Página 1428 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1011112-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Claudete Calheiros do Nascimento - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as partes, as provas a produzir,
justificando sua relevância. Prazo: 05 (cinco) dias.Int. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP),
JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)
Processo 1012145-82.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Franceschini e Miranda
Advogados - Vistos.Em juízo de cognição sumária, adequado e suficiente neste momento processual, possível vislumbrar a
presença dos requisitos legais a legitimar o acolhimento da pretensão liminar.Com efeito, comprovou a impetrante preencher os
requisitos da lei de regência para fazer jus à fruição do regime diferenciado de ISS. Demonstrou, outrossim, que, em observância
do Decreto Municipal 56.378, de 28 de agosto de 2015, cumpria, anualmente, a obrigação de encaminhar formulário eletrônico”
D-SUP” (docs. 03 e 04).Nada obstante, por razões de ordem técnica, em 2017, não conseguiu encaminhar mencionado
formulário eletrônico no prazo estabelecido, razão pela qual, sem qualquer notificação prévia, terminou por ser excluída do
regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais a partir do exercício de 2018.A existência de prévia cientificação
do contribuinte, assegurando-lhe o devido processo legal, caracteriza antecedente lógico e inafastável para legitimar decisão de
exclusão do regime diferenciado.Observe-se, ademais, que, por ser sociedade uniprofissional, conforme se depreende de seu
contrato social (fls. 35/54) e da declaração eletrônica da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de
São Paulo (fls. 59/67) poderia a impetrante, aparentemente, ser optante do regime especial de tributação do ISS, não havendo
óbice para o deferimento de requerimento administrativo nesse sentido ainda que ultrapassado o prazo para cumprimento da
obrigação acessória de encaminhamento do formulário eletrônico. E a reforçar esse posicionamento está o fato de já ter sido
a sociedade tributada pelo regime especial.Presente, pois, a fumaça do bom direito.O perigo da demora também se verifica,
uma vez que impetrante está impedida de recolher o tributo de acordo com o regime especial, experimentando os prejuízos
daí advindos.Defiro, portanto, a liminar para determinar que a autorIDADE IMPETRADA PROMOVA IMEDIATO REENQUADRAMENTO DA
impetrante no regime especial de tributação do ISS referente às sociedades uniprofissionais, nos termos do art. 15, inciso II,
§1º, da Lei Municipal n. 13.701/03, efetivando imediata atualização dos sistemas e cadastros da Prefeitura Municipal de São
Paulo de modo a identificar a impetrante como sociedade uniprofissional, sujeita ao regime especial de recolhimento do ISS,
bem como se abstendo de exigir o recolhimento desse tributo sobre o faturamento dos serviços prestados.Fls. 77: recolha a
impetrante mais duas diligências de Oficial de Justiça, uma para a notificação de autoridade coatora e outra para a cientificação
DA MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO. Após, notifique-se e cientifique-se.Oportunamente, ao MP.Int. - ADV: RICARDO CHAMON
(OAB 333671/SP), ESTER GALHA SANTANA (OAB 224173/SP)
Processo 1012145-82.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Franceschini e Miranda
Advogados - Deverá o impetrante recolher valor referente à diligência do oficial de justiça (01 ato), para notificação do impetrado
e cientificação DA MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO. Prazo 05 dias. Nada Mais. - ADV: ESTER GALHA SANTANA (OAB 224173/SP),
RICARDO CHAMON (OAB 333671/SP)
Processo 1013813-63.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Juraci Vieira dos Anjos - Via
Sul Transportes Urbanos Ltda e outro - Vistos.Manifeste-se a requerente em termos do prosseguimento, no prazo de 5 (cinco)
dias.Int. - ADV: WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ELIANA RENNO VILLELA (OAB 148387/SP)
Processo 1014386-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1014389-81.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se o
autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB
12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1014391-51.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se o
autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB
12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1014395-88.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se o
autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB
12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1014401-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1014412-27.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se o
autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB
12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1014417-49.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1014426-11.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1014435-70.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifeste-se
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1014451-24.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Ante a suspeita de repetição da ação com os autos (1006422-82.2018), manifestese
o autor no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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