suspensão deste processo. Observe a serventia o código de movimentação do SAJ 75009.Int ADV: CARLOS RODRIGO PINTO FERNANDES (OAB 188656/SP), ANDREI LUIZ DE PAULA TANCREDI (OAB 188893/SP)
Processo 1014748-02.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Erivaldo Espínola Cavalcante
- Vistos.Petição retro: defiro, conforme o disposto no art. 373, § 1.º do Código de Processo Civil.Oficie-se ao DPME para que
remeta os documentos solicitados pelo IMESC a fls. 234. O ofício ao DPME deverá ser instruído com cópia do ofício de fls. 234.
Intime-se. - ADV: JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/
SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 1016540-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Margarida de Oliveira Alves e outros - Assim sendo, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda,
com as anotações de estilo.Discordante o Juízo, roga-se que maneje o competente conflito de competência, na forma dos
artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá, a presente decisão, como informações caso requisitadas pela
Superior Instância.Intimem-se. - ADV: RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE
MELO (OAB 335557/SP), JULIAN RIBEIRO GERALDINO (OAB 334213/SP)
Processo 1017024-11.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - SÃO PAULO OBRAS - SPObras e outro - Declaro
encerrada a instrução. Aos memoriais, com o prazo comum de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: JOHNSON ARAUJO DA SILVA
(OAB 147533/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP),
MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS (OAB 253941/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP)
Processo 1020109-34.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
- SPPREV - Vistos.Aguarde-se provocação no arquivo da parte interessada.Intime-se. - ADV: MARTINA LUISA KOLLENDER
(OAB 107329/SP)
Processo 1021265-86.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Transferência - Wellington Nicolau - Diretor de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de São Paulo - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Cumpra-se o V.Acórdão. Ciência às
partes do trânsito em julgado. Arquivem-se.Intimem-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ROGERIO
RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP), NATHALIA MARIA
PONTES FARINA (OAB 335564/SP)
Processo 1022555-73.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ITW Feg do Brasil Indústria
e Comércio Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos em
saneador.Sem preliminares ou nulidades a sanear, dou o processo por saneado e estabilizo a demanda a partir de agora.Defiro
a prova pericial requerida.Nomeio como perito o sr. Rui Watanabe. Intime-se para estimativa de honorários, a cargo da parte
autora.Defiro quesitos e assistentes técnicos.Intime-se. - ADV: VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ELISA VIEIRA
LOPEZ (OAB 301792/SP), CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO (OAB 301791/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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