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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 0028862-07.2009.8.26.0053 (053.09.028862-1) - Procedimento Comum - Pagamento - FERNANDO CAMILO
SOARES - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça, dando parcial provimento
ao recurso interposto pelo autor (v.Acórdão de fls.137/146). 2. Ante o Comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, e, ainda,
visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) dar início à a execução por meio
eletrônico, no prazo de 180 dias.O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo
determinado: -selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria “Execução de Sentença”;- selecionar a classe, conforme
o caso “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública”; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG 16/2016, na seguinte
ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início
da fase executiva.3. Decorrido o prazo concedido de 180 dias, ao arquivo Int. - ADV: LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO
(OAB 91013/SP), GISELE ENGRACIA GARCIA CALUZ SAUD BRUNO (OAB 271737/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM
SPINARDI (OAB 251616/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP)
Processo 0029656-86.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clebson Santos de Jesus
- ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 1062 - Ciência às partes da designação de audiência para o dia 16.04.2018, às
16h10min., para oitiva da testemunha Clayton pelo Juízo Deprecado de Mongaguá. - ADV: PANEGASSI PERES & NOGUEIRA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP), HELOISE WITTMANN (OAB 301937/SP), SILMARA PANEGASSI PERES
(OAB 180825/SP)
Processo 0030313-96.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Organização Político-administrativa / Administração Pública
- Net Serviços de Comunicação S/A - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Os autos retornaram do E.TJ, julgando extinto
o processo nos termos do art.269, inciso V do CPC de 1973, fixando sucumbência (v.Acórdão - fls.519/523).2. Fls.526/528 e
ss: em 30 dias, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento, bem como diga acerca do pedido de retificação do pólo
ativo bem como sobre o pedido de levantamento de depósito efetivado nos autos Int. - ADV: CRISTINA MENDES HANG (OAB
72089/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB
222219/SP)
Processo 0031375-60.2000.8.26.0053 (053.00.031375-3) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Municipalidade
de São Paulo - PMSP - Panteleo Esposito e outros - Vistos.Como a conciliação resultou frutívera, nos termos do termo de
audiência de fls.552, aguarde-se por um ano, estudos da Municipalidade acerca da regularização fundiária.Int. - ADV: BENÍCIA
MADUREIRA PARÁ HISS (OAB 178562/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JOSE VICENTE
AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), LIGIA CRISTINA PAGANINI COSTA FERRARI (OAB 193231/SP), JONAS FERREIRA DE
MELO (OAB 338190/SP), MAURO CORREA DA LUZ (OAB 16777/SP), CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA (OAB
174743/SP), HELOISA HELENA FERREIRA DA SILVA (OAB 249186/SP), RENATO PAES MANSO JUNIOR (OAB 84628/SP)
Processo 0031722-73.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Mari Clara Stevaux e outros ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.480 e ss: defiro prazo suplementar de 60 dias, requerido pela Fazenda.Decorridos,
diga a Fazenda se foi satisfeita a execução por desconto em folha de pagamento.O silêncio valerá como concordância tácita e
os autos serão extintos nos termos do art.924, II, CPC. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),
JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)
Processo 0032626-16.2000.8.26.0053 (053.00.032626-0) - Procedimento Comum - Pagamento - Gilma Acacia Dias da
Luz e outros - DARCI REIS SILVA NETO - fls. 628 e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar - Vistos.1. Primeiramente,
deverão os autores, conforme preceitua o artigo 712 e seguintes do CPC, apresentar cópias que se encontrem em seu poder
para restauração do 1º volume dos autos, tais como: petição inicial, procuração, guias e demais documentos pertinentes.2.
Outrossim, deverá a CBPM também apresentar as cópias que se encontram em seu poder, tais como contestação e demais
documentos que possuir.3. Deverá o cartório expedir MLJ a favor dos herdeiros de Zuleica dos Santos Silva (conforme fls.
837/838).4. Certifique a serventia o decurso de prazo para a CBPM se manifestar em cumprimento ao ato ordinatório de fls.
881 referente à habilitação requerida pelos herdeiros de Maria Theodoro de Oliveira (fls. 869/879)5. Deverão os exequentes
especificar quais os autores aos quais ainda não houve o pagamento da ORPV, devendo apresentar demonstrativo detalhado
dos valores a serem levantados.6. Por fim, digam os exequentes se concordam com a extinção do ORPV e remessa dos autos
ao setor de execuções.Int. - ADV: ROSEMEIRE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 105989/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA
(OAB 154344/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA
MACHADO (OAB 261265/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)
Processo 0032740-95.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Estado de
São Paulo - Fundação Antonio Prudente e outros - CARLOS ANDRÉ SILVA BARBOSA - José Ribamar dos Santos Araujo e outro
- Vistos.Trata-se de pedido de suspensão da imissão na posse, formulado pelo Ministério Público, sob os seguintes fundamentos:
1) embora louvável a iniciativa do Governo do Estado, o local escolhido é classificado no Plano Diretor do Município como
ZEIS-3; 2) o mesmo Plano Diretor determina, em seu artigo 52, que o cadastro dos moradores da área, quando ocupada, deve
ser realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, e validado pelos membros do Conselho Gestor da respectiva ZEIS; 3)
ainda não foi criado o Conselho de ZEIS para esta quadra; 4) a urgência na imissão não existe, porque até o momento o Estado
não apresentou na Prefeitura o Projeto para a construção do hospital.É o relatório.Decido.O Decreto-lei 3365/41 foi editado
em 1941, bem antes da atual Constituição Federal, e portanto deve ser interpretado à luz de seus dispositivos. Dispõe o texto
constitucional:Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar
de seus habitantes.§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.§ 2º A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Está claro que,
desde a Constituição Federal, o Estado, assim como as demais pessoas de direito público e privado, está sujeito ao princípio da
legalidade, e aos preceitos constitiuicionais.Dita a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana é o plano diretor, e que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social se atender aos preceitos
do Plano Diretor.Sendo assim, desde a Constituição, é requisito também para a concessão da imissão na posse o atendimento
por parte do ente público do disposto no Plano Diretor, sob pena de violação ao próprio plano diretor.Deste modo, atendendo
ao pedido ministerial, e em decorrência dos princípios do Estado de Direito, que devem nortear a conduta dos entes públicos,
suspendo a imissão na posse, até que seja efetivamente cumprido o art. 52 do Plano Diretor da Cidade, que também se aplica
aos casos de desapropriação por parte do Poder Público, constituindo portanto um requisito para a imissão na posse de áreas
de ZEIS-3 de área ocupada a prévia formação do Conselho Gestor e o cadastramento dos moradores da área pela Secretaria
Municipal de Habitação, e validado pelos membros do Conselho Gestor da respectiva ZEIS.Intime-se o Estado para, no prazo de
15 dias, informar sobre a formação do Conselho e sobre o andamento dos trabalhos.Int. - ADV: JULIANA CAMPOLINA REBELO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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