Página 1454 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias
obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB.Art. 123. Será obrigatória a
expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:(...) § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no
mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para
alterar o Certificado de Licenciamento Anual.Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo
ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da
penalidade.§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para
todos os efeitos.A jurisprudência confirma:RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que teve a CNH
bloqueada por suspeita de fraude em sua obtenção Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do
impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado É dever do motorista manter os dados do DETRAN atualizados
em relação ao endereço em que reside Inexistência de ato ilegal Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP. 103594258.2016.8.26.0053 Apelação / CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia Comarca: São
Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 23/03/2017).Em resumo:
Depois de tudo que se examina da prova carreada, o que existe é apenas a notícia vazia de que o processo sofre de ilegalidades,
mas sem prova pré-constituídas daquilo que se alega. Mesmo do ponto de vista abstrato, o assunto parece estéril, revelando
mais a parcialidade, a circunstância e a conveniência que propriamente a lesão a direito subjetivo tutelado pelo Direito.Portanto,
nada a acolher.Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente
se resume apenas a regularidade de processo administrativo e de aplicação de pena de suspensão do direito de dirigir.Notifiquese o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de
processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente
encaminhadas para o email da serventia: [email protected]ós, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão
que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério
Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão
como mandado.Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP),
EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
Processo 1051976-74.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ademir
Maximo e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Fls. 201/212 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e
admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões
em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual
participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: WELLINGTON DE
LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES
(OAB 253327/SP)
Processo 1052404-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Assistência à Saúde - Walter Jose Mendes - INSTITUTO
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos.Fls. 54/63 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E.
TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas
PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público.
Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB
155915/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP)
Processo 1052585-28.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de São Paulo - Dino Aparecido Massao Edashige - Vistos.Fls. 470/476 e 477/549 - Ao perito, para derradeiros esclarecimentos,
no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes. Por fim, tornem conclusos.Int. - ADV: ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES
DE ARAÚJO (OAB 352399/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), NICOLLE CHISTIEN MESQUITA MARQUES
MEGDA (OAB 307150/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/
SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP)
Processo 1052865-33.2014.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITUTA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
- - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB - - INGAI INCORPORADORA S/A e outro - VISTOS.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PREFEITUTA DO
MUNICIPIO DE SÃO PAULO e outros, ainda em fase de conhecimento.Considerando que o perito nomeado pelo Juízo a fls.
5409/5411 declinou da incumbência por não ser a perícia afeita à sua expertise, nomeio em substituição o perito José Napoleão
Garcia (e-mail: [email protected] Intime-se para que se manifeste sobre aceitação do encargo, dando-se
prosseguimento à determinação de fls. 5409/5411.Int. - ADV: ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA
(OAB 252499/SP), IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/
SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 295551/SP), VIRGILIO
ALCIDES DE FARIAS (OAB 299756/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP)
Processo 1053186-63.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Luiz Henrique Gonzaga e outros Secretário de Estado dos Negócios Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos.Fls. 84/95 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se
o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao
apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a
d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB
109459/SP), CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB 280190/SP),
ALEXANDRA PINA (OAB 284382/SP)
Processo 1053215-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Banco GMAC S/A - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 156/170 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP
(artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas
PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público.
Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP),
ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP), MARCELO
TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 1054161-22.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Francci Serviços Administrativos
Ltda - ME - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 398/401 - Tendo em vista o depósito dos honorários fixados, intime-se
a perita para início dos trabalhos, cuja conclusão deve ser juntada aos autos em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a juntada do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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