Página 1380 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do SPPREV - São Paulo Previdência para que demonstrem o cumprimento da ordem concedida, no prazo de 30 (trinta) dias.
- ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), VALÉRIA PATRÍCIA
PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)
Processo 0009449-27.2017.8.26.0053 (processo principal 1052329-51.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Servidor Público Civil - Simone Aparecida Miguel - Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil
- DAP - - Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência - SPPrev - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Ante o tempo transcorrido, manifestem-se os executados acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5
dias.No silêncio, intime-se pessoalmente o Procurador Geral do Estado para ciência dos fatos e adoção das providências que se
fizerem necessárias. - ADV: PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB
258974/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), ANGELO ANDRADE
DEPIZOL (OAB 185163/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
Processo 0010169-28.2016.8.26.0053 (processo principal 1009692-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Gratificações de Atividade - CARLOS ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA - - FERNANDO SILLES DE JESUS - FERNANDO RICARDO SENRA NEVES - - ENIO MARCOS DOS SANTOS - - ELAINE SILVA DO AMARAL - - EDUARDO PAULO
SOUZA DE OLIVEIRA - - EDMILSON ROTA MONTEIRO - - JOÃO CASTRO DE OLIVEIRA - - ATAIDE DE MOURA ZAGO
- - ANTONIO DE JESUS PARRADO - - ANDERSON APARECIDO DE MORAES - - ALEXANDRE LUIZ TROPALDI - - ALEX
CARINDO DA SILVA - - ADRIANO PEREIRA DA SILVA - - GEISON BATISTA DE OLIVEIRA - - VALENTIM VERONEZI - - PEDRO
LUIS DE OLIVEIRA - - TIAGO DE SOUZA DOS SANTOS - - ROSIMARA DO ROSÁRIO PIMENTEL - - RONALDO DE SOUZA
- - ROGERIO JOSE BARBOSA - - ROBSON SANTANA DA SILVA - - ROBERTO FARIS JUNIOR - - JULIANA NASCIMENTO
FERREIRA DE JESUS - - ORLANDO MIGUEL FERREIRA JUNIOR - - NATALIA CHIMENTE MARTINS - - MILTON TASSONI
- - MARCEL JOSÉ DE BARROS - - LUIZ CARLOS POSTIGO - - JULIANO REDIGULO VELLO - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos.Fls. 393/396: manifeste-se o exequente ANTONIO DE JESUS PARRADO quanto ao pedido de reserva
de valores a título de honorários contratuais.Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS
TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), LUIS
RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RENATA GOMES DE BRITO (OAB 287671/SP), DALMIR
VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP)
Processo 0010877-78.2016.8.26.0053 (processo principal 1051806-73.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Remoção - José Adriano dos Santos - Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado
de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o que consta dos autos do cumprimento provisório de
sentença que José Adriano dos Santos move(m) em face de Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciaria
do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15.Decorrido o prazo legal, arquivemse os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015).Publique-se e intime-se. ADV: DAYANE IDERIHA DE AGUIAR VIEIRA (OAB 331301/SP), RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP),
SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)
Processo 0011063-04.2016.8.26.0053 (processo principal 0022493-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Gilberto Herbeth Rodrigues de Avelar - - Leopoldo Vigella Neto - - Sergio Pelegri - - Antonio Benedito
Ferreira - - Jorge Santos Cardoso - - Valcir Angeli - - Evandro Pessoa de Oliveira - - Janerildo Carlos Alves - - Marcelo Martins
da Silva - - Odair da Silva Tomaz - - Elci Ramos - - Adilson Vicente - - Amilton Telles de Souza - - Helder Moggioni Munhoz - Peterson Silva Rinaldi - - Adriana Aparecida Mariano - - Osmani dos Santos Almeida Junior - - Klester Batista da Silva de Oliveira
- - Angela Carla Mussii - - Agnaldo Eurico de Souza - - Giuliano Luis Marques - - Marivaldo Fernades - - Paulo Gerson Martin
- - Ewerton Joaquim da Silva - - Kelen do Nascimento Chagas da Silva - - Gean Carlos Moris Siqueira - - Lenildo Francisco da
Silva - - Jean Carlos da Silva - - Flavio Moreira da Cruz e outro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos.
Fls. 198/206: manifestem-se os autores sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA
WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)
Processo 0012509-42.2016.8.26.0053 (processo principal 1013240-89.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Nelson Motta Filho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 97/99: conheço os embargos de declaração opostos pela parte executada, pois
tempestivos.Alega a parte, em suma, que a decisão às fls. 156/158 não foi clara quanto à base territorial do sindicato. - ADV:
ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP)
Processo 0012524-11.2016.8.26.0053 (processo principal 0042727-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Barbosa - - Ivana Clemente Castro - - Jose Claudio Lucas da Silva
- - Laerte Pires - - Laura Rosemeire Manocchi - - Luciana Retz de Carvalho - - Marcia Luiz - - Henrique Marek Simon - - Maria
Luiza Leopoldo e Silva Guerra - - Mariana Evangelista - - Mariluci Chiarello Graciano Puzzovio - - Mario Sacai - - Marlene Correa
dos Reis - - Paulo Roberto dos Santos Souza - - Renato José Pereira - - Roberta Helena Cunha Ramos Vitorino - - Antonio Bento
Claro - - Rogerio Artur Fachini - - Selma Cristina Bueno de Nardi - - Sérgio da Silva - - Waldeir Bispo Pereira - - Josefina Franco
Giusti - - Ana Maria de Paula - - Helda Maria Lucarelli Elias - - Antonio Francisco Barguil Digigov - - Cristiane Patricio Sampaio
- - Dilma Aparecida Soares - - Edmilson Alves de Moura Filho - - Eliana do Carmo Rodrigues - - Eliane Cristina Lopes Garcia
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 561/563, 568/570 e 577/581: divergem as partes sobre a inclusão dos
décimos incorporados decorrentes do art. 133 a CE na base de cálculo do quinquênio.Ao contrário do sustentado pela FESP,
os décimos incorporados (art. 133 da CE) devem integrar a base dos adicionais temporais.Isso porque o artigo 133 da CE se
refere à verba paga a título de cargo superior exercido que, ano a ano, incorpora-se aos vencimentos do servidor na razão de
1/10 até o limite de dez. Resta evidente pela dicção da própria Constituição Estadual que os décimos da diferença remuneratória
se incorporam aos vencimentos, junto aos quais ingressam no cálculo do quinquênio. Ademais, o Decreto nº 35.200/1992, que
dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual, prevê em seu artigo 6º que: “O valor incorporado, pago sob
código específico, será computado no cálculo das vantagens pecuniárias, incidindo sobre eles as contribuições previdenciárias e
de assistência médica devidas.”.Nesse sentido, decidiu a Exm(a). Sr(a). Des(a). MARIA OLÍVIA ALVES, nos autos dos Embargos
de Declaração nº 1022953-88.20 14.8.26.0053/500004, nos quais fez referência ao entendimento do Exmo. Sr. Des. RICARDO
DIP, ao julgar caso semelhante: “O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se,
denominado embora gratificação ou adicional, o suposto “acréscimo” remuneratório não é vantagem monetária acrescida de
modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra
sua substância.” (Apelação nº 0233868-73.8.26.0000, Julgado em 01/02/2010).Diante do exposto, determino que a Ré proceda
às necessárias retificações para incluir na base de cálculo do quinquênio dos exequentes os décimos incorporados decorrentes
do art. 133 da CF, no prazo de 30 dias.No mais, aguarde-se a vinda das planilhas.Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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