Página 1351 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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anulação de tributo IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito após a data de 23/02/2016, reconhecendo-se o direito da autora
à dispensa do pagamento de débitos referentes ao veículo FIAT UNO EVO VIVACE (KITVISIBILIDADE) 1.0 8V (FLEX) 4P (AG)
COMPLE, ano/modelo 2013/2014, placas FKE 4572, cor PRATA, chassis 9BD195152E0500172. Alega a autora BV Financeira
S/A Crédito Financiamento e Investimento que firmou cédula de crédito bancário com uma pessoa identificada como Cristiane
Aparecida Fagundes Ribeiro e em garantia entregou ao financiado o veículo FIAT UNO EVO VIVACE (KITVISIBILIDADE) 1.0 8V
(FLEX) 4P (AG) COMPLE, ano/modelo 2013/2014, placas FKE 4572, cor PRATA, chassis 9BD195152E0500172. Posteriormente,
foi constatado tratar-se o financiamento de fraude.Anoto, primeiramente, que a autora é parte ilegítima quanto ao pedido de
anulação dos débitos incidentes sobre o veículo em questão em relação ao “possuidor do bem”, após a data de 23 de fevereiro
de 2016. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei. Não existe qualquer dispositivo legal autorizando a autora a requerer em juízo em nome da vítima do
FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. Assim, quanto a este pedido, a autora é parte ilegítima para propor a presente demanda.As requeridas
são partes ilegítimas para responder pelo DPVAT visto que a competência para exigibilidade do seguro obrigatório incumbe ao
Conselho Nacional de Seguros Privados, o qual estabelece que a responsabilidade pela cobrança do DPVAT é da Seguradora
Líder dos Consórcios de Seguro.Quanto ao pedido de anulação das infrações de trânsito o requerido é parte ilegítima para
figurar no polo passivo da ação com relação àquelas aplicadas por órgão municipal, conforme se se verifica dos documentos de
fls. 77/78.Restou incontroverso nos autos que o contrato de financiamento celebrado entre BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento E Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro decorreu de fraude. A Financeira alega ausência de
responsabilidade visto que o contrato de financiamento em questão é fruto de fraude.Ora, a Financeira é responsável pelo
financiamento concedido ao contratante. E, nessa qualidade, responsável pela análise da documentação apresentada.A BV
Financeira não comprovou que tomou todas as precauções necessárias para verificar a real identidade do contratante. Por outro
lado, o fraudador não precisa dos documentos da vítima para utilizá-los, visto que os dados e qualificações dos cidadão estão
inseridos em uma série de cadastros, que em muitos casos acabam caindo nas mãos de criminosos.Desse modo, cabe a
Financeira adotar as medidas necessárias para verificar a real identidade do contratante. Descabida, portanto, a alegação de
ausência de responsabilidade por parte da autora BV Financeira sobre os débitos constantes do veículo objeto do financiamento
mencionado na inicial. E tal fato seria perfeitamente possível visto que após celebrado o contrato e noticiada a fraude, o
Departamento de Inspetoria da BV Financeira constatou que “o contrato mencionado apresenta indícios de fraude, tendo em
vista que o documento consultado (RG) possuir indícios de adulteração. As assinaturas apresentadas pelo contestante (Carta
de contestação) em comparação às assinaturas do contrato celebrado não partiram do mesmo punho”. Ora, caso tivesse sido
feita uma análise mais cautelosa da documentação ofertada, o fato poderia ter sido constatado antes da celebração do contrato
fraudulento.Não há como transferir o ônus da ineficiência e negligência da autora BV Financeira à coletividade. O Detran e a
Fesp em nada contribuíram para a fraude noticiada na inicial. A única parte dos autos que participou do contrato fraudulento foi
a BV Financeira, que, caso tivesse tomado as cautelas que o caso exige, não teria permitido a celebração do contrato fraudulento
e desdobramentos decorrentes, como a indevida imputação de propriedade à vítima, ausência de pagamento de impostos e
circulação de veículo em nome de terceiro vítima de fraude.Cabe à autora BV Financeira assumir a responsabilidade por sua
incúria, que é continuar figurando como proprietária do veículo nos registros oficiais. E como foi efetivado o bloqueio, com a
apreensão poderá voltar-se contra o verdadeiro causador do dano. Contudo, como já dito, não se pode admitir a transferência
do prejuízo decorrente de sua falta de cuidado à coletividade.Anote-se que a ausência de cuidado na celebração desse tipo de
contrato é notória. Conforme certidão de fls. 141, no período compreendido entre 21/03/17 e 19/12/17esta Vara recebeu 190
processos com o mesmo fundamento, movidos todos pela ora autora. Ora, casotivesse o mínimo de zelo em celebrar os
contratos, as fraudes seriam constatadas antes da pactuação, de forma a evitar prejuízo para a vítima, erário e coletividade.
Estabelece o artigo 3º da Lei 6606/89 que é contribuinte do imposto o proprietário do veículo. Já o artigo 4º, II, da mesma lei,
prevê que são responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.
Tais normas foram reproduzidas na Lei 13.296/08, que prevê, em seus artigos 5º e 6º, que o titular do domínio ou o possuidor a
qualquer título é responsável solidário pelo pagamento do IPVA.A autora, BV Financeira é credora fiduciária, de modo que
detém o domínio e a posse indireta do veículo. Sendo o credor fiduciário proprietário do veículo se reveste da qualidade de
possuidor indireto, podendo, inclusive, reavê-lo em face de eventual inadimplemento. Desse modo, a BV Financeira é responsável
solidária pelo pagamento do tributo, nos termos da legislação citada.Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos
consta, quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito e DPVAT, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 485, VI, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a ação que BV Financeira S/A Crédito, Financiamento
e Investimento move contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e a FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Arcará a autora BV Financeira com as custas processuais e honorários advocatícios,
que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, a partir
da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data da execução.Oportunamente,
ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP),
DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1040637-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Manifeste-se a
autora sobre a contestação apresentada. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP)
Processo 1040988-91.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos,
moveu ação com pedido de tutela de urgência contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que em 04/07/2013 celebrou com uma pessoa
identificada como Cleverson Martins Silva uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 35.110,00 a ser paga em 36 parcelas
mensais e sucessivas no valor de R$ 1.354,00 cada. Como garantia ao integral cumprimento da obrigação, a autora entregou ao
financiado o veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.4 8V (FLEX) (AG) 4P COMPLETO, ano/modelo 2013/2013, placas FHJ7249,
cor PRETO, chassis 8AP196272D4035426, permanecendo o financiado com a posse precária do bem. Aduz que, devido a
algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pelo financiado, a autora acabou constatando que o
FINANCIAMENTO TRATOU-se de um possível caso de fraude, após análises feitas na documentação do Sr. Cleverson Martins Silva. A
autora sustenta, ainda, que protocolou junto ao DETRAN/SP pedido administrativo de dispensa de pagamento de impostos e
multas referente ao veículo objeto de estelionato, sendo o pedido indeferido. Pelo exposto, objetiva o cancelamento do registro
do veículo e a anulação de tributo IPVA, DPVAT e taxas após a data de 04/07/2013, reconhecendo-se o direito da autora à
dispensa do pagamento de débitos referentes ao veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.4 8V (FLEX) (AG) 4P COMPLETO, ano/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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