Página 1412 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1412

material no dispositivo da sentença.Assim, onde se lê:”Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR
o apostilamento do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, ou seja, incidente sobre
todas as verbas mensalmente recebida pelos requerentes, exceto aquelas meramente eventuais (cuja percepção depende de
circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de
custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam
ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo), observada
a prescrição quinquenal”.Leia-se:”Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR o apostilamento do
recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, ou seja, incidente sobre todas as verbas mensalmente recebida pelos
requerentes, exceto aquelas meramente eventuais (cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas
extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens
que foram extintas ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário,
mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo), observada a prescrição quinquenal”.No mais, persiste
a sentença conforme lançada.P.R.I.C. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA
(OAB 291619/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)
Processo 1039441-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Admissão / Permanência / Despedida - Amilcar da Silva
Epifanio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, por estes fundamentos e mais o que dos autos consta,
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso
I, do Código de Processo Civil, para reconhecer à parte autora indenização pelo não gozo de 13ª salários e férias anuais,
com abono constitucional, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como, para reconhecer o tempo de serviço, para fins
previdenciários, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados.Os valores devidos serão corrigidos,
devendo ser observados os critérios estabelecidos no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro
de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Luiz Fux, que analisou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/2009,
ficando assim definidos:Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária
(como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os
critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir
da citação;Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com
redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Em razão da sucumbência em parte mínima dos autores, a ré arcará integralmente com o pagamento das custas processuais
remanescentes e honorários advocatícios, que fixo nos mínimos legais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da
condenação.P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB
302427/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1040144-44.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Fernandes
Mesquita Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Ciretran de São Paulo - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Assim sendo, em razão da falta de interesse de agir superveniente
da parte impetrante, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código
de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF).Intime-se a autoridade
IMPETRADA DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENçA, a qual valerá como ofício.P.R.I. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP),
JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1041472-43.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Celso Fernando Crispim da
Costa - 4º Oficial de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Capital - - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, negar-lhes provimento.Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos
de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em
regra, via própria à rediscussão do mérito da causa.Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas
finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: “o
que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não
se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.” Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, “(...)
ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento
judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis,
podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou
questão, que deveria ter sido dirimida” (“Código de Processo Civil Interpretado”, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A sentença atacada
não padece dos vícios citados. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.
Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas a tanto
não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a
título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios,
consoante já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar
obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal
deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão
da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser
interposto. 3. Embargos rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).
Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença
tal como lançada.P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA BITTAR TEIXEIRA (OAB 374032/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO
(OAB 331538/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), JÉSSICA GUERRA SERRA (OAB 306821/SP), CESAR
AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP), MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP)
Processo 1043297-85.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Anselmo Soares
da Silva - Diretor Técnico do Setor do Art. 160 da Divisão de Habilitação do Detran/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial ante a
inexistência de direito líquido e certo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal
(art. 25, da Lei 12.016/09). PRIC - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB
104208/SP)
Processo 1044430-65.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josiano de Souza
Lourenço - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo/SP - DEPARTAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário