Página 1439 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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agora seguem fixados da forma perseguida pela impugnante.Ante o exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE,
nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma
como proposta pela embargante.Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual
de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com
a consequente extinção do procedimento executório.Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da
impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o
acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.No
caso concreto, os credores refizeram seu cálculo após a impugnação, o que denota terem anuído aos termos da impugnação.
Portanto, fixo honorários advocatícios em favor da Fazenda Estadual na importância de 10% do valor do excesso que motivou
a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente
cobrado (R$ ........ para 05.11.2015) e o reputado como correto (R$ ....... para 05.11.2015).As requisições de pagamento devem
ser solicitadas por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e
http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf.Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/
SP), CARLOS EDUARDO COLENCI (OAB 119682/SP), WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (OAB 104250/SP), CELIA
MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
Processo 0011285-69.2016.8.26.0053 (processo principal 0618393-81.2008.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Elzi Aparecida Doenz de Oliveira - - Ana Bela Toledo Pollner - - Edy de Camargo - - Regina Maria Comparato Zantut
- - Vilma Aparecida Frederizi Miranda - Vistos.Fls. 260/261 - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A executada
diligenciou a efetivação da obrigação imposta pela condenação judicial, ora noticiando CUMPRIMENTO. Diante disso, a parte
exequente manifestou INSATISFAÇÃO em relação especificamente a não apresentação de informes referentes ao período
anterior a abril/2011 quanto aos exequentes Ana Bela Toledo Pollner, Edy de Camargo, Elzi Apparecida Doenz de Oliveira,
Regina Maria Comparato Zantut e Vilma Aparecida Frederizi Miranda.Concedo à ré prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para
justificação da insuficiência apontada. Após conclusos para decisão.Int. - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/
SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB
58283/SP)
Processo 0011528-76.2017.8.26.0053 (processo principal 0048392-60.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Neiri Olivieira da Silva - - Lairte de Lima - - Lilia Fatima Borges
- - Luis Carlos Miranda - - Luiz Francisco de Mello - - Luiz Rinaldi da Cruz Abreu - - Maria Angelica Gonçalves Rodrigues de
Oliveira - - Maria Aparecida Ramos - - Maria Luci Nunes da Silva - - José Roberto Paulino - - Paulino Donizete de Oliveira Maciel
- - Rita de Cassia de Andrade Abdala - - Rita Rodrigues Pereira - - Roberto Carlos Vicente de Oliveira - - Sebastião Francisco
Netto - - Sonia Aparecida Colman - - Sueli Aparecida Vieira Guimarães - - Vera Lucia Fialho Catanante - - Maria Aparecida
Martins de Assis Santos - - Eunice Aranha Cassimiro - - Antonio Olimpio de Macedo - - Carlos Santos Conceição - - Cleuza
Osmilda de Moraes - - Cristiana Rabelo Santos - - Eliana AParecida André Ruivo - - Eliete Maria Manes - - Ericson Accacio de
Oliveira - - José Carlos Vieira - - Francisco Angelo Valcazara - - Geni Maria Conceiçao - - Helena Cury Caiola - - Jair Cordeiro de
Oliveira - - Janio Takeo Okiyama - - Joaquim fenando Bueno de Camargo - - JOsé Benedito Moreira Antunes - - Jose Cardoso
da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Consta dos autos que os exequentes protocolaram requerimento
na FESP/SPPREV para que o órgão fornecesse os dados necessários ao início da obrigação de pagar (fls. 314/322).A FESP
informou providências administrativas para apresentação dos documentos (fls. 326/331), porém, nada foi trazido aos autos.
Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a executada traga os informes aguardados, sob pena de
fixação de multa diária.Oportunamente, tornem conclusos.Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), EVA
BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), SUZANA SOO SUN LEE (OAB 227865/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB 173273/SP)
Processo 0011672-50.2017.8.26.0053 (processo principal 0035525-69.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pedrina Nakiri Ferreira e outros - Vistos.Fls. 86/103 - Ciência dos documentos apresentados pela FESP.
Concedo prazo de 20 (vinte) dias para manifestação sobre eventual insuficiência.Fls. 104/107 - Cumprimento de sentença
de obrigação de fazer. A executada diligenciou a efetivação da obrigação imposta pela condenação judicial, ora noticiando
CUMPRIMENTO. Diante disso, a parte exequente manifestou INSATISFAÇÃO em relação especificamente à não apresentação
de informes referentes a Zilda Dias Teixeira, Cleuza da Silva Santos, Silvino Nunes Berbigão e Laerte do Carmo.Concedo à ré
prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para justificação da insuficiência apontada. Após conclusos para decisão.Int. - ADV: MARIA
HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), GUILHERME GRACILIANO
ARAÚJO LIMA (OAB 329161/SP)
Processo 0012924-69.2009.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Angelina Valente - - Luzia
Rossi Ramos - - Marina Domingues Vaz - Vistos.Considerando o cumprimento pelos exequentes do Provimento CG nº 16/2016,
a requisição de valor deve ser feita por dependência ao incidente de cumprimento de sentença nº 0007370-75.2017.8.26.0053.
Assim, indefiro a expedição do ofício requisitório neste incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as
irregularidades apontadas.Cancele-se.Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
Processo 0012924-69.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Servidor Público Civil - Ademir Pires Campos - - Ida Piovezan Franco
- - Maria Jose dos Santos Manoeli - - Ourides Caviquini Perina - Vistos.Considerando o cumprimento pelos exequentes do
Provimento CG nº 16/2016, a requisição de valor deve ser feita por dependência ao incidente de cumprimento de sentença nº
0007370-75.2017.8.26.0053.Assim, indefiro a expedição do ofício requisitório neste incidente, devendo o patrono efetuar novo
peticionamento sanando as irregularidades apontadas.Cancele-se.Int. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/
SP)
Processo 0013118-88.2017.8.26.0053 (processo principal 0407186-89.1996.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Guiomar Fernandes do Couto
- - Maria Cecilia Russo Bresciani Parpinelli - - Jose Carlos Varella - - Maria Cristina Helena Sanches - - Dirlene Cristina da
Costa - - Daisy Soares Moretti - - Maria Rita Gomes de Freitas Nuno Barros Pereira - - Elisabete Aparecida Gualano da Costa
Cortes - - Cristina Mara Moreira da Silva Queiroz - - Eurizelia Fernandes Neves de Souza - - Marisol Guaitoli Tamayo - - Ivone
Pereira da Silva - - Magali Alcaraz Alfaia - - Denise de Melo Beck - - Cleide Orbite Ortiz - - Maria Ines Francisco Moya - - Monica
Wiser Brisolla - - Magali Bragato Canobre - - Fatima Foschini de Oliveira - - Miriam Maria Ferreira Danhessi - - Vanderlei
Soares Moya - - Ana Maria Quadrelli - - Conceicao Falconi Iorio - - Noeli Marques Gratieri - - Eliane Carteiro - - Elide Martins de
Siqueira - - Rafaela Bruno Fornereto - - Maria Monteserrate Gardenas Borrell - - Maria Aparecida Russo Brescinai Orkenyi - Monica Garcia Pinto - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - Vistos.Fl. 174 - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A
executada diligenciou a efetivação da obrigação imposta pela condenação judicial, ora noticiando CUMPRIMENTO. Diante disso,
a parte exequente manifestou INSATISFAÇÃO em relação especificamente ao incorreto percentual de reajuste constante dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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