Página 1469 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.À requerente para contrarrazoar o recurso interposto pela FESP às fls
200/225, no prazo de quinze dias.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS
(OAB 154168/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP)
Processo 1007574-68.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de
Santa Catarina - - Associação Congregação de Santa Catarina - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Conforme
certidão retro, independentemente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se livremente. - ADV:
RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)
Processo 1007574-68.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de
Santa Catarina - - Associação Congregação de Santa Catarina - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Indefiro o
pedido de Justiça Gratuita, pois a autora não demonstrou a alegada hipossuficiência. Providencie a autora o recolhimento das
custas. 2. Emende a autora a inicial, no prazo legal, para descrever as mercadorias que serão importadas bem como apontar
especificamente a página do documento referente a Proforma Invoice n. 72514. 3. Após, conclusos para análise liminar.Int. ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)
Processo 1007574-68.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de
Santa Catarina - - Associação Congregação de Santa Catarina - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo a emenda à
inicial de fls. 175/176. O fundamento do pedido é relevante, pois, há muito, o STF considera existir direito à imunidade no caso
do ICMS incidente na entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o ativo fixo de entidade enumerada
no art. 150, VI, “c”, da CF/88, uma vez que essas mercadorias passarão a constituir seu patrimônio (RE 203.755-ES, rel. Min.
Carlos Velloso, 17.09.1996). Em outra oportunidade, sob fundamento semelhante, o STF considerou abrangida pela imunidade
operação de importação de “bolsas para coleta de sangue” realizada por instituição de assistência social, afastando a incidência
do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (RE 243.807, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.02.2000).
Entendeu o Tribunal que os bens importados seriam utilizados na prestação dos serviços específicos da entidade. Consoante
a descrição inicial e os documentos anexados aos autos, forçoso reconhecer que as mercadorias importadas pela autora estão
ALCANçADAS PELA IMUNIDADE TRIBUTáRIA, pois vinculadas às suas finalidades essenciais: assistência na área da saúde.Há ainda
o risco de dano, pois mantido o auto de infração, a impetrante terá de comprometer um valor significativo de sua renda com o
pagamento de tributo indevido, em prejuízo da prática de suas atividades-fim.Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO
A TUTELA PROVISÓRIA para possibilitar que a autora providencie o desembraço das mercadorias descritas na inicial sem o
RECOLHIMENTO DO ICMS. 3. Valendo este despacho como oficio e mandado, cite-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GONZALEZ
(OAB 158817/SP)
Processo 1008054-80.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - Industria e Comercio
Atlantis Ltda - ME - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 233/234: ao MM. Juiz prolator da sentença. Intime-se.
- ADV: FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP)
Processo 1008366-22.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - D’ Mais Distribuidora de Petroleo
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Pretende a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão
da exigibilidade do CRéDITO TRIBUTáRIO referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.005.735-5 por considerar que
os documentos fiscais que ampararam os créditos são inidôneos.Dentro de um olhar sumário, não verifico presente prova
inequívoca capaz de comprovar a ocorrência efetiva das relações comerciais mencionadas na inicial, objeto de tributação. Os
autos necessitam de regular instrução, sendo necessária a instauração do contraditório. Ademais, não vislumbro presente o
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a questão envolve direito patrimonial do autor, que é passível
de reparação adequada no momento oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. No entanto, sendo direito
da parte e garantia do juízo, fica autorizado o depósito cautelar do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do
CRéDITO TRIBUTáRIO, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.
3. Cite-se a ré com as advertências legais. 4. Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM
(OAB 126805/SP), EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM (OAB 69508/SP)
Processo 1008539-46.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nilton Geraldino
Mazarin - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo/SP - Vistos.O artigo 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a
comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de
sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em
especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; a sua atividade profissional e a própria
natureza da ação.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de
arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido
de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das
últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo
prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais, bem como a contribuição relativa à procuração ad judicia,
sob pena de extinção, sem nova intimação.Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1008555-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licença por Acidente em Serviço - Valdenir Nardotto Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Concedo a justiça gratuita. Anote-se.Indefiro a tutela antecipada, pois a questão
principal demanda prova pericial, sendo que a documental não infirma a presunção de veracidade e de legitimidade do ato
administrativo ora atacado.Cite-se, servindo a presente como mandado.Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/
SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
Processo 1008578-43.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Aline
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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