Página 1357 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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ausência de responsabilidade por parte da autora BV Financeira sobre os débitos constantes do veículo objeto do financiamento
mencionado na inicial. E tal fato seria perfeitamente possível visto que após celebrado o contrato e noticiada a fraude, o
Departamento de Inspetoria da BV Financeira constatou que “o contrato mencionado apresenta indícios de fraude, tendo em
vista que o documento consultado (RG) possuir indícios de adulteração”. Ora, caso tivesse sido feita uma análise mais cautelosa
da documentação ofertada, o fato poderia ter sido constatado antes da celebração do contrato fraudulento.Não há como
transferir o ônus da ineficiência e negligência da autora BV Financeira à coletividade. O Detran e a Fesp em nada contribuíram
para a fraude noticiada na inicial. A única parte dos autos que participou do contrato fraudulento foi a BV Financeira, que, caso
tivesse tomado as cautelas que o caso exige, não teria permitido a celebração do contrato fraudulento e desdobramentos
decorrentes, como a indevida imputação de propriedade à vítima, ausência de pagamento de impostos e circulação de veículo
em nome de terceiro vítima de fraude.Cabe à autora BV Financeira assumir a responsabilidade por sua incúria, que é continuar
figurando como proprietária do veículo nos registros oficiais. E como foi efetivado o bloqueio, com a apreensão poderá voltar-se
contra o verdadeiro causador do dano. Contudo, como já dito, não se pode admitir a transferência do prejuízo decorrente de sua
falta de cuidado à coletividade.Anote-se que a ausência de cuidado na celebração desse tipo de contrato é notória. Conforme
certidão de fls. 144, no período compreendido entre 21/03/17 e 19/12/17esta Vara recebeu 190 processos com o mesmo
fundamento, movidos todos pela ora autora. Ora, casotivesse o mínimo de zelo em celebrar os contratos, as fraudes seriam
constatadas antes da pactuação,de forma a evitar prejuízo para a vítima, erário e coletividade.Estabelece o artigo 3º da Lei
6606/89 que é contribuinte do imposto o proprietário do veículo. Já o artigo 4º, II, da mesma lei, prevê que são responsáveis
solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título. Tais normas foram reproduzidas
na Lei 13.296/08, que prevê, em seus artigos 5º e 6º, que o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título é responsável
solidário pelo pagamento do IPVA.A autora, BV Financeira é credora fiduciária, de modo que detém o domínio e a posse indireta
do veículo. Sendo o credor fiduciário proprietário do veículo se reveste da qualidade de possuidor indireto, podendo, inclusive,
reavê-lo em face de eventual inadimplemento. Desse modo, a BV Financeira é responsável solidária pelo pagamento do tributo,
nos termos da legislação citada.O coautor Oscar Duarte de Carvalho Neto nunca foi proprietário, tampouco possuidor do veículo
em questão, mas sim vítima de fraude.Desse modo, se o autor Oscar nunca foi proprietário ou possuidor do veículo, não pode
constar de seu prontuário os pontos decorrentes de multas praticados com veículo do qual nunca teve a posse.Em razão de o
veículo não pertencer ao coautor Oscar, deve o DETRAN providenciar a exclusão de seu nome dos registros. Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, quanto ao pedido de anulação de DPVAT, JULGO EXTINTO o feito sem
julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a ação que BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento move contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DETRAN/SP e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Arcará a autora BV Financeira com as custas processuais
e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do NCPC, sobre o valor
atualizado da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data
da execução.JULGO, ainda, PROCEDENTE a ação que OSCAR DUARTE DE CARVALHO NETO move contra o DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, e o faço para determinar a exclusão do nome do autor OSCAR DA
TITULARIDADE DOS REGISTROS OFICIAIS, devendo constar apenas o nome da BV Financeira S/A, Financiamento e Investimento, e para
excluir do prontuário do autor Oscar todos os pontos decorrentes de multas praticadas com o veículo objeto da fraude. Arcará a
requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado
da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data da
execução.Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP)
Processo 1046615-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos,
moveu ação com pedido de tutela de urgência contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que em 20/05/2011 celebrou com uma pessoa
identificada como Diego Fernando Alves de Carvalho uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 18.000,00 a ser paga em
60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 616,16 cada. Como garantia ao integral cumprimento da obrigação, a autora
entregou ao financiado o veículo CHEVROLET CLASSIC SEDAN LIFE, ano/modelo 2006/2007, placas DTY0814, cor PRETA,
chassis 8AGSA19907R124761, permanecendo o financiado com a posse precária do bem. Aduz que, devido a algumas
divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo financiado, a autora acabou constatando que o financiamento
tratou-se de um possível caso de fraude, após análises feitas na documentação do Sr. Diego Fernandes de Carvalho. O
verdadeiro Sr. Diego ingressou com ação judicial contestando o contrato celebrado. A autora sustenta, ainda, que protocolou
junto ao DETRAN/SP pedido administrativo de dispensa de pagamento de impostos e multas referente ao veículo objeto de
estelionato, não havendo resposta até o momento. Pelo exposto, objetiva o cancelamento do registro do veículo e a anulação de
tributo IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito após a data de 20/05/2011, reconhecendo-se o direito da autora à dispensa
do pagamento de débitos referentes ao veículo CHEVROLET CLASSIC SEDAN LIFE, ano/modelo 2006/2007, placas DTY0814,
cor PRETA, chassis 8AGSA19907R124761. Juntou documentos (fls. 17/72).A inicial foi emendada (fls. 83/85).O pedido de tutela
de urgência foi indeferido (fls. 90/91).Devidamente citado, o requerido contestou a ação argumentando, preliminarmente,
ilegitimidade passiva com relação às multas de competência dos Municípios e da Polícia Rodoviária Federal. Quanto ao mérito,
aduzem que a autora é responsável pelos débitos do veículo. Requereram a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 111/119).
Instadas sobre a necessidade de produzir provas, a autora se manifestou às fls. 124/126, quedando-se inertes as autoras (fls.
132).É o relatório.DECIDO.Pretende a autora o cancelamento do registro do veículo descrito na inicial e a anulação de tributo
IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito após a data de 20/05/2011, reconhecendo-se o direito da autora à dispensa do
pagamento de débitos referentes ao veículo CHEVROLET CLASSIC SEDAN LIFE, ano/modelo 2006/2007, placas DTY0814, cor
PRETA, chassis 8AGSA19907R124761. Alega a autora BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento que firmou
cédula de crédito bancário com uma pessoa identificada como Diego Fernandes Alves de Carvalho e em garantia entregou ao
financiado o veículo CHEVROLET CLASSIC SEDAN LIFE, ano/modelo 2006/2007, placas DTY0814, cor PRETA, chassis
8AGSA19907R124761. Posteriormente, foi constatado tratar-se o financiamento de fraude.Anoto, primeiramente, que a autora é
parte ilegítima quanto ao pedido de anulação dos débitos incidentes sobre o veículo em questão em relação ao “possuidor do
bem”, após a data de 20 de maio de 2011. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Não existe qualquer dispositivo legal autorizando a autora a
requerer em juízo em nome da vítima do financiamento fraudulento. Assim, quanto a este pedido, a autora é parte ilegítima para
propor a presente demanda.As requeridas são partes ilegítimas para responder pelo DPVAT visto que a competência para
exigibilidade do seguro obrigatório incumbe ao Conselho Nacional de Seguros Privados, o qual estabelece que a responsabilidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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