Página 1365 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1012290-46.2015.8.26.0053 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Endeal Engenharia e
Construções Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 5087: defiro. Expeça-se MLJ a favor do Perito.
Aguarde-se o prazo para esclarecimentos acerca do laudo pericial.Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB
95700/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ANDERSON DOS SANTOS CASTRO (OAB 57687/PR)
Processo 1012679-26.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Edílson Piovani - Vistos.Recebo a petição de
fls. 21 como aditamento à inicial.Indefiro o pedido de liminar porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão,
o “fumus boni iuris”.Analisando sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada, pois não
demonstrado a irregularidade do ato administrativo ora combatido. Por outro lado, a documentação que instruiu o pedido não
comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito líquido e certo do impetrante. Valendo este despacho como mandado,
requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autorIDADE COATORA. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento
ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se a SPPREV e Procurador Geral do Estado da impetração. Para
fins de recebimento da cópia da sentença, a autorIDADE COATORA e o representante legal da pessoa jurídica de direito público
INTERNO DEVERãO, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias,
de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos
que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está
expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações,
intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações,
intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista
pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.Nos termos
do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário
diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de
mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo
oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem
que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer
meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à
disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho
de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do
Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
Processo 1013489-98.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Rute Cordeiro de Souza - Vistos.Para
apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a Impetrante acostar aos autos documentos aptos a comprovarem que
faz jus à concessão de referido benefício, como as três últimas Declarações de Imposto de Renda, três últimos holerites,
carteira de trabalho, extratos bancários, etc. sob pena de indeferimento do pleito.Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO
(OAB 131397/SP)
Processo 1013899-59.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ariovaldo
Vicente Duarte e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade bem como a
prioridade na tramitação. Anote-se.Não é o caso de expedição de ofício para fornecimento de informes pelo Poder Judiciário.
Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo
atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: “Artigo 10 - Após
o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente
aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do
cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo,
remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos
beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta,
perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III
- servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade.”
Prazo de sessenta (60) dias.Intime-se. - ADV: RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA
(OAB 182677/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/
SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 1014400-13.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Grazzimetal Indústria e
Comércio de AutoPecas Ltda - Vistos.Nos termos do Certificado de fls. 29 dos autos, deverá o Impetrante apresentar EMENDA A
INICIAL, no prazo de 15 dias, para regularizar o valor das custas de taxa de procuração recolhida a menor, sob pena de extinção
(artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/
SP)
Processo 1014402-80.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Grazzimetal Indústria e
Comércio de Autopeças Ltda - Vistos.Nos termos do Certificado de fls. 29 dos autos, deverá o Impetrante apresentar EMENDA A
INICIAL, no prazo de 15 dias, para regularizar o valor das custas de taxa de procuração recolhida a menor, sob pena de extinção
(artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil);Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP),
RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)
Processo 1014563-90.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Rodrigo
Rodrigues de Melo Junqueira - Vistos.Indefiro o pedido de liminar porque ausente um dos requisitos necessários para a
concessão, o “fumus boni iuris”.Analisando sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada,
pois não demonstrado a irregularidade do ato administrativo ora combatido. Por outro lado, a documentação que instruiu o
pedido não comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito líquido e certo do impetrante. Valendo este despacho como
mandado, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autorIDADE COATORA. Servindo esse despacho como mandado, em
cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se o Detran da impetração. Para fins de recebimento da
cópia da sentença, a autorIDADE COATORA e o representante legal da pessoa jurídica de direito público INTERNO DEVERãO, em suas
informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir,
conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo
podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este
processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº
11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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