Página 1401 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1401

já se encontra devidamente apurado nos autos.TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111400617 DF 0033521-31.2014.8.07.0015
(TJ-DF)Data de publicação: 16/03/2015Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA
CONTRAA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE
VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494 /97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei
9.494 /97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da “sentença que tenha por objeto a liberação de recurso,
inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser
executada após seu trânsito em julgado”. 2. Se o objeto da execução é o pagamento de benefício previdenciário, constitui
pretensão de inclusão em folha de pagamento, inserindo-se em umas das hipóteses de vedação presentes no art. 2º-B da
Lei 9.494 /97. 3. Recurso conhecido e desprovido.STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710220 RJ 2004/0175087-3 (STJ)Data
de publicação: 04/03/2009Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. EC 30
/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC , e ante a alteração promovida no art. 100 , § 1º , da CF
pela EC 30 /2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos
nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do
STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido.É bem verdade que a situação dos autos diz respeito a valor dito pela parte
como incontroverso, contudo, é inegável que a situação dos autos versa sobre questão de direito público com eminente
interesse público no cuidado do erário da administração, motivo pelo qual entendo que se deve aguardar o trânsito em julgado.
Importante ainda anotar que o deferimento do pedido pode levar a fracionamento do crédito com possível desrespeito a ordem
dos precatórios, pois valores que deveriam ser expedidos originariamente como precatórios podem ser feitos por dois RPVs,
situação que impõe cautela e necessidade de aguardar o trânsito.Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA
AVEZUM (OAB 329796/SP)
Processo 0020210-20.2017.8.26.0053 (processo principal 0044068-90.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.1. Trata-se de execução
de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil,
a executada concordou com os cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 02 (R$ 1.000,00 referentes
a honorários advocatícios e R$ 15.378,94, referentes a custas processuais). Diante da ausência de contrariedade, deixo de
condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida
Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. 2. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São
Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório,
somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica
para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão,
para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do
ofício requisitório, referente a cada uma das verbas executadas. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site
do Tribunal de Justiça, na aba “DEPRE Precatórios” orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias
por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem
manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. - ADV: MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO
(OAB 196729/SP), MARIA CHRISTINA MENEZES (OAB 113040/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP)
Processo 0020494-28.2017.8.26.0053 (processo principal 1028554-07.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Adicional por Tempo de Serviço - Isaias Jose Velozo - - Ademir Tamas dos Santos - - Paulo Roberto Mendes - - Edison de
Andrade Araujo - - Rodrigo Teixeira da Silva - - Williams Marques Lopez - - Jose Amadeu Teixeira de Pontes - - Eliel Pereira - Miguel Torrubia Filho - - Jose Evando da Silva - - Jair Lourenço de Lima - - Samuel de Campos - - Andre Bragança de Miranda
- - Benedito Dario de Sales - - Oziel da Silva Santos - - Robinson Conrado da Silva - - Gerson Luiz de Jesus - - Harley Meta SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 47/64. Digam os exequentes se consideram a obrigação de fazer cumprida.
Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP),
MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)
Processo 0020946-38.2017.8.26.0053 (processo principal 1020934-41.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Medida
Cautelar - Industria e Comércio de Roupas Lemier Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Trata-se de execução
de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a
executada concordou com os cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 02 (R$ 11.202,03 atualizado até
outubro de 2017). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do
art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. 2. Nos termos do Comunicado
394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho
de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma
que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal
e-Saj, “petição intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como
digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente,
informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o
site do Tribunal de Justiça, na aba “DEPRE Precatórios” orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias
por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem
manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. - ADV: ANDERSON POMINI (OAB 299786/SP), MONICA
MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)
Processo 0022343-35.2017.8.26.0053/01'>0022343-35.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Thiago Spinola
Theodoro - Thiago Spinola Theodoro - Vistos.Indefiro o presente incidente uma vez que não existem valores homologados no
cumprimento de sentença.Deverá o exequente, em momento oportuno, providenciar a interposição de novo incidente.Intime-se.
- ADV: THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP)
Processo 0022343-35.2017.8.26.0053 (processo principal 1015107-49.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caroline Reis de Andrade - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Por
primeiro, cuidar-se-á da obrigação de fazer, e somente após da obrigação pagar.Manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de
20 ( vinte ) dias, acerca do alegado as fls. 12, item 1.Intime-se. - ADV: ADRIANO DE ÁVILA FURIATI (OAB 371287/SP), IGOR
ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), MARCOS ANTONIO CESAR SANCHES (OAB 352481/SP), THIAGO SPINOLA THEODORO
(OAB 329867/SP), MARIA EMILIA TRIGO (OAB 82101/SP)
Processo 0114121-38.2007.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Claudio Roberto Hernandes Gandolfi - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário