Página 1367 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.Custas na
forma da lei, descabida a condenação em honorários. Oportunamente, ao arquivo.P. Intime-se. São Paulo, 23 de março de
2018.CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), AUGUSTO RODRIGUES
PORCIUNCULA (OAB 328673/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP)
Processo 1043387-98.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Adelson Dugolim - - MARIA LUCINDA CARLOS MAGNO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A
execução prosseguirá nestes autos, e não nos embargos à execução.Aguarde-se manifestação dos exequentes. Intime-se.
- ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB
97365/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)
Processo 1044298-42.2016.8.26.0053 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - AGB Pack Comércio
de Embalagens e Serviços Gráficos Ltda. - EPP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Providencie a parte autora,
no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial,
sem necessidade de nova intimação.Intime-se. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), LISANDRA
BUSCATTI VERDERAMO (OAB 138674/SP)
Processo 1046870-34.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Adelmo Barbosa de Araújo - - Neuza Flavio de Souza - - Vitor Leandro Mastelari
- - Julio Cesar Mastelari - Vistos.1) Fls. 280/284: Ante a informação da Municipalidade, defiro a exclusão do polo passivo da
demanda de Adelmo Barbosa de Araújo e Neuza Flávio de Souza, ante a alienação do imóvel para Vítor Leandro Mastelari
e Júlio César Mastelari, que já integram a presente demanda (fls. 97). Cumpra-se a exclusão determinada.2) Fls. 231: Ao
perito para que se manifeste acerca do laudo divergente apresentado pelos requeridos, bem como sobre a estimativa dos
honorários periciais, conforme indagado pela Municipalidade às fls. 280.3) Após, conclusos para determinação do valor para
imissão da posse.Int. - ADV: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES
(OAB 109468/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP),
VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP)
Processo 1048937-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inspeção Fitossanitária - Vida Farma Farmacia de
Manipulação Ltda - EPP - Coordenador de Vigilância em Saúde do Município de São Paulo-SP - - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Fls. 209/225 - Manifestem-se os impetrados em contrarrazões. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB
32967/PR), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP)
Processo 1049163-45.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Juros - Maria Valdete de Lima - - Adelaide
Neimeir da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Nestes autos, a Fazenda pretende a expedição de
um único precatório para os honorários, com fundamento na Resolução TJSP nº 564/2012. Com o mesmo fundamento, pretende
o advogado a expedição de opv para cada crédito, argumentando que esta não é uma execução em litisconsórcio facultativo,
e sim execução coletiva, realizada pelo sindicato como substituto processual.É o relatório.Decido.O exequente tem razão.
Primeiramente, saliento o fato de que esta é uma execução coletiva, e não um litisconsórcio ativo facultativo. O sindicato aqui
não atua como representante (advogado), e sim como substituto processual de cada substituído. É distinta da representação
por advogado, e que decorre do próprio texto constitucional, com assinalou o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no RE
573232: Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição
processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar
autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo
e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação
gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações.O
sindicato requer em juízo e executa sem procuração porque não é um representante processual e sim substituto processual.
Nesta qualidade, ao ajuizar a ação, não dependeu da vontade dos diversos trabalhadores, e sua presença no processo é
autônoma em relação a cada um dos substituídos. Assim, executa o título não por todos, ou em nome de determinados grupos
de representados, e sim por cada um dos seus substituídos, individualmente.Em consequência, nesta execução, o sindicato
executa cada um dos créditos de honorários dos seus substituídos em nome próprio. E o crédito da verba honorária sucumbencial
pode ser considerada não fracionada para fins do disposto no § 2º da Resolução TJSP 583/2012, por não se equiparar a
substituição processual à representação processual, na medida em que permite, em grande escala, a concretização de cada
um dos direitos individuais, independentemente de procuração. Esta substituição se concretiza no momento da execução em
um valor, apurado individualmente, mas de perder o processo sua índole coletiva, em que o substituto está no lugar de cada
substituído, diferenciando-se portanto da execução individual de um título coletivo através de advogado constituído, em que
o crédito do grupo, mediante procuração, é executado em lote, e a verba honorária é a soma das diversas somas individuais.
Não fosse assim, não haveria nenhuma vantagem na execução coletiva, prevista em lei, em relação à execução individual. E,
evidentemente, para cada substituído, existe um crédito de honorários distinto porque nestes autos, ao menos na execução
direta pelo sindicato, em nenhum momento há que se falar em litisconsórcio ativo facultativo, como ocorre quando o advogado,
aleatoriamente, escolhe 30 autores com situação jurídica igual ou análoga e ajuíza uma única ação, quando poderia ter ajuizado
30 ações para defender cada direito individual.Aqui o sindicato, como substituto processual, ajuizou uma ação para defender um
direito coletivo. Este direito coletivo tem repercussões patrimoniais, e julgada procedente a ação, o sindicato, em nome próprio,
liquida cada um destes valores. Esta execução poderia ter dado origem a um único processo de execução, porque a ação continua
única. Fracionou-se em diversos pequenos expedientes, com até 50 créditos, por conveniência das partes, facilitando assim a
execução e a defesa fazendária. Mas isto não muda a natureza de cada crédito, que continua sendo apurado por substituído, e
nem a natureza de cada verba honorária incidente sobre cada crédito individual, que também continua sendo individual. Observo
que o recurso mencionado pela FESP em sua manifestação, RE 949.383, diz respeito a litisconsórcio ativo, mediante juntada
de procuração para advogado, e não a ação em que há execução coletiva movida pelo sindicato como substituto processual.
Ainda, o fracionamento dos honorários sucumbenciais é admitido pelo entendimento da segunda turma do STF, RE 919269, RE
913544 e RE 913568, MINISTRO Edson Fachin, julgados em 15/12/2015, tendo sido entendido, nestas decisões, como legítima
a execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em “ação
coletiva” contra a Fazenda Pública. Na ocasião, se entendeu ser este o firme entendimento do STF, pois: Do contrário, haveria o
enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas de massa, tendo em vista os instrumentos de concentração das
lides e provável proliferação dos processos, pois nada impediria que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos
para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente.A conclusão, portanto, é no
sentido de que é inadmissível a interpretação fazendária dada à Resolução TJSP nº 564/2012, mantendo-se as opv’s tal como
expedidas.Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI
(OAB 328898/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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