Página 1407 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Tabela Prática do E. TJ/SP. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa
DISPOSIçãO LEGAL. PRIC. - ADV: SYLMAR GASTON SCHWAB JUNIOR (OAB 150495/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA
GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)
Processo 1006682-62.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - Rosangela Rosa Piffer Secretário da Educação do Estado de São Paulo - - Dirigente da Diretoria de Ensino Região Centro Sul - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 23: Face ao certificado, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Prazo: 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 265563/SP)
Processo 1006682-62.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - Rosangela Rosa Piffer
- Secretário da Educação do Estado de São Paulo - - Dirigente da Diretoria de Ensino Região Centro Sul - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da
ação formulado à fls. 25. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do
artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo da impetrante. Sem arbitramento de honorários.
Recolhidas as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.PRIC. - ADV: JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 265563/SP)
Processo 1006873-10.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Cristiano Augusto de Freitas
Zerbini - Secretário Municipal e Finanças e Desenvolvimento Econômico do Municipio de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, a fim
de que o impetrante apure e recolha o ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor venal de
do imóvel, qual seja, R$498.369,00, devendo ser expedido ofício ao tabelionato para que cumpra a determinação.Custas e
despesas na forma da lei.Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do
E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica
INTERESSADA DO RESULTADO DO FEITO ENCAMINHANDO-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.Nos termos
do art. 14, I, da mesma lei, fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esgotado o prazo para recursos voluntários,
remetam-se os autos ao E. TJSP.P.R.I.C. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), CLOVIS FAUSTINO DA
SILVA (OAB 198610/SP)
Processo 1007060-91.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Francisco Agemiro Filho - Afra Maria Barbosa de Vieira - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA PAZ - Diante do
exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONDENANDO os réus, solidariamente, nas seguintes verbas:condenar os
réus a pagarem aos autores em conjunto e não individualmente, a reparação civil por danos morais no montante de R$100.000,00
(cem mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora
de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) a partir da presente data (momento em que o valor foi arbitrado, consoante a Súmula nº 362
do STJ);condenar os réus na indenização pelos danos materiais a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do
salário mínimo aos autores em conjunto e não individualmente, desde o dia em que a vítima completaria 14 anos de idade
até o dia em que completaria 25 anos de idade, inclusive, devendo ser as parcelas atrasadas corrigidas pela tabela prática do
TJ e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) desde a data em que deveriam ser pagas.As pensões em
atraso, reconhecido o caráter alimentar do débito, serão pagas de uma só vez, com as correções e juros acima fixados.Devido
à total sucumbência dos réus, arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas e com honorários
advocatícios que fixo em 10% sobre o o valor do dano moral e sobre 12 parcelas do dano material, nos termos do art. 85, §9º,
do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.
TJSP.P.R.I.C. - ADV: MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB
55138/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARTA TALARITO MELIANI (OAB 97413/
SP), ESTELA WAKSBERG GUERRINI (OAB 235368/SP)
Processo 1007240-68.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Moradia - Marcia Cecilia da Silva - Município de São Paulo
- - Cohab Companhia Metropolitana de Habilitação - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE a presente e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente,
arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual
mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o artigo 98 § 3º do CPC.
Em razão da gratuidade processual (fls. 44), não há custas processuais remanescentes.Pessoalmente, intime-se a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo.Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se os autos,
dando-se baixa no sistema.P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), BEATRIZ
HELENA THEOPHILO (OAB 312093/SP), SERGIO BARBOSA JUNIOR (OAB 202025/SP)
Processo 1007488-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - MBA Mercantil Brasileira de Aço Ltda
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de
desistência da ação formulado à fls. 64/65. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo da autora. Sem arbitramento de
honorários.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.PRIC. - ADV: EDSON BALDOINO
JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS (OAB 283285/
SP), LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO (OAB 132996/SP)
Processo 1009940-80.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Marcio Peliceli da Silva Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Isto posto, julgo
PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, a fim de que o impetrante apure e recolha
o ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, qual seja, R$314.118,50, devendo
ser expedido ofício ao tabelionato para que cumpra a determinação.Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512
do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício,
à autoridade coatora e à pessoa jurídica INTERESSADA DO RESULTADO DO FEITO ENCAMINHANDO-lhe cópia desta, por ofício, na forma
do art. 13 da Lei 12.016/2009.Nos termos do art. 14, I, da mesma lei, fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP.P.R.I.C. - ADV: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA
(OAB 198610/SP), DEUANY BERG FONTES (OAB 350245/SP), RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES (OAB 353393/SP)
Processo 1012765-31.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Lta Transportes e Logística Ltda - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, negar-lhes provimento.Nos termos do art. 1022
do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa.Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem
atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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