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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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exercício do cargo;VII - possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;VIII - ter sido previamente
habilitado em concurso, ressalvadas as exceções legalmente previstas; IX - atender às condições especiais, prescritas em lei ou
decreto, para determinados Cargos. O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, determina que os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Assim, cabe às Administrações
prescrever em lei as exigências quanto à capacidade que entenderem convenientes para o bom andamento do serviço público.
Além disso, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.O exame médico ora questionado foi realizado pelo Departamento de Saúde do Servidor, órgão
oficial competente para a realização dos exames admissionais, tanto que todos os funcionários se submetem ao exame médico
nesse órgão para o ingresso na carreira pública.O autor foi reprovado porque constatado ser portador de Hepatite C, patologia
incompatível com os agentes químicos que seriam manipulados na função de Agente de Apoio Zoonose, por exemplo produtos
aspergidos no controle de pragas urbanas como o mosquito aedes aegypti. A perícia constatou que a doença poderia ser
agravada com o exercício da profissão.Conforme esclarecido “Trata-se de patologia altamente debilitante em fases agudas ou
crônicas, que se agravam com fatores tóxicos como produtos químicos usados normalmente na Zoonoses, que são totalmente
incompatíveis com a função”. O objetivo do exame médico de ingresso não é somente a avaliação da capacidade laborativa,
mas também o prognóstico da patologia encontrada, para avaliar, a bem do serviço público, qual seu risco de agravamento
e a propensão que a patologia confere a acidente do trabalho, à probabilidade da patologia levar à consecutivas faltas ao
trabalho ou de gerar incapacidade temporária ou definitiva, o que levaria a uma aposentadoria por invalidez ou à readaptação da
função.O exame deve atestar a saúde do examinando na data em que se submeteu a ele, e nada mais.A perícia judicial atestou
que “o periciando não apresenta incapacidade laboral na data desta perícia”. Contudo, não afastou a conclusão administrativa.
Não restou demonstrado nos autos que o cargo pretendido é compatível com o estado de saúde do autor. As conclusões do
Departamento Médico são perfeitamente cabíveis, e estão dentro dos parâmetros razoáveis de aceitação. O exame médico
admissional tem por objetivo avaliar o estado de saúde física e mental do candidato, o qual deverá apresentar capacidade
laborativa para o pleno desempenho do cargo ou função a ser exercido. A requerida, visando o interesse público, tem o dever
de verificar se o candidato tem aptidão para o desempenho do cargo, com perspectiva presente, de incapacidade no futuro. E
o autor apresentou incapacidade no momento do exame e a perspectiva era de agravamento da patologia ante a função que
IRIA DESEMPENHAR.E considerando que essa conclusão era admissível na data do exame ora combatido, nada de irregular na
conduta da Administração.Como se vê, de rigor a improcedência da ação.Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos
autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que RENATO OLIVEIRA SOUZA moveu contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO.Arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor
atualizado da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data
da execução, ficando suspensa a exigência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3o, do NCPC. Oportunamente, ao arquivo.P.
Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2018.CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LIGIA VILLAS BOAS GABBI (OAB 196294/SP), VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP)
Processo 1037150-43.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pessoas com deficiência - Rafael Costa Ribeiro - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante a manifestação da FESP, aguarde-se, por dez dias, a resolução do impasse.
Intime-se. - ADV: MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO
(OAB 195811/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)
Processo 1037425-26.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social As Famílias - Vistos.Aguarde-se a juntada de novas
informações acerca do julgamento do recurso pendente, por 180 dias.Intime-se. - ADV: THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB
322059/SP)
Processo 1039269-79.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Empresas - J.L.F Destoca e Terraplanagem Ltda. e outro
- Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - - Douglas Fabiany da Silva e outro - Vistos.Pelo prazo adicional de
dez dias, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, diante da pesquisa realizada referente ao co-requerido
Marcelo Zanoto e, digam se foram diligenciados em todos os endereços constantes da pesquisa.Intime-se. - ADV: FERNANDO
FELICIANO FLAUZINO (OAB 371865/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), RENATA JULIBONI GARCIA
(OAB 138996/SP)
Processo 1039668-40.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Maicon Belaus Gomes - Prefeitura
do Município de São Paulo - Vistos.Valendo esta decisão como mandado, intime-se o representante legal do IMESC, sito à Rua
Barra Funda, 824, Barra Funda - São Paulo, para remessa do laudo, em dez dias (ref. Prontuário IMESC nº 386892).Intime-se.
- ADV: VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP), MICHELLE BELAUS GOMES (OAB 359527/SP)
Processo 1040331-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos,
moveu ação com pedido de tutela de urgência contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que em 23/02/2016 celebrou com uma pessoa
identificada como Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 23.000,00 a ser paga
em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 863,00 cada. Como garantia ao integral cumprimento da obrigação, a
autora entregou à financiada o veículo FIAT UNO EVO VIVACE (KITVISIBILIDADE) 1.0 8V (FLEX) 4P (AG) COMPLE, ano/
modelo 2013/2014, placas FKE 4572, cor PRATA, chassis 9BD195152E0500172, permanecendo a financiada com a posse
precária do bem. Aduz que, devido a algumas divergências apuradas com relação às informações prestadas pela financiada, a
autora acabou constatando que o financiamento tratou-se de um possível caso de fraude, após análises feitas na documentação
da Sra. Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro. A autora sustenta, ainda, que protocolou junto ao DETRAN/SP pedido
administrativo de dispensa de pagamento de impostos e multas referente ao veículo objeto de estelionato, não havendo resposta
até o momento. Pelo exposto, objetiva o cancelamento do registro do veículo e a anulação de tributo IPVA, DPVAT, taxas e
infrações de trânsito após a data de 23/02/2016, reconhecendo-se o direito da autora à dispensa do pagamento de débitos
referentes ao veículo FIAT UNO EVO VIVACE (KITVISIBILIDADE) 1.0 8V (FLEX) 4P (AG) COMPLE, ano/modelo 2013/2014,
placas FKE 4572, cor PRATA, chassis 9BD195152E0500172. Juntou documentos (fls. 25/65).A inicial foi emendada (fls. 72/74).O
pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 80/81).Devidamente citados, os requeridos contestaram a ação argumentando,
preliminarmente, ilegitimidade passiva com relação às multas de competência dos Municípios e da Polícia Rodoviária Federal.
Quanto ao mérito, aduzem que a autora é responsável pelos débitos do veículo. Requereram a improcedência da ação. Houve
réplica (fls. 109/120).Instadas sobre a necessidade de produzir provas, a autora se manifestou às fls. 127/129, quedando-se
inertes as rés (fls. 134).É o relatório.DECIDO.Pretende a autora o cancelamento do registro do veículo descrito na inicial e a
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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