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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1001714-86.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - São Bernardo Futebol Clube
Ltda - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tempestivos, deles
conheço, para, ao final, negar-lhes provimento.Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a
expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão
do mérito da causa.No presente caso o que se pretende é a modificação do julgado, com nítido efeito infringente, o que não
se admite.Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento
ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: “o que se pede é que se declare o que ficou
decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se
reexprima.” Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, “(...) ocorre a obscuridade quando a redação do
julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de
incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu
cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida” (“Código
de Processo Civil Interpretado”, ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada foi devidamente fundamentada, estando claras as
razões do convencimento deste julgador.A sentença não transitou em julgado, tendo inclusive a embargada apresentado razoes
recursais as fls. 148/159. Portanto, por prudência deve se aguardar a decisão final da sentença, pois esta ainda é passível de
ser modificada pelo Egrégio Tribunal, devendo ser aplicada a regra do artigo 1.012 do CPC, em que dá efeito suspensivo a
sentença.P. R. I.. C. - ADV: FERNANDA AMANO MONTEMOR (OAB 206717/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE
(OAB 206964/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)
Processo 1001854-23.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Teresa Valim Pasti - Chefe do
Posto Fiscal Avançado 10 - Butantã - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, por estes fundamentos, DENEGO a
segurança, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito.Custas
na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF).Servindo esta sentença COMO OFÍCIO, intimese o impetrado do inteiro teor.P.R.I. - ADV: FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), ANDERSON BENHOSSI DE
ALMEIDA (OAB 298119/SP), ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP)
Processo 1002816-46.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Recondução - Roberto Gomes de Alcantara - Dirigente
Regional de Ensino da Região Norte 1 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido e DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de
Processo Civil.Custas “ex lege”.Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e
105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa
JURíDICA INTERESSADA DO RESULTADO DO FEITO ENCAMINHANDO-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.
Transitada em julgado, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: RENATA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 271080/SP), SUMAYA RAPHAEL
MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1002864-05.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Rogéria Bueno Cintra
- - Sidney Bueno Cintra - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
ROGERIA BUENO CINTRA e SIDNEY BUENO CINTRA impetraram o presente mandado de segurança, com pedido liminar,
contra ato do Exmo. Sr. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Alegam que foram informados pelo Tabelião
do Cartório que o ITCMD devido deveria ser calculado utitlizando-se como base de cálculo do imposto o valor venal de referência
do imóvel.Requer a concessão de liminar para que se possibilite a lavratura da escritura pública de doação utilizando-se o valor
venal do IPTU para fins de cálculo da exação.É o relatório.A adoção de base de cálculo diversa daquela pretendida pelos
impetrantes, ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/200, regulamentado pelo Decreto Estadual nº
46.655/02 é manifestamente ilegal.Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizarse dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais
aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação.Defiro, pois, a liminar.Notifique-se a autorIDADE IMPETRADA
para prestação de informações no decêndio legalInt. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MONICA TONETTO
FERNANDEZ (OAB 118945/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP)
Processo 1002864-05.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Rogéria Bueno Cintra
- - Sidney Bueno Cintra - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante
do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente,
CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar concedida e julgando extinto o processo com conhecimento do
mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o ITCMD, incidente sobre o bem imóvel doado seja calculado
pautado na utilização da base de cálculo do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado o valor venal e o valor de mercado
do imóvel na data da doação.Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105
do Superior Tribunal de Justiça.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado
DO FEITO ENCAMINHANDO -lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.Sentença sujeita ao reexame
necessário.P.R.I.C. - ADV: RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MONICA
TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP)
Processo 1003068-49.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Sidnei Antonio Teixeira - Presidente da São
Paulo Previdência - Spprev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 182/190: Às contrarrazões.Após, abra-se vista
ao Ministério Público.Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de
Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), MARLON
AFONSO DOS SANTOS (OAB 398560/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES
PEIXOTO (OAB 171284/SP)
Processo 1003118-75.2017.8.26.0129 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - Eniandra Luzia Scherma - Elisabete Cristina de Souza - - Vanessa Máximo dos Santos Evaristo - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo, o que faço
com fundamento nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas na forma da lei. Observe-se a gratuidade concedida aos
impetrantes.Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior
Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada
do resultado DO FEITO ENCAMINHANDO-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.Após, ao arquivo.P.R.I.C.
- ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP), TIAGO
JOSE FELTRAN (OAB 318224/SP)
Processo 1003441-80.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Interdição - Auro Aparecido Martins - Diretor do
Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN - Isto posto, reconhecendo a impossibilidade de que a autoridade apontada como coatora possa trazer ao juízo todas
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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