Página 1406 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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as informações necessárias ao deslinde da questão, sendo necessária dilação probatória e, consequentemente, inexistindo
direito líquido e certo demonstrável de plano, modifico o posicionamento anteriormente adotado por este juízo para, ao final,
julgar IMPROCEDENTE o pedido e DENEGAR a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula
512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por
ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhes cópia desta, por ofício, na
forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.A sentença de improcedência acarreta a revogação, desde logo, da liminar eventualmente
concedida.P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS (OAB 222479/SP)
Processo 1003923-28.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Paraba Empreendimentos
e Participações Ltda - Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 96/99: Ciência à parte autora.Intime-se. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB
182413/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP)
Processo 1003923-28.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Paraba Empreendimentos
e Participações Ltda - Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do
Código de Processo Civil, pela perda do objeto e consequente falta de interesse de agir superveniente.Sucumbente, arcará o
autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal
previsto de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º
do Código de Processo Civil.P.R.I. São Paulo, 20 de março de 2018. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), CLARA CHAITZ
SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP)
Processo 1004656-91.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Alida Mass - Secretario da
Fazenda do Estado Sao Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos
termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal atribuído
para o IPTU, reconhecendo a ilegalidade da utilização do “valor venal de referência”. Custas na forma da lei, descabida a
condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autorIDADE IMPETRADA DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENçA, a qual valerá
como ofício. P.R.I - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/
SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP)
Processo 1004798-95.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Moradia - Iliana Maria Diaz Cervantes - Secretario da
Habitação do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o
pedido, julgando extinto o processo com conhecimento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e
despesas na forma da lei. Observe-se a gratuidade concedida aos impetrantes.Incabível condenação em honorários conforme
Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência,
por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício,
na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.Após, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), CLAUDIA HOLANDA
CAVALCANTE (OAB 132643/SP)
Processo 1004884-66.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - SHM- PAR Saúde do
Homem e da Mulher e Participações Ltda. - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças da
Prefeitura de São Paulo/sp - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com
base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da utilização do valor venal de referência
como base de cálculo do ITBI, devendo ser utilizado o valor venal de IPTU.Custas na forma da lei e descabida a condenação
em honorários (Súmula 512/STF).Intime-se a autorIDADE IMPETRADA DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENçA, a qual valerá como ofício.
Ciência ao Ministério Público.P.R.I. - ADV: HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB
312012/SP)
Processo 1004994-65.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Gonzaga
Mendanha - - Luiz Cesar Gonzaga Mendanha - - Luiz Paulo Gonzaga Mendanha - Delegado da Delegacia Tributaria da Capital
- Drtc II - Lapa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, CONCEDO A
SEGURANÇA para confirmar a liminar que autorizou os impetrantes a efetuarem o recolhimento do ITCMD incidente sobre a
TRANSMISSãO DE IMóVEL RURAL, adquirido a título de sucessão hereditária, utilizando-se como base de cálculo o valor utilizado para
apuração do ITR sobre aquele incidente. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código
de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei.Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo
Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade
coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da
Lei 12.016/2009.Nos termos do art. 14, I, da mesma lei, fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esgotado o prazo
para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP.P.R.I.C. - ADV: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB
324349/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP)
Processo 1005112-75.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Ademir da Silva - Presidente da SPPrev - São Paulo Previdência - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
- Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, conforme o art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, determinando-se a concessão da aposentadoria do impetrante nos termos das Leis Complementares
n. 51/85 e n. 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória. Custas na forma da lei, descabida a condenação
em honorários (Súmula 512/STF).Intime-se a autorIDADE IMPETRADA DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENçA, a qual valerá como ofício.
Ciência ao Ministério Público. P.R.I. São Paulo, 21 de março de 2018. - ADV: AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP),
PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP)
Processo 1006532-81.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Epifânio Fernandez Ferandez
- Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Providencie o autor o recolhimento de uma diligência de notificação da autoridade impetrada
via Oficial de Justiça. - ADV: ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB
(OAB 283075/SP), SYLMAR GASTON SCHWAB JUNIOR (OAB 150495/SP)
Processo 1006532-81.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Epifânio Fernandez
Ferandez - Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III, da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado na inicial e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC,
para determinar que o ITCMD, seja calculado pautado na utilização da base de cálculo do IPTU lançado no mesmo exercício,
considerado o valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, corrigido monetariamente pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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