Página 1442 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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às partes.Int. - ADV: NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), GESANNE FONSECA GOMES (OAB 257785/SP)
Processo 1013082-63.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Valéria Nobrega Santos Affonso Devesa Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de Sâo Paulo Vistos.Autos transitados em julgado em consequência de denegação da segurança.Nada sendo requerido em 60 (sessenta)
dias, ao arquivo independente de nova intimação.Int. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ (OAB 253445/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA
MENÁRIO (OAB 301800/SP)
Processo 1013117-52.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Valdirene Marconi Gouveia
e outro - Vistos.Recebo a petição de fls. 80/88.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdirene Marconi Gouveia e
outro em face de ato praticado pelo Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - Ditbi, em que se em que se
almeja o recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, referente ao imóvel matriculado
sob o nº 28.716, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº
46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a
autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do
ITBI tomando-se por base o valor venal lançado para fins de IPTU e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Estão
presentes os requisitos para a concessão da liminar.A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a
Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão
cuja ementa tem o seguinte teor:”ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal
46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis ‘inter vivos’ - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da
Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às
relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no
artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o
estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos
bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma
lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto”. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 009833550.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010)Mais recentemente, o E. TJ/SP reconheceu a
inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e
14.256/06:”INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação
dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São
Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base
de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa,
implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal
atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU
- Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade,
haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em
consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o “real valor de mercado do
imóvel” - “Valor venal de referência”, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da
compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município
Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o
recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na
hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência
que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do
Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete
- Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em
afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de
se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por
representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da
propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do
ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar
na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município
de São Paulo” (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti,
j. 25.03.2015).Dessa forma, “(...) Referida decisão ratifica o entendimento de que, embora os critérios de apuração de base de
cálculo agora estejam fundados em lei, o fato é que as Leis Municipais n. 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação
da Lei 11.154/91, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o
próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo
novel diploma legal (art. 7-A e 7-B). (...) Portanto, mostra-se clara a violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a
base de cálculo do ITBI não pode depender de mero ato do Poder Executivo, sem critérios previamente definidos em lei, com
absoluta subversão do disposto no artigo 148 do CTN e às técnicas do lançamento por homologação. É que o procedimento
adotado pela Municipalidade parte de uma estimativa (que é antecedente à transmissão imobiliária) e impõe ao contribuinte a
eventual impugnação, enquanto a sistemática do art. 148 do CTN estabelece a possibilidade do arbitramento (adotado por
exceção e instaurado após as informações prestadas pelo contribuinte), respeitando a sistemática do lançamento por
homologação, a boa-fé presumida do contribuinte e os princípios do contraditório e da ampla defesa. O critério ora adotado pela
Municipalidade de São Paulo ofende o princípio da legalidade e ultrapassa os limites de sua competência legislativa, já que não
pode a lei local, sob o argumento de suplementar a lei federal, desrespeitar os parâmetros fixados pelas normas gerais de
direito tributário (art. 146, III, “b” da CF), no caso concreto a sistemática do artigo 148 do CTN. (...)”O fato gerador do imposto
em questão, por sua vez, é o momento da transferência da propriedade do imóvel que se opera com o registro da arrematação
no cartório imobiliário competente, nos termos do artigo 1.227 e 1.245, do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para
cobrança de juros e multa moratória, antes da sua ocorrência.Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o
cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da arrematação ou valor venal de IPTU do último exercício, o que for maior.Caso seja
necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez)
dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues
tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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